norma nº 5/2020

PODER LECISLATIV0 MUNICIPAL
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DECRET0 LEGISLATIV0 N° 005/2020
EMENTA: Disp5e sobre a Prestap5o de Contas do Administrador do
Executivo Municipal, Sr. MANOEL PLACIDO DA SILVA FILHO,
referente ao Exercicio Financeiro de 2012 e di outras providencias.
A PRESIDfiNCIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DO
MUNICIPI0 DE MACIIADOS - PERNAMBUCO, no uso de sue atribuig6es que lhe sao
conferidas no Regimento Intemo desta Casa, DECRETA 0 SEGUINTE:
Artigo 1° - Fica REJEITADA por 07 (sete) Votes pela Rejeicao e 02 (dois) Votes
pela Aprovacao, a Prestapao de Contas do Administrador do Executivo Municipal Sr.
MANOEL PLACID0 DA SILVA FILHO, referente ao Exercicio Financeiro de 2012, de
acordo com o Parecer n°. 001/2020 e Projeto de Decreto Legislativo n°. 001/2020 da Comissao
de Financas e Oreanento de 02 de julho de 2020, relativo ao Processo n° 1360043-6, oriundo do
Tribunal de Contas do Estado de Pemambuco.
Paragrafo Onico: 0 Parecer Prfevio, Notas Taquigraficas e respectivo Processo, al6m
do Relatorio da Assessoria Previdenciaria e Parecer da Comissao de Finangas e Onganento,
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Artigo 2® - A Prestapao de Contas e Parecer da Comissao de Finaneas e Ongamento,
al6m do Parecer Pr5vio do E. TCEmE., Relat6rio da Assessoria Previdenciaria, refaldos no
caput 1°, a contar da data da publicapao deste Decreto Legislativo, ficarao a disposigao de
qualquer Cidadao para exame e apreciapao, na Camara de Vereadores, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, consoante estabelece o paragrafo 3°, do artigo 31, da Constituigao Federal.
Artigo 30 -A Rejeicao deste texto legal, observado o que determina o artigo 185 do
Regimento Intemo da Camara, equivale a Rejeigao das Contas do Administrador Municipal
acima mencionado, relativas ao Exercicio Financeiro de 2012.
Artigo 4° - Consoante estabelece o artigo 185, do Regimento Intemo da Camara
Municipal de Machados - Pemalnbuco e confome o Relat6rio apresentado pela Assessoria
Previdenciiria do Fundo Previdencidrio do Municfpio de Machados, alem de vasta
jurisprudencia para o mesmo Exercicio Financeiro do prdprio E. T.C.EroE e do E. Tribunal
Superior Eleitoral - TSE., constante do Parecer da Comissao de Finangas e Orgamento e ap6s
solicitagao ao Poder Executivo do Municipio - Fundo Previdenci5rio, fora apresentado o azo da
discordincia que fimiamos diante do Parecer do E. TCEmE., donde o Plenario da Camara
Municipal de Machados deliberou, por 07 (sete) Votos pela Rejeigao e 02( dois) Votos pela
Aprovapao das Contas do Sr. Manoel Plfcido da Silva Filho, referente ao Exerclcio de 2012,
discordando assim do Parecer Pr€vio emitido pelo E. TCEITE.
Artigo 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete da Presidencia da Camara de Vereadores do
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