norma nº 435/1993

Estodo de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
Ruo Monoel João, 23 - CEP 55740
CGC, nº 11,097,375/0001-38
Telefone 6268-0042
LEI MUNICIPAL Nº 435/9 IA
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adício
nais Suplementares e dá outras Providénci-- :
asi
e O FREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE FER
NAMBUCO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu Sanci
ono a seguinte Lei:
Arte 1º - Autoriza a abertura de Créditos Adiciona
is até o limite de CR$ 25,000,000,00 ( Vinte e Cinco Milhões de
Cruzeiros Reais ), para reforço de verbas Orçamentárias da Pre
feitura Municipal de Machados e Câmara,
Arte 2º - Para a abertura de Créditos Suplementares
de que trata o artigo anterior, serão oferecidos os recursos de
fenidos no artigo 43 $ 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº
4320 de 17.03.1964.
e Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições ol contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, e 3 de dezembro de 1993.
fia
O BORBA Ge FILHO - FREFEITO,
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