norma nº 434/1993

Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
Rua Manoel João, 23 - CEP 55740
IZI MUNICIPAL Nº 428/93 |,
EMERTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicio
nais Suplementares e dá outras providénias:
O ERSFEITO DO MUNICÍFIO DE MACHADOS, ESTADO DE FER
NANBUCO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu Sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Gréditos Adcionais
até o limite de CR$ 20e000e000,00 ( Vinte Milhões de Cruzeiros Re
ais ), para reforço de verbas Orçamentárias da Prefeitura Munici-
pal de Machados e Câmara,
Arte 2º - Para a abertura de Créditos Suplementares
de que trata o artigo anterior, serão oferecidos os recursos defe
nidos no artigo 43 $ 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4320
de 17.03 1964e
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário
icipal, em 28 de outubro de
1993.
a) Silvi6 Borba G. Filho-Prefeitoe
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