norma nº 432/1993

entrem TE MAIO O — Emis!
Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Mac
Rua Monoel João, 23 - CEP 55740
CGC nº 11,097.375/0001-38
Telefone 628-0042
LEI Nº 432/33
e a abertura de crédito Adicio
EMENTA: Dispõe sobr a ra
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ESTADO DE
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O PREFEITO DO MUNIC u
Legislativo aprovou e &u
PSRNAMBUCO, faço saber que O Pder
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Autoriza à abertura de Créditos Adicio-
nais até o limite de CR$ 15.000.000,00 ( Quinze Milhões de Cruzei
ros Reais ), para reforço de verbas orçamentárias da Prefeitura !
Municipal de Machados e Câmara.
Art. 2º - Para a abertura de Créditos Suplementa-
res de que trata o artigo anterior, serão oferecidos os recursos '
definidos no artigo 43 $ 12, inciso II e III, da Lei Federal nº
4320 de 17031964
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de setembro
de 1993
orba Ge Filho-Prefeito.
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