norma nº 431/1993

1-«mntes
Estodo de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
Ruo Monoel João, 23 - CEP 55740
C.6.Co nº 11,097,375/0001-38
Telefone 628-0042
LEI Nº 431/93
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adi
cionais Suplementares e dá outras pro
vidéncias,
O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE MACHADOS, Estado de
Pernambuco, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu san
mes
ciono a seguinte Lei,
Arte 1º - Autoriza a abertura de Créditos Adici
onais até o limite de CR$ 7.000.000,00 ( sete milhões de cruzei
ros reais ), para reforço de verbas orçamentárias da Prefeitura
Municipal e Câmara,
Arte 2º - Para a abertura de Créditos Suplementa
res de que trata o artigo anterior, serão oferecidos os recursos
definidos no artigo 43 9 1º, inciso II e III, da Lei Fedral nº
4320 de 17.03e1964e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicagão
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito de Machados, em 05 de agosto
de 1993
a) Sílvio Borba G, Filho - Prefeito.
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