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norma nº 425/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Documents (1)

texto integral #

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DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE
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DO ORCAMENTO
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camento do Municípic,em obediência ao principio
& 2o. O orcamento do Fundo Municipal de Satãe
execucao os padroes e normas
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SUBSECAC II
DA CONTABILIDADE
Art. 90.- À contabilidade do Fundo
Saúde tem p objetivo evidenciar a situacao ipa, patri-
Saúde cem por oLldgevivo evicenciar à Dituacdão financeira, patri
monial e orcamentária do sistema municipal de saúde,
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suas funcoes de controle pre-
de informar inclusive de apro-
consequentemente, de con-
“Os bem como interpretar os resultados
obt idos '
- À escrituracao contábil será feita pe
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S partidas dobradas.
& 1. - À contabilidade emitirá relatórios
Nensais de ge
gestao inclusive dos custos dos servicos.
2. - Entende-se por relatório de
do Fundo Munici-
Administra-
relatórios
& S. -— Es demcnsiracoes e O
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a contabilidade geral do Muni-
SEÇÃO VI
DA ERECUCAO ORCAMENTARIA
SUBSECAO 1
DA DESPESA
tamente após a promulgacao da
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Art.13.- Nenhuma despesa será
Lecessária avtcrizaçao á
varia avicricacao crcamentária
svosa do Fundo Municipal ds sau
de se constituirá de:
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precgramas
cu com ela convencionados;
II - Pagamento de vencimentos, salários,
au pessoal dos orgaos ou entidades administra
cao direta cu indireta que participem da execucao das acoes
tc. desta Lei;
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no & lo. art.199 da Constituicao Federal;
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IV - Agquisicao de Material Permanente e de
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