| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Scanned by CamScanner e NTE aaa Di attoidr o + PA QURADREMA rr mer ro pe dita nte indo Li LUND vi SAULL Art. 40. do duvo MUNLCipal ús saude licarg su bs vor EA 4 1 14 a Ci LE LaL Lo Luli LoL uu PO CTRODOPADTO MIMITATOLT Tr mermo Do a aid DDS VD oAuLs > Acunb ini “A . Co vECricrario «Juisici + Mantas > Municipal II = Acompanha: AGVAlLal SG GECLaLI E | de PSU LI Crcamect 5 rr a E IV . [io e] =— rise ter petnceeçião cum Tel TO É pt adia aminhar a contabilidade que -ntegraimn a Scanned by CamScanner Undo oa “squando £ vTr Ram! 3 E E ' ais j Va o daminsda so aiii a vila vi L rLeLa E) E a “e ra tunicir aQmini Ed mai] Strados pelo Tundo. à da do da DA CaAnRmINRIA TA vá COORDENAÇÃO sao atribuicoes do Coord A: AUD mo às QONSLSSIAÇÕES ensaldo qa a e da desves ” = ida =. dus asia U . a O ua Cespesa a serem inhadas ao Secrelário Munici- E) Re “emunsiracees de recelcta e despesas; “4 Arimcstraimento,os inventários de cale ques =. K : a . . RE Cu o tica MAO ais atari vVENTario i Scanned by CamScanner mprnm TY7 oe dr +. Tas cesmrana na memos Be CANTO ditos asd ho Laiidar LI sds mamemos f subscoas d neo DRerTan TINANCETROS LOS hECUnSCO PINNACLE LAOO 1 É vrcamento 2. a =" ul 5 [a tdo Inciso UTT 40 a. . +50 Vii,da Constit TT Am 2 E E nm ide vans anne dd = e AQLMiCACCS Covo quios Provenichnos sl de “* apl.cacoes fi vênios firmados com ou- vo qa alfecadacão «a Caxa ds Lis Re,uussas quivs do Ps 1 nicipal,bem como parcelas duo q v = mar E dm e v es As LSlilssas «o próprias iund 1 tividad cmi próprias oriundas iviúades econômicas asus d— A plo ducto dus SOENViCoOS GC Gs culras Lrransieréências que o ] misLico A ua cip.o cenia direito a êni eoiVELLOo no Setor; rr ” ' - ra 1 VA > Udtucis ul CoLtlis Leltas dll CUuanlo. para esse Tundo. DS dim as ti rao Gepositadas ovbri i 1 “us vrlsis cu CoNta l tid Scanned by CamScanner DOS Fara Ae apr [o po EN Cor mermo LSAD Ia 1.2 LEPONTIOS arrovacaos do lidade ás lcas que por ventura vier a Do TT La dios tos er mem ad dd ea VELS Anualmente INCVEL 52 rs ag ê disponibilidade fun Cu Hino datuilo i 1 je) [q] [a 6) E especi Lo ra [= [0 moveis - = a au se proce Fun Ra) Scanned by CamScanner 1 y ” +» Yunto dátilido d Jon tio + “US saúde as que por 4 3153 A] é : “pio va a ' nci amento l Nha à assumir nanutgnicao e o funcionar «Gina nciará »obzervado (o) JUH IC or nipal are v O " a , « um + TTT TE DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE ORCAO T SECAO 1 SUL PRU7 DO ORCAMENTO 3 a, teias do Mail Art. Co.- O orcamento do Fun Municipal GE mala ac Tr ag politicas e o programa de trabalho governaime so Plano Tluriangal e a Lei de I - so Planc Plurianual e a vei & Ea principio do equilibrio. & lc crcamen do Fundo Municipal de Saúde & lo. O crcamento do Fundo Municipas a í iGrniau E rincicio camento do Municípic,em obediência ao principio & 2o. O orcamento do Fundo Municipal de Satãe execucao os padroes e normas to te. . SUBSECAC II DA CONTABILIDADE Art. 90.- À contabilidade do Fundo Saúde tem p objetivo evidenciar a situacao ipa, patri- Saúde cem por oLldgevivo evicenciar à Dituacdão financeira, patri monial e orcamentária do sistema municipal de saúde, Scanned by CamScanner O. Lo) suas funcoes de controle pre- de informar inclusive de apro- consequentemente, de con- “Os bem como interpretar os resultados obt idos ' - À escrituracao contábil será feita pe h =. 10 método da S partidas dobradas. & 1. - À contabilidade emitirá relatórios Nensais de ge gestao inclusive dos custos dos servicos. 2. - Entende-se por relatório de do Fundo Munici- Administra- relatórios & S. -— Es demcnsiracoes e O [7 produz cipio. é a contabilidade geral do Muni- SEÇÃO VI DA ERECUCAO ORCAMENTARIA SUBSECAO 1 DA DESPESA tamente após a promulgacao da E E or (b [0] ç [e] E e 5 c í o u o m o e tário Municipal de Saúde VU Scanned by CamScanner à sa mit m da 4 q dro de cotas trimestra ÉS. dio dire E er Fã » d46 Sera distribuidas cuvio = Jadoas dades execuloras do [28 sistema municical de saúu Mic JitiiiCI pal UC Souto. PARAGRAFO UNICO A Gt à BA Emas ais poderes ve “9 - Às cotas trimestrais podera ser altorudos Ser alteradas durante E vo vs limites fixar 1 “os no Vrcamento e [6 o js! E) ra O 5 Êo E k 1a Pa Art.13.- Nenhuma despesa será Lecessária avtcrizaçao á varia avicricacao crcamentária svosa do Fundo Municipal ds sau de se constituirá de: I = precgramas cu com ela convencionados; II - Pagamento de vencimentos, salários, au pessoal dos orgaos ou entidades administra cao direta cu indireta que participem da execucao das acoes tc. desta Lei; . o 30 do Conatitiicar no & lo. art.199 da Constituicao Federal; rr osun d IV - Agquisicao de Material Permanente e de Scanned by CamScanner A c a as aper repente & Ligne E 4+ Initvade. E] uTT V Lelcoame UTTT visi nenmraTenma PERO RR O PT em SUBSECAO HE LTC -CEsgr “"S dO desenvolvimento dos ampl ou lo de fisica de de de a RECE >GSCNVCLVIDENTO recursos huma II tmn ITAS Rasa “as TTT III WINATO FIN Ra) a ms Ira? E ada o Municipal de Saúde com das cas sra conta 7) cr ta o [o sHecu a orcamentárias Scanned by CamScanner PS, ajutec/infor vo Li MIT Lui) Vigo! Aa ú “ez em às GISposicvoca an) 4 TM G “LL / Bl Vo contrã Scanned by CamScanner