norma nº 399/1990

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Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
Rua Manoel João, 23 - CEP 55740
LEI MUNICIPAL Nº 399/90,de 11.10,90
MENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial |
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e dá outras providências,
O FREFEIZO DO MUNICÍPIO DE HACHADOS, Faço saber que a
Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º- Ficao Prefeito Monicipal autorizado a abrir!
um Crédito Especial até o valor de Crê 3.000.000,00(tres milhões
de
cruzeiros)
»destinados a aquisição de um veícúlo para o setor do Ensi-
no deste Hunicípio.
ART.2º- O Decreto que abrir o Crédito fará a classi-
ficação da despesa.
ART.3º- Os recursos necessários ao atendimento de /
que trata a presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação
+ os E
ja verificado no presente exercício.
ART.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,
ART.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Outubro de 1990.
MANUEL PLÁCIDO DA SILVA
PREFEITO
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