norma nº 731/2016

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Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº. 0731, de 14 de dezembro de 2016.
Altera Lei Municipal n. 0635, de 02 de
dezembro de 2008, que Cria o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social - FHIS e
institui o Conselho Gestor do FHIS, conforme
Lei Federal n. 11.124/2005.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 3º da Lei Municipal n. 0635/2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas na função de habitação;
Art. 2º. Fica alterado o art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal n.
0635/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter
deliberativo e será composto por representantes
de entidades públicas e privadas, bem como de
segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, tendo como garantia o princípio
democrático de escolha de seus representantes e
a proporção de W% (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
8 1º A composição, as atribuições e o
regulamento do Conselho Gestor poderão ser
estabelecidos pelo Poder Executivo.
8 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS
será exercida pelo Secretário de Obras.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE //FonelFax: (81) 3649.1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(O)machados.pe.gov.br
O Renascer
Uma nova história.
83º 0 Presidente do
Exercerá o voto
Conselho-Gestor do FHIS
de qualidade.
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Gabinete do Prefeito de Machados em 14 de dezembro de 2016
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1158 / 1552
IFax: (81) 3649. O hr
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CEP: 55740-000 - Md.