norma nº 381/1989

Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
Rua Manoel João, 23 - CEP 55740
LEI MUNICIPAL Hº 381/89,ãe 26,10.89
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Pluria-
nuval de Investimentos para o Tri
ênio de 1990/92 nos termos
ato Complementar nº48 de 29 de *
janeiro de 1969,Decreto-Lei Nº
285 de 15 de maio de 1970 e Lei"!
Federal nº 4.320/64.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS Paço saber que/
Is
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
o
ART. 1º - Fica q chefe do Executivo Nunicipal auto-
rizado a dispender até o limite de NCZÊ 16.200.000,00 (Dezesseis
milhões e duzentos mil cruzados novos) correspondente a Despesa /
de Capital discriminadas no Orçamento Flurisnual de Investimentos
para o Triênio de 1990/92, conforme oc demonstrativo nos anexos
juntos.
ART. 2º — No cumprimento &o disposto np ART.Primei-
ro serão observados em cada exercício os limites parciais das Des
pesas de Capital fixadas no Orçamento Plurianual ãe Investimentos
ART. 3º - Não atingiãos no exercício, os limites /
perciais a que se refere o irt. 2º, as parcélas não utilizadas //
passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, //
destinados aos mesmos investimentos.
ART, 4º - às Receitas de Capitel pera o exercício !
; dos programas constantes do mencionado Orçamento, serão formados!
4] pelos superavits ,dos respectivos orçamentos correspondentes pela
obtenção de emprestimos e financiamentos, recursos transferidos e
demais receitas enumeradas no Art. 11 da Lei Federal nº 4,320/64.
ART. 5º —- Esta Lei entrará em vigor a Partir de 1º1
de janeiro de 1990.
1 p : o ,
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito,26 de outubro de 1989,
MANUEL PLÍSIDO DA SILVA
PREFEITO
Scanned by CamScanner