norma nº 729/2016

=“ Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
LEI Nº 729, 22 de novembro de 2016
Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município para O
exercício de 2017.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço saber que
o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO ÚNICA
DA ABRANGÊNCIA
Art. 10º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
— 2017 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art.
6) -- 165 8 5º da Constituição Federal:
I -o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
IH -o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluído fundos, responsáveis pela
saúde e assistência social. |
CAPÍTULO II
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DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 40.926.000,00
(quarenta milhões novecentos e vinte e seis mil reais) em:
I -Orçamento Fiscal: R$ 26.076.000,00 (vinte e seis milhões e setenta
ne e seis mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 8.850.000,00 (oito
milhões oitocentos e cinquenta mil reais), onde:
a) R$ 4.352.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta e dois
mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.033.000,00 (um milhão trinta e três mil reais)
compreende receitas de assistência social;
c) R$ 3.465.000,00 (três milhões quatrocentos e sessenta e
cinco mil reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de
Previdência Social.
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HI - Orçamento de Investimentos no valor R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem
dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
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SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada
por função, Poderes e Órgãos, em R$ 40.926.000,00 (quarenta milhões
novecentos e vinte e seis mil reais) e'desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes .
Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 21.327.000,00 (vinte e um milhões trezentos e
vinte e sete mil reais);
' É) Il - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 14.541.000,00
(quatorze milhões quinhentos e quarenta e um mil reais), onde:
a) R$ 10.043.000,00 (dez milhões quarenta e três mil reais)
compreende despesas com saúde;
b) R$ 1.033.000,00 (um milhão e trinta e três mil reais) são despesas
com assistência social;
c) R$ 3.465.000,00 (três milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil
reais) correspondentes às despesas com previdência social.
HI - Orçamento de Capital, no valor de R$ 5.058.000,00 (cinco milhões e
cinquenta e oito mil reais).
Parágrafo único - R$ 5.691.000,00 (cinco milhões seiscentos e noventa e
um mil reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste
artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
K) SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 60 A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos,
Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos
Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e
regulamentações específicas.
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Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos ao
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo e
consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a vinte por cento da despesa fixada
nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos permitidos no & 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO
para 2017.
Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se
destinar a;
I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de
anulação de saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária da
Câmara Municipal;
IH - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de
dotações orçamentárias;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortizações e juros da divida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de
anulação de dotações orçamentárias;
V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação
prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de
Ensino e de Assi itência Social, mediante o cancelamento de dotações
orçamentárias;
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VII - nAncia ar
reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios €
vinculados, observado o que dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº
101/2000;
VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e
IX - abrir créditos suplementáres relativos a despesas financiadas por
convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na
forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, através de Decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias
econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo a fonte de
suplementação o próprio convênio.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000,
obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado
Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de
2017.
E) 1 - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a
; modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas
de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº
101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ope Art.tl, A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou
perações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios.
Art.i2. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram
consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as
disposições do 81º do art. 169 da Constituição Federal.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas
à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação
o) específica.
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde
fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as
receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-
se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2017.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de nov mbra de 2016.
(E)
Argemiro Cavalcanti Pimentel
Prefeito
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