norma nº 346/1987

Estado de Pernambuco (=
Prefeitura Municipal de Náchado
VA Goes .
LEI MUNICIPAL Nº 346/87 dp 22. Ã0: R
EMENTA: Estima a Receitá G/fixa & Despesa do
Município de Machados, para o exercí-
cio financeiro de 1988 e dá outras 1
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS RARO SAVER /
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ei:
ART.1º- O Orçamento geral do Município de Macha-t
dos para o exercício financeiro de 1988, discriminados pelos anexos!
que integram esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do Munici-
pio de Machados em 028 36.000.000,00(Trinta e seis milhões de cruza
dos).
ART.2º- À Receita será arrecadada mediante o que
estabelece o demostrativo abaixo:
1-RECEITAS CORRENTES Czê 27.338.000.00
1.1-Receita Tributária....... Cz$ 900.000,00
1.2-Rec.Patrimonial....ecseee 30.000,00
1.3-Transf.Correntes......,ee ! 25.740.000,00
1.4-Out.Rec.Correntes........ !! 465.000,00
2-RECEITAS DE CAPITAL Czb 8.665.000,00
2. 1-Operações de Crêéditos.... Gz$ 700.000,00
'2.2-Alienação de Bens. ....... G2$ 165.000,00
2.3-Transf.de Capital........ Czê 7.800.000,00
TOTAL - - -Cz$ 36.000.000,00
ART.3º- A Despesa será realizada de acordo com a
discriminação a seguir: ' .
I-DESPESA POR ÓRGÃO
1-Câmara Municipal,.........o C2$ 2.124.200,00
2-Governo Municipal,......eve ! 6.628.200,00
2.2-Serv.de Educ.e Cultura... ! 11.680.000,00
2.3-Serv.de Saúde e A.Social. " 11.987.600,00
2.4-Servede Viação e Urbanismo " 3.580.000,00
TOTAL - — 028 < 36.000.000,00
II-DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS '
Despesas Correntes........... 026 33.862.800,00
Despesas de Capital.........s "2.137.200,00
TOTAL “— - Cz$ 36.000.000,00
ART.4º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
Sutorizado a realizar: .
continua....
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Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados-..
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Continuação. Ss
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I- Operaçãoes de Crédito por antebtpéfão: ga Re
ceita para atender a insuficiência do Caixa até o lâmite de 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas.
II-Aprir Créditos Suplementares até o limite /
de 40%(quarenta por cento)da previsão orçamentária atendendo o
ê que dispõe o Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64 /
a de 17 de março de 1964.
ART.5º- Esta Lei entrará em vigor a partir do
18 de janeiro de 1988.
ART.6º- Revogam-se as disposições em contrária
Gabinete do Prefeito,22 de outubro de 1987.
GUERRA ÁLVARES.
- PREFEITO —
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