norma nº 349/1987

Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados.
Rua Manoel João, 23 - CEP 55740 Ee NT o
LEI MUNICIPAL nº ge 25, 1055] ks
EMENTA: Altera. dáspositivo do Bódigo
tributários eipal-(C) ,/
Lei nº 339/8646-31 ãe dezem..
pro de 1986, e acrescenta um
item à tabela E da Lei de /
PreçoSe
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Faço saber que a
Cêmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
ART. 1º - 0 $ 2º do ari. 59 do CTM passa a vigorar com
a seguinte redação: A'licença não poderá ser concedida por período/
superior a i (um) ano.
- ART, 2º — Q item 1 do anexo VI'do CTM passa a ver o se
guinte teoriz le. FEIRANTES: 1.1 - por dia ático 0,1 f VR por m2
12. — por mes + 0,4 f VR por m2
%,3e — por ano ses 530 % VE por m2
ART, 3º - Fica acrescentado à tabela I, da Lei de Pre-
ços o item 4 (quatro) denominado ALUGUEL DE BOXES, 2,0 & (dois por /
cento). S/URs
ART. 4º -Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro
de 1987, revogadas as. disposições em contrários
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 19874
EDS
CELIO GUERRA ÁLVARES.
-PREFEITO-
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