norma nº 727/2016

Prefeitura Municipal de Machados
LEI Nº. 0727/2016
Ementa: Dispõe sobre a Criação
dos Cargos Comissionados de
Assessor Parlamentar do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço saber que
o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Criados nos Quadros de Servidores Comissionados da
Câmara Municipal de Machados, os Cargos de Assessores Parlamentares, bem
como suas Remunerações e Atribuições constante na Tabela | que integram esta
Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias das despesas de pessoal definidas para esse
Exercício Financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados, em 01 de setembro de 2016.
Argemiro Pimentkl ”
Prefeito
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados /PE - Fone/fax: (81) 3649.1156 E
CEP: 55740-000 CNPJ: 11.097.375/0001-38 e-mail: prefeituraQmachados.pe.gov.br
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Prefeitura Municipal de Machados
ANEXO | Do Art. 1º.
| Cargo: Quantidade Carga Atribuições: Remuneração:
de Cargos: | Horária:
Assessor Auxiliar os Vencimento Mensal
Parlamentar | 9 (nove). |30 (trinta) | vereadores no de RS 880,00
S horas | exercício do (oitocentos e
semanais. | mandato, oitenta reais).
desempenhando
atividades
administrativas e
de
assessoramento.
(O
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CEP: 55740-000 CNPJ: 11.097.375/0001-38 e-mail: prefeituraGmachados.pe.gov.br
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