norma nº 726/2016

PROJETO DE LEI Nº. 0726/2016
Ementa: Fixa a Verba de
Representação do Presidente do
Poder Legislativo de Machados-PE,
para Legislatura 2017 à 2020 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de
Pernambuco, faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Presidente da Câmara investido da elevada
função de Representar o Poder Legislativo, receberá mensalmente Verba de
Representação, durante a Legislatura 2017 à 2020, no valor de R$ 2.500,00 (Dois
mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - A Verba que trata o artigo anterior é de natureza
indenizatória, não integra o conceito de remuneração e, por conseguinte, o
conceito de Folha de Pagamento.
Artigo 3º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações Orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Câmara
Municipal em cada Exercício Financeiro.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de Janeiro de 2017, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de MachadosNem 01 de setembro de 2016.
Argemiro Pimen
Prefeito
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados /PE - Fone/fax: (81) 3649.1156
CEP: 55740-000 CNPJ: 11.097.375/0001-38 e-mail: prefeituraQmachados.pe.gov.br
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