norma nº 1/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020



EMENTA: Altera e restringe Artigos, Incisos e Parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Machados – Pernambuco.



	A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os preceitos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Plenário Aprovou e ELA Promulga a seguinte Resolução: 



Art. 1º Altera o Art. 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 3° A sede da Câmara Municipal é na Rua São Sebastião, 317, centro, nesta cidade, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, observando o art. 124 e seu parágrafo único, deste Regimento.

Art. 3° A Sede da Câmara Municipal é na Rua São Sebastião, 317, centro, nesta cidade, onde serão realizadas as Sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local com exceção a Reunião Solene de Posse de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.



Art. 2º Altera o Art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 6° A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial ás 16:00 horas do dia 1° de janeiro de cada legislatura com qualquer número, que será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, ou, declinando esta prerrogativa, pelo mais votado dentre os que aceitarem, o qual designará um de seus pares como secretário, para auxiliá-lo nos trabalhos.

Art. 6° A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão Especial ás 16:00 horas do dia 1° de janeiro de cada Legislatura com qualquer número, que será Presidida pelo Vereador mais idoso, como assim prevê o art. 22 da Lei Orgânica do Município, o qual designará um de seus Pares como Secretário, para auxiliá-lo nos trabalhos.



Art. 3º Altera o § 1ª Art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 7 §1° No Ato da posse o Presidente proferirá em voz alta o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A DESTE ESTADO, RESPEITAR AS LEIS, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER O MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DAS TRADIÇÕES DE LEALDADE, BRAVURA E PATRIOTISTO DO POVO PERNAMBUCANO”. Em seguida, o secretário fará a chamada de cada vereador, que de pé, com o braço estendido para frente, declarará em voz alta: “ASSIM EU PROMETO”.           

§ 1° No Ato da Posse o Presidente proferirá em voz alta o seguinte compromisso: “Prometo Cumprir à Constituição da República Federativa do Brasil, à Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município, observar às Leis desempenhar, com lealdade, o mandato que me foi conferido, e trabalhar pelo progresso do Município de Machados e pelo bem-estar do seu povo”. Em seguida, o Secretário fará a chamada de cada Vereador, que de pé, com o braço estendido para frente, declarará em voz alta: “ASSIM EU PROMETO”.



Art. 4º Altera o Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 8°. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art.6° deste regimento deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.



Art. 5º Altera o Art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 9º No dia 15 de fevereiro a Câmara Municipal reunir-se-á às 20:00 horas, em Sessão de cunho solene e festivo para a inauguração de Sessão Legislativa Anual.

Art. 9º No dia 15 de fevereiro a Câmara Municipal reunir-se-á às 19:00 horas, em Sessão de Cunho Solene e Festivo para a Inauguração de Sessão Legislativa Anual.



Art. 6º Altera o Art. 10º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 10°. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta.

Art. 10°. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, Eleitos por Votação Aberta.



Art. 7º Altera o § 1º e o § 5º do Art. 13º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 13 § 1° Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice- Presidente, 1° Secretário e 2° secretário.

§ 1° Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.

§5°Para a eleição dos membros da Mesa, utilizar-se-ão para a votação, cédulas de papel, datilografadas ou impressas, contendo os nomes que comporão as respectivas chapas, seguidos dos cargos pela ordem, as quais serão depositadas 



em urna própria.

§ 5° Para a Eleição dos Membros da Mesa, utilizar-se-ão para a votação, cédulas de papel, impressas, contendo os nomes que comporão as respectivas chapas, seguidos dos cargos pela ordem, as quais serão depositadas em urna própria.



Art. 8º Altera o Art. 26º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 26. O Vice- Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1° e 2° Secretários, respectivamente. 

Art. 26. O 1º Secretário substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretários, respectivamente. 



Art. 9º Altera o Art. 34º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 34. O Vice- presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e seu parágrafo Único, e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir O Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.

Art. 34. O 1º Secretário da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e seu Parágrafo Único, e, na hipótese de atuação como Membro Efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, possui atribuições própria, limitando-se a substituir o Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.



Art. 10º Altera o Art. 35º e Paragrafo Único do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 35. O vice-presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as        resoluções e decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se também; às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação subsequente.

Art. 35. O 1º Secretário ou seu substituto promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se também; às Leis Municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação subsequente.



Art. 11º Altera o Art. 42º do Regimento Interno da Câmara Municipal.





Art. 42. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, para toda a legislatura, mediante votação em escrutínio público, através de cédulas previamente elaboradas, impressas ou datilografadas, contendo os nomes dos Vereadores indicados pelos seus partidos, a legenda partidária e as respectivas Comissões.

Art. 42. Os membros das Comissões Permanentes serão Eleitos na Sessão seguinte à da Eleição da Mesa, para toda a Legislatura, mediante votação em escrutínio público, através de cédulas previamente elaboradas, impressas, contendo os nomes dos Vereadores indicados pelos seus partidos, a legenda partidária e as respectivas Comissões.



Art. 12º Altera o Art. 54º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 54. Somente serão dispensados os pareceres das comissões, por deliberação do Presidente da Câmara através de despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência, na forma prevista no § 2° do art. 53 deste Regimento.

Art. 54. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por deliberação do Presidente da Câmara através de despacho nos Autos, quando se tratar de proposição colocada em Regime de Urgência.



Art. 13º Altera o Art. 61º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 61. Somente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o veto, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no parágrafo único do art. 61 deste Regimento.

Art. 61. Somente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o Veto, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto. 



Art. 14º Altera o § 1º do Art. 69º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ART. 69 § 1°Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 1° Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por Voto Público e 2/3 dos Membros do Legislativo, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.



Art. 15º Altera o Art. 70º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 70. As infrações definidas nos parágrafos 5° e 6° do artigo anterior, acarretam as seguintes penalidades, em ordem de gradação:



Art. 70. As infrações definidas nos Parágrafos 4° e 5º do Artigo anterior, acarretam as seguintes penalidades, em ordem de graduação:



Art. 16º Altera o § 1º do Art. 72º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ART. 72 § 1° Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.

§ 1° Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio público e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.



Art. 17º Altera o Art. 83º e Revoga os § 1,2 e 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 83. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

§ 1°. Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.

§ 2°. A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória, a ser pago aos Vereadores, por sessão extraordinária, observado o limite estabelecido na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

§ 3°. Em nenhuma hipótese será renumerada mais de uma sessão extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza.

Art. 83. Fica excluído deste Artigo os Parágrafos 2º e 3º, acrescendo-se ao Paragrafo1º a seguinte redação: “Não prejudicarão o pagamento dos subsídios a de Matéria a ser votada, e no Recesso Parlamentar, subsídios serão pagos na forma integral assegurando aos mesmos o pagamento do 13º Salários de forma integral ou proporcional ao período anual.



Art. 18º Altera o Art. 105º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 105. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 88, VII, IX E X, deverá ser apresentada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 105. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de Sessão Ordinária, deverá ser apresentada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente.







Art. 19º Altera o Art. 112º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 112. Os requerimentos a que se refere o § 1° do art. 100, serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo incorrigível a decisão. 

Art. 112. Os Requerimentos serão indeferidos quando impertinentes repetitivos ou manifestados contra expressa disposição Regimental, sendo incorrigível a decisão. 



Art. 20º Altera o § 1º do Art. 116º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ART.116   § 1° A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 1° A apreciação do Veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com Parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo Voto de maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público.

Art. 21º Revoga o Art. 119º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art.119. Os requerimentos que se referem os §§ 1° e 2° do art. 100, serão apresentados em qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em tramitação independente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.

Parágrafo único - qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do art. 100, com exceção daqueles dos incisos I, II, III, IV, e V.

(ESSE ARTIGO FOI CORTADO TOTALMENTE, SEM REDAÇÃO DE NOVO ARTIGO)



Art. 22º Altera o Art. 132º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 132. As sessões ordinárias serão quinzenais devendo ocorrer as terças-feiras de cada semana, com duração de até 02 (duas) horas, iniciando-se, às 20:00 horas, sendo adiada para o 1° dia útil seguinte a sessão que vier a cair em dia santo ou feriado.

Art. 132. As Sessões Ordinárias serão quinzenais devendo ocorrer as terças-feiras de cada semana, com duração de até 02 (duas) horas, iniciando-se, às 19:00 horas, sendo adiada para o 1° dia útil seguinte a sessão que vier a cair em dia santo ou feriado.



Art. 23º Altera o Inciso I do § 5º do Art. 136º do Regimento Interno da Câmara Municipal.







ART. 136 § 5° I – constante da pauta e aprovada conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para apreciação de eventual recurso, de um terço dos membros da Casa, conforme o disposto no parágrafo 2° do art. 43 deste Regimento; 

I – constante da Pauta e aprovada conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para apreciação de eventual recurso, de Um Terço dos Membros da Casa;



Art. 24º Altera o Inciso I e II do Art. 144º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ART. 144 § 1° I as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 115;

I- as indicações, salvo o disposto no art. 115;

II - os requerimentos mencionados no art. 100, §§ 1° e 2°;

II - os Requerimentos mencionados no art. 100;



Art. 25º Altera o Inciso III e revoga o Inciso IV do Art. 158º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

III – 15 (quinze) minutos para discutir projetos de lei, decreto, veto, proposta orçamentária, a prestação de contas, a destituição de membros da Mesa e processo de Cassação do Prefeito e Vice-Prefeito ou vereador, salvo quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na Lei Federal, discutir Requerimento encaminhar votação, justificar voto ou emenda; discutir parecer.



Art. 26º Revoga o Inciso VII do Art. 160º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ART. 160 VII – perda de mandato do Vereador;



Art. 27º Altera o Art. 162º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 162. Ressalvada a hipótese da obstrução parlamentar legítima prevista no art.134, § 4°, o Vereador não poderá recusar-se a votar.

Art. 162. Ressalvada a hipótese da obstrução parlamentar legítima, o Vereador não poderá recusar-se a Votar.



Art. 28º Altera o Art. 166º e inclui as alíneas (a, b, c, d, e) e revoga o Parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art.166. Ressalvadas as exceções prevista neste Regimento, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante a sessão secreta.



Art.166. Todas as votações deste Poder Legislativo serão públicas, inclusive:

Eleição da Mesa;

Deliberação sobre Veto;

Deliberações sobre as Contas do Município;

Deliberações sobre perda de mandato de Vereador e Prefeito;

Eleição da Comissão Representativa da Câmara.



Art. 29º Revoga o Art. 167º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 167. O voto será secreto:  

I – na eleição da Mesa;

II – nas deliberações sobre o veto;

III – nas deliberações sobre as contas do Município;

 IV – nas deliberações sobre perda de mandato de Vereador e Prefeito;

V – na eleição da Comissão Representativa da Câmara.

(ESSE ARTIGO FOI CORTADO TOTALMENTE, SEM REDAÇÃO DE NOVO 

ARTIGO)



Art. 30º Altera o § 2º do Art. 168º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ART. 168 § 2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de voto secreto, o qual será através de cédulas.

§ 2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de Voto Público, o qual será através de cédulas.



Art. 31º Altera o Art. 169º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 169. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 169. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou Regimental, ou a Requerimento Aprovado pelo Plenário.



Art. 32º Altera o § 2º do Art. 182º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ART. 182 § 2° A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em 





conformidade com as sugestões recebidas; findo os quais, com ou sem parecer, o processo será incluído na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.

§ 2° A Comissão terá 20 (vinte) dias para emitir Parecer, incorporando as Emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas; findo os quais, com ou sem Parecer, o processo será incluído na Pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.



Art. 33º Altera o Art. 183º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art.183. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças Orçamento, a qual após a conclusão da instrução, terá 20 (vinte) dias para apresentar seu parecer acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.

Art.183. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas Estadual, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças Orçamento, a qual após a conclusão da instrução terá 20 (vinte) dias para apresentar seu Parecer acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela Aprovação ou Rejeição das Contas.



Art. 34º revogar o Inciso V do Art. 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal

V -  vinte (20) minutos para tema livre.



Art. 35º incluir o Inciso XIV do Art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal

XIV – perda de mandato do vereador;



Art. 36º altera o Inciso II do Art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

II – 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, encaminhar votação, justificar voto ou emenda; discutir parecer, falar no Grande Expediente, nas Considerações Finais e proferir explicação pessoal;

II- 05 (cinco) minutos para falar no Grande Expediente, nas Considerações Finais e proferir explicação pessoal;



Art. 37º A presente Resolução entrará em vigor a partir do Exercício de 2021.



	

Gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Machados em 05 de agosto de 2020.



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Silvio Borba Guerra Filho - Presidente

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Rosival da Silva Santos - 1º Secretario

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Manoel Fonseca da Silva - 2º Secretario