norma nº 725/2016

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova historia.
LEI Nº. 0725/2016, de 01 de Setembro de 2016.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para 2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições do & 2º e inciso II
do caput do art. 165 da Constituição Federal, do 8 10 do art. 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal nº. 101,
de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - orientação para elaboração da proposta orçamentária do Município para
o exercício de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social;
HI - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações dos orçamentos
municipais;
IV - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
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Ga)
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V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer título;
vI - disposições sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VI - critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da
receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado
primário e nominal previstos para o exercício;
VIII | -exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas, subvenções e auxílios;
IX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de
despesas próprias do Estado ou da União;
x - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de
receita;
XI - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
XII - disposições sobre controle e fiscalização;
XII - disposições gerais.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º, Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - categoria de programação: programa, projeto, atividade e operação especial,
com as seguintes definições:
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a) programa e o instrumento de organização da atuação governamental que
x ars jeti
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual
- PPA, visando à solução de um problema ou O atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
etivo de um
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o obj
limitadas no tempo, das quais
programa, envolvendo um conjunto de operações,
coamento da ação
resulta um produto que concorre para a expansão ou O aperfei
de governo;
c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da
ação de governo;
d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
II - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida
classificação;
III - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem
ou serviço posto a disposição da sociedade;
IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem
para atender ao objetivo de um programa;
V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
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VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais
como: aposentadorias e reformas; pensões; contratação por tempo determinado;
outros benefícios assistenciais; salário família; vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil; obrigações patronais; outras despesas variáveis — pessoal civil;
sentenças judiciais; despesas de exercício anteriores; indenizações e restituições;
indenizações e restituições trabalhistas; juros e encargos da divida; juros sobre a
divida por contrato; outros encargos sobre a dívida mobiliária; subvenções sociais;
outros benefícios assistenciais; outros benefícios de natureza social; diárias - civil;
auxilio financeiro a estudantes; material de consumo; material de distribuição
gratuita; serviços de consultoria; outros serviços de terceiros - pessoa fisica;
outros serviços de terceiros pessoa jurídica; subvenções sociais; obrigações
tributárias e contributivas; outros auxílios financeiros a pessoa física; sentenças
judiciais; obras e instalações; equipamento e material permanente; aquisições de
imóveis; amortização da dívida; principal da divida contratual resgatado; reserva
de contingência.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art.3º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio
das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser
revistas em função de modificações da política macroeconômica e na conjuntura
econômica nacional e estadual.
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes
desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
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& 1º, No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos
programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de
desenvolvimento humano;
& 2º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.
SEÇÃO II
Do ANEXO DE PRIORIDADES
Art. 5º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de
2017 constam do Anexo de Prioridades.
& 1º Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2017, estão
identificados por função, órgão e objetivos no Anexo 1, que integra esta Lei, em
sintonia com o Plano Plurianual 2014/2017, com revisões em cada exercício.
& 2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para
2017, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
SEÇÃO III
Do ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 6º O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores
constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados nominal e
primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2017 e para os dois
seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no 8 2º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo:
I - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
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II - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR;
- DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
III
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
IV - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
v - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
VI - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS;
VII - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA;
VIII - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
8 1º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do Anexo 2, onde os
demonstrativos descritos nos inciso I a VIII do caput estão estruturados de acordo
com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional,
nos termos do $ 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante
manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011
e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no Anexo 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas
com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
-SEÇÃO IV
Do ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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Art. 7º O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do Anexo 3,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se
concretizem.
81º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
82º Os orçamentos para o exercício de 2017 destinarão recursos para reserva de
contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas
previstas para o referido exercício.
SEÇÃO V
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 8º. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais em
audiências públicas para cumprimento do disposto no 8 4º do art. 9º da Lei
Complementar nº. 101/2000;
Parágrafo único - O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal,
elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais
específicos anualmente.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art.9º Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei
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Federal nº 4.320, de 17.03.64 e dos respectivos regulamentos editados pela
Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle.
Art. 10. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das
unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e
aos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade
de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de
maio de 2001 e atualizações posteriores.
810 Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas
conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
& 2º, Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa
de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-
elemento.
8 3º. As dotações relacionadas com operações especiais constarão dos
Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG nº 42/1999, não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária serem
identificadas pelo dígito zero e o programa de trabalho por quatro zeros, na
Função 28 - Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:
I - Amortização, juros e encargos de dívida;
IH - Precatórios e sentenças judiciais;
NI - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
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VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
8 4º. A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais disposições
da Portaria Interministerial nº 163/2001, com suas alterações, consoante Manual
de Procedimentos sobre Receitas Públicas emitido pela Secretaria do Tesouro
Nacional, atualizado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 29 de abril de
2008, com alterações posteriores;
8 59, A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas
em seus respectivos órgãos.
8 6º. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades
incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei,
será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da
função de governo respectiva.
SEÇÃO II
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades |
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por |
categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de
aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente
pela Portaria interministerial nº. 163, de 2001 e suas atualizações.
81º, A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado
dos grupos, no que se refere à natureza de despesa.
8 2º. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos
termos do 8 2º do art. 195 da Constituição Federal.
& 3º. Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades supervisionadas. |
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Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de
2017, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à
consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e
permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
SEÇÃO III
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017 será
elaborado de forma compatível com as disposições do inciso II do caput e 82º do
art. 165 da Constituição Federal, com o 81º do art. 124 da Constituição do Estado
de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e
desta Lei, compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e será constituído
de:
I -Texto da lei;
II - Anexos;
II - Mensagem.
81º O texto da lei orçamentária conterá as informações exigidas no & 8º do |
art.165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
62º A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será |
por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos |
pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais,
conforme discriminação abaixo:
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita;
I - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: |
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; |
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- Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercicios
HI
de 2014 e 2015, bem como à estimativa para 2016;
- Tabela explicativa da evolução da despesa rea
lizada nos exercícios de
IV
2014 e 2015 e fixada para 2016;
V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
o exercicio
manutenção e desenvolvimento do ensino n
despesa consignada para
ferido exercicio,
de 2017, bem como o percentual orçado para aplicação no re
consoante art. 212 da Constituição Federal;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receita
art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixada
orçamentária para 2017 destinadas às ações e serviços de saúde;
recursos destinados ao atendimento e
s indicadas no
s na proposta
VII - Demonstrativos dos
desenvolvimento de programas e ações de assistência à crian
- Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
ça e ao adolescente;
VIII
econômicas, anexo 1 da Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei
4.320/64;
x - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei
4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XII - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2
da Lei 4.320/64;
XIII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto,
atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei
4.320/64;
XIV - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-
funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
Xv - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas
conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XVI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei
4.320/64;
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y » - elFax: (81) 3649-114
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Xv - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVIII - Demonstrativo para atendimento do 5 6º do art. 165 da Constituição
Federal.
83º A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o desempenho da economia do Municipio;
H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa
da receita e da fixação da despesa.
8 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
85º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de
magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
86º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2016 e classificadas de
acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, emitido pela Secretaria
do Tesouro Nacional.
87º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício,
as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2017 e as disposições da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
88º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada |
e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
89º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser
inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
|
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810. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado
e da União, incluídas as contrapartidas.
Art. 14. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2017 constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até vinte por
cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito,
inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), respeitadas as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução nº 43/2001 modificada
pela Resolução nº. 67, de 7 de dezembro de 2005, do Senado Federal e
atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.
Art. 15. Não se incluem no limite estabelecido no art. 14, as suplementações de
dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
1 - pessoal e encargos sociais;
1 - pagamento do sistema previdenciário;
HI - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamentos das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - “transferências de fundos ao Poder Legislativo;
vi - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes e
as epidemias.
Art.16. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do
projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2017, bem como
deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações, onde se
inclui a Internet.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES E DO PROCESSAMENTO
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Art. 17. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, 5 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os
anexos.
81º O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica,
& 2º Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual
em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art. 18. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 19. No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado
software de contabilidade e orçamento público que deverá:
1 -processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
a - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar
avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
II -atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e
atualizações posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF),
nos termos da regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
S 1º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei
4.320, de 1964 e atualizações posteriores, desde que autorizado pela Câmara de
Vereadores por meio de lei. |
|
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& 2º O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa
para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por decreto,
desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no
Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas as disposições do art.
212 da Constituição Federal e do art. 77 do ADCT, incluído pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
SEÇÃO ÚNICA
DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita,
deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
HI - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 21. A estimativa da receita para 2017 consta de demonstrativos do Anexo 2
desta Lei, conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
81º O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta
LDO para 2017, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa
condicionada a viabilização das transferências dos recursos respectivos.
8 2º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do & 1º, do
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada.
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Art. 22. Para cumprimento do disposto no & 3º do art. 12 da Lei emipemeiar
nº. 101/20000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para
O exercício de 2017.
Art. 23, A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, consoante disposições da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 24. O produto da receita proveniente da alienação de bens será depositado
em conta específica para recebimento e movimentação dos recursos, que deverão
ser destinados apenas as despesas de capital, nas hipóteses legalmente
permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
SEÇÃO I
DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida,
estabelecido no art. 20, inciso HI, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000,
ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de
saúde e educação e os casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, ações de defesa civil e assistência social, devidamente justificado pela
autoridade competente,
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Art. 26. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto
no inciso II do & 10 do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados a
conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso,
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as restrições
legais pertinentes,
Parágrafo único - Para cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, que estabeleceu o valor do piso salarial para os profissionais do magistério
da educação básica, fica autorizada a concessão de reajustes, abonos,
incorporações de gratificações e elaboração de planos de cargos e remuneração do
magistério.
Art. 27. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que trata o 8º 4,
do art. 39 da Constituição da República, para o exercício de 2017, será autorizada
por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Carta Federal.
Art. 28. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os
limites legais.
Art. 29. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de
20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no
inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores
municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado
por Lei.
Parágrafo único - Fica ainda autorizada a concessão de abono salarial para
atendimento ao valor estabelecido para 2017 do piso salarial nacional para os
profissionais de magistério público da educação básica, consoante Lei Federal
específica, enquanto tramitar projeto na Câmara de Vereadores para adequação
de Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, observados os limites da lei
Complementar nº 101/2000.
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Art. 30. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem
como os demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do
demonstrativo anexo VIII, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
devendo haver registro da entrega pelo Poder Executivo dos referidos documentos
em atas das reuniões do Conselho.
Art. 31. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes
medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
NI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste art. 31 serão
harmonizadas com as disposições constitucionais e da legislação pertinente.
Art. 32. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando
a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar
nº. 101/2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.
SEÇÃO II
DESPESAS COM REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 33. Serão incluídas dotações no orçamento de 2017 para realização de
despesas em favor dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de
passivo atuarial de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se for o caso.
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Art. 34. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão
publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 35. O orçamento da previdência integrará a proposta orçamentária por meio
de unidade gestora supervisionada, nos termos da legislação federal específica.
Art. 36. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida
das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91-Aplicação Direta
Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, consoante Portaria Interministerial nº
688, de 14 de outubro de 2005 e atualizações posteriores.
SEÇÃO III
DESPESAS CoM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 37. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
obedecerá às disposições da Lei Federal nº, 11.494, de 20 de junho de 2007, aos
artigos nº. 70 e 71 da Lei nº, 9.394/96 e a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 com
respectivas atualizações.
Parágrafo único - Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-
Financeiro da Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27
da Lei nº, 11.494/2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.
Art. 38. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os
referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição do
Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como aos órgãos de controle interno
e externo das esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 25 da Lei
nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.
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Art. 39. Será apresentada ao conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação
de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro
de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Parágrafo único - O parecer do conselho de controle social do FUNDEB,
referenciado no caput deste art. 39, deverá ser fundamentado e conclusivo.
SEÇÃO IV
DESPESAS COM PROGRAMAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 40. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos
órgãos de Controle Interno e Externo e publicará em local visível do Prédio da
Prefeitura e da Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XII do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos
em ações e serviços públicos de saúde.
8 1º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento
dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do art. 40 e examinar
o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
8 2º - Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-Financeiro da
Gestão da Saúde e demais disposições contidas na legislação pertinente.
& 3º - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será
conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias apos o recebimento
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 41. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação
financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e
despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde,
até o trigésimo dia útil após o mês do recebimento.
Parágrafo único - A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de
Saúde obedecerá às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação
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do Ministério da Saúde referente às transferências e aplicações de recursos,
incluindo os repasses por meio de blocos financeiros para as áreas de:
I - Atenção Básica;
H - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
HI - Vigilância em Saúde;
IV - Assistência Farmacêutica;
V - Gestão do SUS.
Art. 42. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado
contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados,
as auditorias concluídas no período, bem como sobre oferta e produção de
serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada, em audiências
públicas, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2013.
SEÇÃO V
REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura
até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, por
meio de repasses de recursos na forma de transferência financeira, consoante
orientação contida no Manual de Procedimentos aprovado pela Portaria STN nº
340 de 26 de abril de 2006, modificado pela Portaria STN nº. 245/2007 e
atualizações posteriores.
Art. 44. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de
processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da
Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº
101/2000.
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Art. 45. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês de
janeiro do próximo exercício, ocorrerá até o dia 20 de janeiro de 2017, podendo
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2016,
devendo ser ajustada, até a elaboração da Prestação de Contas do exercício
financeiro de 2016, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou
para menos, quando a Prestação de Contas estiver com os valores exatos das
fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida
pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de fundos ao Poder
Legislativo.
SEÇÃO VI
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE OUTROS GOVERNOS
Art. 46. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2017, com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Parágrafo único - Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste
art. 46, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações
orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 47. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para
2017, destinadas aos investimentos constantes no PPA, de que trata o caput deste
art. 46, em valores superiores àqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que
haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a
estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na mensagem que
acompanhar a proposta orçamentária.
Art. 48. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado
ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como
incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios
no orçamento de 2017, para o custeio de despesas referentes a atividades ou
serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
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Parágrafo único - Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com
outros entes federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver
programas nas áreas de:
1 - educação, inclusive profissional;
IH - cultura;
II - saúde;
IV - assistência social;
V - infraestrutura;
VI - saneamento básico; |
VII - segurança pública;
VIII - combate aos efeitos de alterações climáticas;
IX - preservação do meio ambiente;
X - defesa civil;
XI - promoção de atividades geradoras de empregos e renda;
XII - promoção do turismo e de atividades folclóricas, artísticas e cívicas.
Art. 49. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município,
Estado ou União para cooperação técnica e financeira.
SEÇÃO VII
REPASSES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art. 50. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2017, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde, cultura e educação e estejam devidamente
registradas nos termos da legislação vigente;
II -de que exista lei específica autorizando a subvenção;
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HI - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia
útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura,
na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com à
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da
Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e atualizações posteriores;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, até 30 de agosto de 2015;
vI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante O
INSS e o FGTS, conforme artigo 195, & 3º, da Constituição Federal e perante a
Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer
esfera de governo.
Parágrafo único - O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de
trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser
formalizado em processo administrativo, na repartição competente.
Art. 51. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores, respeitados, ainda, subsidiariamente disposições do Decreto nº 6.170,
de 25 de junho de 2007.
& 1º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho, de que trata o caput deste art. 51 conterá objetivos, justificativas, metas
a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
& 20º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2017, dotação
para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, III, IV e V do art.
50 desta Lei.
6 30, Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos
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artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção,
no que couber.
& 4º. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando
as exigências limitadas ao atendimento dos requisitos mínimos estipulados no
Programa Dinheiro Direto na Escola, da União, para as unidades executoras.
5 50. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem do cumprimento
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênios, ajustes ou
repasses.
8 6º, Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado
de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual -
PPA, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Anual, e seus
anexos, no decorrer do exercício de 2017, para viabilizar a celebração de
convênios.
Art. 52. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento
dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e
do instrumento de convênio.
SEÇÃO VIII
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS, PARCERIAS E CONVÊNIOS.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação
técnica e financeira, termos de parcerias e outros instrumentos legais aplicáveis
para formalização de participação em consórcios com outros municípios, que
objetive o desenvolvimento e atendimento da população, nos termos da legislação
aplicável.
Parágrafo único - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município,
destinadas à participação referenciada no caput deste art. 53, inclusive por meio
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de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas,
projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros
instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
SEÇÃO IX
DAS DOAÇÕES E DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS
Art. 54. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos,
locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 55. Nos programas culturais de que trata o art. 54 se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de
que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 56. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e
educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e
regulamento local,
SEÇÃO X
Dos CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 57. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo,
podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas
as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
81º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo,
desde que não comprometidos, os seguintes:
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- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
ho - Fecursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI - Fecursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Iv - Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos
com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas.
Art. 58. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 59, As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como
os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o
orçamento.
Art. 60. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara, destinados a
abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano
Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos,
com a execução orçamentária respectiva.
Art. 61. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício de 2016 poderão ser reabertos em 2017, até o limite de seus
saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante $& 2º do art.
167 da Constituição Federal.
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Art. 62. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar 0
percentual de suplementação.
Art. 63. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do
Município em até vinte por cento da receita estimada.
Art. 64. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo
de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que será anulada, no Orçamento da Câmara
Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos
termos do caput do art. 62 desta Lei.
Art. 65. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no
prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de
informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei
que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos,
que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas
a serem atingidas.
Art. 66. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos de nº194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
constitucionais.
Art. 67. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2017, ou em crédito
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento
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de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Parágrafo único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata
o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma
contida na Portaria MOG nº 42, de 1999 e alterações posteriores.
SEÇÃO XI
APOIO AOS CONSELHOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AOS FUNDOS
Art. 68. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias
parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que
sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma
prevista nesta lei e na legislação aplicável.
& 1º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de
controle interno e externo.
8 2º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferência intra-orçamentária.
8 3º É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
8 4º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao
Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
Úteis, para integrar as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos
de controle interno e externo.
Art. 69. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação
aplicável.
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8 1º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento
da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao
gestor do fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
8 2º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomada de contas especial.
SEÇÃO XII
DA GERAÇÃO E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESA
Art. 70. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter
continuada a despesa nova, decorrente de Lei, que fixe para o Município a
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
8 1º O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do
inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
8 2º A contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários
à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para
propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
& 3º Idêntico prazo ao do & 2º terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos
na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
8 4º. As entidades da administração indireta, fundos e órgãos previdenciários
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis a Contabilidade
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Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo que possam ser
entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis as
instituições de controle externo e social.
Art. 71. Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os
limites estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93, modificada pelas Leis nº 8,883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº
9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores.
Art. 72. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em
percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato
específico, devidamente acompanhado pelo Sistema de Controle Interno do
Município.
Art. 73. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 74. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos
sociais.
Art. 75. Havendo alienação de bens, será aberta conta específica para
recebimento e movimentação dos recursos, destinados apenas à despesa de
capital, nas hipóteses legalmente permitidas, observado o art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
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SEÇÃO ÚNICA
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 76. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo
estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas
bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
& 1º - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o
elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
& 2º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que
integrarem a programação.
Art. 77. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja,
receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas
estabelecidas nos artigos 71 e 72 desta Lei,
Art. 78. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
SEÇÃO ÚNICA
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS
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Art. 79. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais
poderão integrar a Proposta orçamentária por meio de unidades gestoras
supervisionadas.
Art. 80. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação
ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, à
Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista
para entrega do projeto de lei do orçamento de 2018 ao Poder Legislativo, para
efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
8 1º - O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será
elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica
e classificação orçamentária adequada, nos termos da regulamentação específica.
8 2º - A entidade do RPPS do Município devera enviar sua proposta orçamentária
parcial, elaborada de modo compatível com as projeções atuariais, as perspectivas
de receitas e despesas previdenciárias para o exercício de 2018.
8 3º — Os gestores dos demais órgãos e entidades da administração indireta terão
o mesmo prazo do caput deste artigo para enviar as propostas orçamentárias
parciais do orçamento respectivo à Secretaria de Finanças.
Art. 81. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis
instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de
aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida no
art.79 terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do
Municipio.
Art. 82. Os planos de aplicação de que trata o art. 79 e o inciso 1 do 8 2º do art.
2º da Lei Federal nº 4.320/64, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 83. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que
trata o art. 75 desta Lei, por meio de transferência intra-orçamentária,
condicionada a execução das ações constantes no orçamento do fundo.
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Art. 84. Poderão constar da proposta d
O orçamento anual para 2017, unidades
orçament:
árias destinadas à Manutenção
aos recursos do FUNDESB, Tesouro Munici
similar quanto ao Fundo Municipal de Sa
aplicando-se regra Similar aos demais fu
e desenvolvimento do ensino, vinculadas
pal e convênios, procedendo-se de modo
úde, com recursos do SUS e do Município,
ndos com os recursos pertinentes.
Art. 85. Serão consignadas dota
ções orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal
. & encargos vinculados aos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo:
I - despesas de pessoal de magistério da educação básica;
H - despesas de Pessoal da educação básica.
Art. 86. No orçamento de 2017 já será considerada margem de expansão para
suportar as despesas adicionais com o pagamento de pessoal de magistério, para
efeito de cumprimento de Lei que estabeleça piso salarial e plano de cargos e
remuneração magistério.
Art. 87. A Prefeitura poderá manter contas específicas do FUNDEB, para
movimentação dos recursos destinados às despesas com pessoal de magistério,
assim como outra conta para as demais despesas com os níveis de ensino que
integram a educação básica de competência do Município, devendo os recursos ser
repassados, após o crédito feito, na forma da Lei.
Parágrafo único - Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar
Os recursos constantes das contas, de que trata o caput deste art. 87, de forma
isolada e consolidada.
Art. 88. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles
financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente,
deverão ser administrados por gestor designado pelo Chefe do Poder Executivo ou
pelo gestor do Fundo ao qual esteja vinculado.
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Art. 89. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de meses de maio,
setembro e fevereiro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 36, 8
5º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2013, pelo gestor de saúde.
Art. 90. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto no 8
4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de
Gestão, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e financeiras
em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de
maio, setembro e fevereiro.
Art. 91. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 92. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS VEDAÇÕES
Art. 93. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas
entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente
lotado.
Art. 94. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
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IH -a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários;
HI -a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização
legislativa;
IV - à inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos
adicionais destinados ao Pagamento de precatórios;
V - à movimentação de recursos em conta única sem a existência de um
regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato
firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel
obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e da
movimentação estabelecida no respectivo regulamento, mormente no que
concerne proibição de transferir recursos de uma conta para outra especialmente
de convênios e sem identificação do beneficiário;
VI - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária
que não seja específica;
VII - à transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios
ou despesas para outra conta;
VIII - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços;
IX - realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no
último ano de mandato.
Art. 95. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como
junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação
pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
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SEÇÃO I
Dos PRECATÓRIOS
Art. 96. O orçamento para o exercício de 2017 consignará dotação específica para
o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios,
conforme discriminação constante nos 85 10, 1º-A, 20 e 3º do art. 100 da
Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação
específica.
Art. 97. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 19 de julho de 2016, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina a Constituição
Federal,
Art. 98. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo periodicamente oficiar aos
Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
Art. 99. Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará
todos os precatórios e instruirá os setores envolvidos.
SEÇÃO II
DA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 100. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2017, para
contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas
de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições
estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Art. 101. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2017, autorização para
celebração de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita
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Orçamentária (ARO) que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei
Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro
Nacional e do Senado Federal.
Art. 102. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo
prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de
Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e
similares, bem como das linhas de crédito permitidas em leis específicas, incluídas
aquelas destinadas a infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
Art. 103. As operações de crédito obedecerão à Lei Complementar nº. 101/2000,
às Resoluções do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco
Central do Brasil e a regulamentação nacional específica.
Art. 104. A implantação dos programas citados no art. 102, desta Lei, depende da
aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
Art. 105. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisarão
ser autorizadas pela Câmara Municipal de Vereadores.
SEÇÃO III
DA AMORTIZAÇÃO E DO SERVIÇO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
Art. 106. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com
órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de
acompanhamento.
Art. 107. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de
dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e do respectivo
instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO X
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
PRAZOS, TRAMITAÇÃO, SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2017
Art. 108. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2017 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2016 e devolvida para
sanção até o dia cinco de dezembro, conforme dispõe o inciso III, do 8 1º do art.
124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar à
Constituição Federal de que trata o art. 165, & 9º e inciso 1 da Constituição
Federal.
Art. 109. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2017, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2016, para efeito
de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária referenciada no art. 108, desta Lei.
Art. 110. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente
poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do & 3º do art. 166 da
Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO.
Art. 111. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no
prazo estipulado no inciso III do & 10 do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do
projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente
aprovadas na Câmara Municipal.
Art, 112. Caso a devolução do orçamento de 2017 para sanção do Prefeito deixe
de ser feita dentro do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de
janeiro de 2017 o Poder Executivo fica autorizado a executar as dotações
constantes da proposta orçamentária, destinadas à manutenção das atividades
dos órgãos e unidades administrativas, bem como necessárias à prestação dos
serviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de convênios que
têm prazo a ser cumprido.
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Art. 113. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do & 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
SEÇÃO II
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 114. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 115. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercício de 2016, deverão ser aprovadas e publicadas
dentro do exercício de 2017.
Art. 116. Poderá ser considerada, no orçamento para 2017, previsão de receita
com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação
tributária.
Art. 117. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no & 2º do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 118. Poderão ser incluídas no orçamento dotações destinadas à
implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação,
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cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, inclusive com recursos de
operações de crédito.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 119. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2017, junto à
Secretaria de Finanças;
IH - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças,
durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados Os prazos
e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas
promovidas pela referida comissão.
Art, 120. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal,
definidas pelo & 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
IH - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os
últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária
(RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos Manuais nacionalmente
unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
SEÇÃO IV
DA TRANSPARÊNCIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELA INTERNET E
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DISPOSIÇÕES FINAIS |
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Art. 122. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por
meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar E
101/2000, na Câmara de Vereadores.
Art. 123. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;
IH -O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e Seus
demonstrativos;
II - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.
Art. 124, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2016.
Argemiro Cavalcanti Pimentel
Prefeito
Rua Manoel João, 23 — Centro — Machados - PE / FonelFax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 email:prefeitura()machados.pe.gov.br
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ANEXO!
LDO PARA 2017
ANEXO DE PRIORIDADES
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para O
exercício de 2017, serão considerados como prioritários os projetos e
atividades relacionados com as ações destinadas à realização dos programas
constantes do Plano Plurianual identificados neste Anexo 1, por função de
governo e objetivos.
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância
com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão
precedência na alocação de recursos e na execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados os
princípios e diretrizes a seguir descritos:
1. Modernização da gestão e dos serviços públicos municipais;
2. Ampliar a participação do Governo Municipal em programas
de interesse social, incluindo parceria com outros governos e
com instituições privadas, com vistas a melhorar as condições
socioeconômicas da população e induzir o desenvolvimento
local;
3. Atuar na melhoria da qualidade do ensino básico, aumentar o
número de vagas e melhorar a infraestrutura física do sistema
municipal de educação;
4. Ampliar as ações e serviços de saúde, especialmente nas
áreas de atenção básica, assistência médico-hospitalar,
prevenção, vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo
melhoria na estrutura fisica e nos equipamentos;
5. Promover a inclusão social;
6. Ampliar ações relacionadas com programas assistenciais,
especialmente crianças, adolescentes e idosos;
7. Incentivar e promover eventos tlirísticos, artísticos, folclóricos
e manifestações culturais;
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados - PE / FondgiFax: (81) 3649 1158/15CEP: 55740
CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e.mail:prefeituraQQmachados.pe.gov.br
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8. Apoiar as comunidades rurais;
9. Preferência na conclusão de obras em andamento.
icípio.
10.Elevar a oferta de Água na sede e na zona rural do Municip
11. Implantar a Política Municipal de Resíduos Sólidos.
N
: 3649 1158/15CEP: 55740-000
Rua Manoel João, 23 = Centro - Machados — PE / FonelFax: (81) 3649 1158/15CEP: 55740-000
qua brio! CNP 087 S780004.38 - e.mail:prefeituraQQmachados.pe.gov.br
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