norma nº 340/1986

+
Pernambuco
Prefeitura Munitipol de Machados
Rua Manoel João, 23 - CEP 55740
LEI MUNICIPAL Nf 340/86,de 31.12.35
: Dispõe sobre osjpreços dos serviços ex :
: diretamente pelb Liunicípio,o uso de e menos é
EA
“o fornecimento e uvtilsdsdes produzidas e E
outres providencias.
US,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE |
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Faço saber que à
a seguinte lei:
Art.1º - As rendas provenientes dos serviços de natureza
ms -“ industrial, comercial e civil prestados pelo Município em caráter
e serem explorados por empresa privada,
de empresa e susceptíveis -
são, para efeito desta leil, consideradas preços.
A j / E
/ Art.29 - A fixação dos-preços para OS serviços que sejam
/ 4 i.
monopólio do Município terã por base o custo unitário.
. . «s
Art.30 - Quando não for possível a obtenção do custo uni
4
tário, a fixação far-se-á levando-se em consideração o custo tota
dó serviço verificado no[último exercício encerrado, a flutuação
os fatores de produção e o volume do ser-—
nos preços de aquisição
viço. |
» Ée, Parágrafo Ônico - O custo total, para efeito do disposto
neste artigo, compreenderá custos Ce produção, manutenção, adminis
tração do serviço e as reservas para recuperac3o do equipamento e
expansão do serviço.
Art.40 - Quando o Município não tiver o monopôlio do
Eu viço, a fixação do preco serã feita com base nos preços do mercado.
Art.59 - O sisiema de preços do Município compreende os
seguintes serviços, além de outros que vierem a ser prestados:
1 - utilização do Matadouro Municipal;
II - utilização de Boxes dos mercados, tarimbas dos a-
cougues e de outros imóveis, através de aluguêis;
III - utilização dos currais de animais;
Scanned by CamScanner
Scanned by CamScanner
Scanned by CamScanner
TABELA - 1
PREÇOS DOS SERVIÇOS DO MATADOURO;
E TRANSPORTE DE CARNE. O; CURRAIS
1 - ABATE DE GADO NO MATADOURO
a) Por cabeça de gado vacum, cavalar ou mular
b) Por cabeça de gado suíno
c) Caprino ou ovino
- TRANSPORTE DE CARNE DO MATADOURO PARA O LOCAL DE VENDA
a) Gado vacum, cavalar ou muar, por cabeça
b) Gado suíno, caprino ou ovino, por cabeta
UTILIZAÇÃO DE CURRAIS
a) Gado vacum, cavalar ou muar, por dia
b) Gado suíno, caprino ou ovino, por dia
TABELA - II
PREÇOS NOS CEMITÉRIOS | S/U.R
1 - INUMAÇÃO
a) Em sepultura rasa (criança) . o . 28
b) Em sepultura rasa (adulto) L
c) Em jazigo ou carneiro (criança) As
a) Em jazigo ou carneiro (adulto) 8a
2 - PERPETUIDADE :
a) De sepultura rasa, por metro quadrado |-305S
b) De jazigo ou carneiro, por metro quadrado 298
3 - DIVERSOS 1
a) abertura de sepultura, cajneiro ou jazigo 10 8
b) retirada de ossada do cemiterio -8
c) entrada de ossada no cemiterio 58
à) remoção de ossada de uma sepultura para outra do mesmo .
cemitério £ E
LICENÇA
a) para a construção de carneiro ou jazigo,por m2 2º
na
b) para reforma de carneiro ou jazigo “ua a8
8
Cds
c) tarifa dê conservação, por ano
Scanned by CamScanner
ANERO IT
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Base de
“ f
Cálculo alíquota jo
Constantes da Lista do Art.22
atividades
1. Trabalho pessoal feio) profissional autônomo U.V.R. ao .
de nível universitário
2. Trabalho pessoal do profissional autônomo TENTA: 20
de nível médio -
| 3. Trabalho pesscal dos demais! profissionais UvA. o 5
Preço do 2.
Serviço n
Ros Diversões públicas Preço do or
| 1 . serviço
Preço do 5
o 6. Demais Ítens da lista :
” : serviço
5
obs.:. (O tunicípio pode dimensionar livremente alíquotas para a
cobrança do ISS, uma vez que O disposto no art.99, do Ato
Complementar número 34 de, 31.01.67, que estabeleceu ali-
quotas mêximas foi revogado pela Emenda EonstitucibA go nú
mero 1, de 17.10.69).
Scanned by CamScanner
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA. RELATIVA À LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ca
% Sobre o Valor
de Referência
- ao ano
=
ta
01 - Estabelecimento bancários, indústrias, super-
hospitais, cinemas, casas de saúde,
mercados,
“armazém de grosso, mepresas -de construção ci-
vil agências de automóveis, postos de gasoli-
hotéis e demais atividades do mesmo porte. lo
“na,
02 - Comércio de tecidos, mercadorias, loterias |,
sapatarias, panificadoras, ferragens, serra +
. . “ Ed .
rias, frigoríficos,
escritórios de venda à
rios contábeis, butiques, agropecuária e de-
hosmedarias, confecções ,
e passagens, escritô
mais atividades do mesmo porte.
as, oficinas, barbearias, ate -
03 - Casas funerári
clubes
lier fotográficos, salões de' beleza,
recreativos, bodegas, possilgas, estábulos |,
casas de farinha é demais atividades do mesmo
porte.
e nível superior.
04 - Profissionais liberais d
05 - Profissionais liberais de nível mêc! O.
06'- Demais atividades, não incluídas nos itens an A
teriores.'., .
Scanned by CamScanner
Anexo III
TABE,
= LA 5 COBRANÇA DA m ARA DE LICENCA RELATIVP DO .
A,
FUNCIONA ENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIA
ol
$ Sobre o Valor: de
Referência
1. PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO ”
I - Até às 22:00 horas
- Além das 22:00 horas
“mal: ãodia
A . gi". ao mês -
2
(o) ao ano
E
Scanned by CamScanner
; ANEXO IV
LA PARA COB A
TABE : RANCA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO |
|
DE PUBLICIDADE EM GERAL |
ESPÉCIES DE PUBLICIDADE
Publicid i
agrópecuários, de prestação de 4 a oe E
. ação de serviço e ou-
tros, por publicidade E $
2. PobiLca ade no interior de veículos de uso
nao destinados à publicidade como ramo
|
de negócio - por. publicidade ....... Ceceeeere ret 1. s do VR
- ao ano |
|
- ]
3. Publicidade sonora, por qualquer meio ....- o. Q35. $ d0 VR
: ao dia
4. Publicidade escrita em veículos destinados a |
qualquer modalidade de publicidade-por veículo ...-- 1. 3 do VR |
ao mês |
...8. $ do VR E
= ao ano [4
5. Publicidade em cinemas, teatros, boates e simi 2 |
larês, por meio de projeção de filmes ou diapo .....-+ g do VR |
| sitivos ........... EP Pa . aO Més |
... 10. 4 do VR
ao ano
'6. Publicidade colocada em terrenos, campos de es
portes, clubes, associações, qualquer que seja |
o sistema de colocação, desde que visível de - +... 1). $ do VR
quaisquer : as ou-logra: uros públicos, inclusi ao ano
ve as rodovias, estrada, e caminhos .'1
7. Publicidade em jornais, revistas e rádios lo- 2.0. D44. % do VR
cais - por publicidade ........ enpaprofacda sr ao mês j
ou fração
; !
8. E? »licidade em televisão local - por publici ...D,B. $ do VR
à, de =. ccereerecercereencaecerces qosraconada ao mês . |
ou fração
9. Qualquer outro tipo de publicidade não cons- ...0,4, 8 do VR
"tante dos itens anteriores ..........c.ce. .. ao dia
2..0..B. $ dO VR
ao Mês
Scanned by CamScanner
Anexo V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA -RELATIVA À EXECUCÃO
DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
o a 3 sobre o Valor
, ] À de Referência
1. APROVAÇÃO DE PROJETOS, POR mê DE BRA”
— PROJETADA | Po
2. ALTERAÇÃO EM PROJETO APROVADO, POR m
DE MODIFICAÇÃO ' :
Mo. — 3. CONSTRUÇÃO: o
a) Egificação atê dois pavimentes,por.
.m' de ãrea construída ....ccececes
.b) Edificação,com mais de dois pavimen-
* tos, por m” de area construida .....
. Dependências em prêdios residendais,
. por m2 de àrea construida «ii...
|) Dependências em quaisquer: outros
-. prédios, para quaisquer finalidades, .
-por m? de ârea construida ... e.
Barracoes;. por m de área construida.
-. £) Galpões, por mí de área construída .
gl Marquises, cobertas é tapunes, por '
- metro linear .......- cermerers '
RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, RET27OS, POR |
E , '
S. DEMOLIÇÕES, POR m? po BBB... |
|
. a |
6. ARRUAMENTOS: : )
a) Com áreas atê 20.000m2, excluídas as ”
áreas destinadas a vias e logradouros
públicos, por m
b) Com área superior a 20.000m2, exclui
das as âreas Gestinadas a vias e lo-
gradouros públicos, por m' ....-..++ ... D,01
Scanned by CamScanner
Em
% Sobre O Valor
de Referência
7. LOTEAMENTOS:
a) Com área” até 10.000m?, escluídas as áreas .—
destinadas a vias e' logradouros públicos
e que sejam ãoados ao Municipio, por m no
b) com área superior a 10.000m?, excluídas ” —
as áreas destinadas a vias e logradouros «-” .—
- públicos e que sejam doados ao Município; 9,01
corona ne 0. .. eee a
por mí ....- meets
8. * QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
NESTA TABELA:
a) Por metro linear ..
b) Por metro quadrado
$. HABITE-SE
Ê
|
É
Ê
É seg e aa aa
Anexo VI 4 by 3
TABELA PA -
RA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1. FEIRANTES: k
1.1 Por gia... |
- Does: & VR É
1.2 por mês .. 4 |
1.3 de. & VR f
. or - ” .
L P ano --20.... & VR |
% VR
8 VR-.
& VR
3. DEMAIS PESSOAS" QUE OCUrEM Areas EM TERRENOS CU vIAS E LOGRADOU- |
ROS PÚBLICOS: Do o E o |
3.10 + por dia .:i2....: 2 VR & ps E |
- 3.2. - por mês ..8..... EVRO ND
3.3 .- por âno SB... & VR
' ' ] |
' / :
Scanned by CamScanner
Anexo VII.
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
01 - Requerimento e papéis entrados na Prefeitura
da Cidade
N.
02 - Expedição de certidões, translados, certifi-
cados ou atestados, por página
03 - Lavratura de termos, contratos e registros
- de qualquer natureza, por página
04 - Emissão de Guias
05. - Emissão; “por “computádor, de Documentos” de AL
recaiação Punicipal - DAM, por unidade
to de abertura. e. enterramênto em livros
Scais e outros documentos
“07 tm Autorização de impressão. “ge notas. Fiscais,
| por talões. ou: conjunto de 50. notas. .
08 - Fornecimento dé fotocópias ou similares
“09 - Inscrição em Concursos Públicos atê |
4
10 - 7 erbação. + oo
11-- Gutros Ser f os. E =
0,47
0,2 |
Scanned by CamScanner
tr ng N j
Sa DENOMINAÇÃO DAS IEIS [ DATA [PREFEITO
+ rédito Suplementar 21.09.1985 | Célio Guerra
Desapropria Terreno P/Posto de Saúde 21.09.1985 | Célio Guerra
É Crédito Suplementar 10.10.1985 | Célio Guerra
*% (Crédito Suplementar [1010.1985 [“ +
266 | Fica Denominado Centro de Comunicação [03021982 | « É
[267 Isenta Impostos do Banco 20.02.1982 é É
268 | Autoriza Crédito Especial 29.04.1982 | « É
269 | Crédito Suplementar 29.04.1982 | É
270 | Crédito Suplementar 01.07.1982 | « É
pu Autoriza Crédito Suplentar 29.07.1982 | “ —
272 | Crédito Suplementar 29.07.1982 - a
213 | Orçamento P/ 1983 21.10.1982 | — =
274 Plurianual 21.10.1982 a =
275 | Reestrutura Cargos Ju LOIg62 | “|
276 Crédito Suplementar 30.10.1982
E |
A
F|
T ii
- L t
HE JJ Tr +
1
| +
DA
[od - DA
e
Scanned by CamScanner
[eme T DENOMINAÇÃO DAS IEIS DATA [PREFEITO
315 | Crédito Suplementar “2109.1985 | Célio Guerra
316 Desapropria Terreno P/Posto de Saúde 21.09.1985 | Célio Guerra
317 Crédito Suplementar 10.10.1985. | Célio Guerra
[318 | [Crédito Suplementar [10.10.1985 |“ É |
|319 Desapropria Terreno P/ Const. de Escola 17.10.1985 |“ “
320 Denomina Nome de Escola ST” 17.10.1985 |U é
[521 — [Combate Doenças de Chagas 17.10.1985 | = 1
322” [Orçamento P/1986 tpasoroes |U —
323 L
[324 “|Reestrutura Cargos |241 01985 |“ E. +|
325 Aumenta Salário Família 24.10.1985 |“
[326 Crédito Suplementar 23.11.1985 o É
327 Crédito Suplementar 23.11.1985 |É 1 4
328 | Carreira do Magistério 23.11.1985 “ E JE
329 Crédito Suplementar 14.12.1985 F .
[330 Desapropriação Const, Caixa D” Agua 08.03.1986 y É
331 Aumento para Servidores 08.03.1986 |
[332 | Efetivação dos Servidores 16.10.1986 1. É
333 [Denomina Nome de Ruas 116.10.1986 - o
334º” [Dispensa ISS -BANDEPE 16101986 |U E 1
335 Orçamento Para 1987 + 10.1986 -
336 [Oplurianual p/ 1987/1989 23101986 | |
337 Reestrutura Cargos 123 10.1986 E -
338 “| Altera Valor de Salário Família 23 101986 É
539” [Código Tributário 31.12.1986 |É ã
340º *— |Fixação de Preços 31.12.1986 |. E
—
ai
1 |
H +
H —
Lo
—+
|
f Rm
D+
a Pd
Scanned by CamScanner