norma nº 336/1986

Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
Rua Manoel João, 23 - CEP 55740
LEI MUNICIPAL Nº 336/86 ,de 23.10.86
EMENTA! Dispõe sebre o Orgemente plurianual. de
investimentos para e Triônio de 1987/89
nes termos do Ato Complementar nº 48 de
. 29 úe janeiro de 1969, Dscroto-Lei nº285
do 15 Ge maio de 1970 e Lei Federal nº
º 4,320/64,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACHADOS, Faço Saber!
irel aprovou e eu sanciono a seguinte Lei!
torizad Artelf — Pica o Chefe do Executivo Municipal au-
[as comp fandendes até o limite de C4$ 8.645.000,00( Oito nilhões -
qu do Copit pl jade o Cinco Mil Cruzados) correspondente a Dospe
discriminada no Orçamento Plurianual de Investimento
[ssa o triênio de 1987/89, conforme o demenotrativo nos anexos jun
PP que a Câmara Munic
E Art.2º - No cumprâmento do disposto no Artepri -
tio serão observados em cada exercício og limites parciais das
pets de capital fixadas no Orçamento plurianual do Investimen-
e
ART,3º - Não atingidos no exercício, os limites!
parciais a que se refere 0 art. 2º, as parcelas não utilizados pas
Barao a acrescer as disponibilidades do exercício seguinto destina
dos aos mesmos investimentos
h Art,49 - As Receitas do capital para 6 exercício
des programas constantes do moncienade orgamento, serão formados Dá
peles superavito dos respectivos orçamentos correspondentes pela
obtenção de empréstimos é financiamentos, recursos transferidos *
e demais receitas enumerados no arte 11 da Tei Fegerel nº 4.320/64
art.5º - Esta Led entrará em vigor a partir de P
do janeiro de 1987.
art.6? - Revogam-se as disposições em contrário»
Gabinete do prefeito,23 de Outubro de 1986
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