norma nº 725-A/2016

Prefeitura Municipal de Machados
LEI Nº. 0725-A/2016
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos
Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários Municipais de Machados-PE para
Legislatura 2017 à 2020 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito,
o Vice Prefeito, Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Machados, Estado
de Pernambuco, durante os exercícios financeiros de 2017 a 2020, que integram a
próxima Legislatura para a qual foram eleitos e os últimos nomeados
comissionadamente, ficam assim fixados:
I —- O Subsídio mensal do Prefeito de Machados, Estado de
Pernambuco, fica fixado em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais);
II - O Subsídio mensal do Vice Prefeito, Estado de
Pernambuco, fica fixado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais);
III - O Subsídio mensal de cada Secretário Municipal de
Machados, Estado de Pernambuco será de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Artigo 2º - O valor dos Subsídios fixados nesta Lei, não
poderá ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 37, X, da Constituição
> Federal.
Artigo 3º - Respeitados os percentuais do Art. 2º desta Lei, os
Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, poderão ser revistos
através de novo Projeto de Lei, na mesma data e com o mesmo índice dos
Servidores Municipais consoantes disposições do Art. 37. Inciso Xe Art. 39,5 40
da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta
Lei serão custeadas por dotação própria constante do Orçamento Geral do
Município e suplementadas se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal
nº, 4.320, der 17/03/1964 e Legislação posteriores correlata.
Artigo 5º - Ficam extintas e / ou vedadas, a partir da vigência
desta Lei, de conformidade com o preceituado no Art. 39, 5 4º da Emenda
Constitucional nº. 19/98, quaisquer espécie remuneraria, que não seja previsto
nesta Lei. ]
RuaManoelJoão, Machados /PE - Fone/fax: (81) 3649.1156
CEP: 55740-000 CNP): 11.097.375/0001-38 e-mail: prefeituraQOmachados.pe.gov.bt
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Prefeitura Municipal de Machados
Artigo 6º - Para a próxima Legislatura, ou seja, 2017/2020,
os valores a serem pagos ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais a
Titulo de Subsídios, são fixados pela Câmara Municipal através desta Lei, em
obediência ao que determina o Art. 29, Inciso V, bem como antes da realização
das Eleições de 2016.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ampliando-se seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
P, Gabinete do Prefeito de Machados, em 01 de setembro de 2016.
ns
Argemiro Piment
Prefeito
) 3649.1156
E fax: (81
ão, 23 - Centro - Machados /PE Fone/ À s.pegov.br
Rua Manoel id 097.375/0001-38 e-mail: prefeituraQmachado Pp
CEP: 55740-000 11. A
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