norma nº 724/2016

— TRT a
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 0724/2016
Õ A
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAM
MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço saber
que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
8) CAPÍTULO I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º, O programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de
fomentar a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta lei,
mediante contrato de gestão, de atividades e serviços de interesse público,
atinentes ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, ao turismo, à geração de emprego e
renda, à educação, à cultura, ao esporte, à assistência social e à saúde, tendo
como diretrizes básicas:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão;
11 - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades
burccráticas na prestação dos serviços; '
11 - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores
públicos do Município, a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades
que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá transferir atividades e serviços públicos
indicados no art. 1º, para as Organizações Sociais, observando o disposto nesta
Lei.
CAPÍTULO II - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
1
Art. 3º, O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
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ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção É
Preservação do meio ambiente, ao turismo, à geração de emprego e renda,
educação, à cultura, ao esporte, à assistência social e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
o) b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
| excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c
—
previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d
=
previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público, de quaisquer esferas (Federal,
Estadual ou Municipal) e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f
o
obrigatoriedade de publicação anual,
no Diário Oficial, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução
do contrato de gestão;
3 9) no caso de associa
ção civil, a aceitação de novos associados, na forma
do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação, ao patrimônio de outra
no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, na
proporção dos recursos e Ns por estes alocados.
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: iênci i ificação
H - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua pd
como organização social, do Prefeito Municipal ou titular de órgão superv
regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
Art. 5º. O conselho de administração deve estar estruturado nos termos pa
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público (Federal, Estadual, Municipal, Distrito
Federal, Fundações e Autarquias), definidos pelo estatuto da entidade;
7)
b) 40 a 50% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes
de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto.
Il - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de quatro anos, admitida uma recondução, para o mesmo cargo;
3 HI - Os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b” do inciso 1
> devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - O primeirc mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto; 7
VI - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organizaç social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem;
VIII - Os conselheiros eleitos ou fndicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
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Art. 6º. Para Os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
IH - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade:
II - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da diretoria;
3 V-Fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e
respectivas competências;
VIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
7
X Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com o auxílio de auditoria externa.
CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 30,
Art. 8º. O contrato de g stão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
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Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Prefeito Municipal ou autoridade
Supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 90, Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
&, também, os seguintes preceitos:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
IH - A estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração
e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal ou autoridades supervisoras da área de
atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão
de que sejam signatários.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE
GESTÃO
Art. 10. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelo órgão cu entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
8 1º, A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público
supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer
tg) momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
8 2º, Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade
supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória
capacidade e adequada qualificação.
8 3º, A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida.
Art. 11. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de Kyrigem pública por organização social, dela darão ciência a
Procuradoria do Munikípio, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 12,
SXigir a e dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização repre
Sem prejuízo da med
ida a que se refere o artigo anterior, quando assim
gravidad
sentarão ao Ministério Público, ou à Procuradoria do Estado,
Para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos
bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de
agente público o
U terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado
dano ao patrimônio público.
8 1º, O pedido de sequestro será processado nos termos da legislação processual
civil vigente.
8 2º, Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
o de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
8 3º, Até o término da a
ção, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e val
ores sequestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
CAPÍTULO V - DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas com
como entidades de interesse social e
legais, em especial os tributários,
O organizações sociais são declaradas
utilidade pública, para todos os efeitos
enquanto viger o contrato de gestão.
Art, 14. Às organiza
ções sociais poderão ser destinados recur
bens públicos neces
Sos orçamentários e
sários ao cumprimento do contrato de ge
stão,
lo. São assegurados às or anizações sociais os créditos revistos no
p
E orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma
(9 de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º, Poderá ser adicionada aos créditos o
contrato de gestão parcela de rec
cedido, de
social.
rçamentários destinados ao custeio do
ra compensar desligamento de servidor
ressa da necessidade pela organização
ursos pa
sde que haja justificativa exp
8 3º. Os bens de que trata es
dispensada licitação, mediant
contrato de gestão.
te artigo serão destinados às organizações sociais,
e permissão de uso, consoante cláusula expressa do
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio Municipal.
Parágrafo único. A
permuta de que trata este arti
avaliação do b
go dependerá de prévia
e expressa autorização do Poder Públ
ico.
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Art. 16. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
Organizações sociais, com ônus para o órgão de destino.
8 1º, Não será incor orada aos vencimentos ou à remuneração do servidor
p
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social.
8 2º, Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente Po
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercicio de função
temporária de direção e assessoria.
8 3º, O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que faria jus no órgão
5) de origem, quando cedido a organização social.
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos Art. li e 12,
83º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União,
Estados e pelo Distrito Federal, quando houver reciprocidade e desde que a
legislação respectiva não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica
de âmbito federal.
CAPÍTULO VI - DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
8 1º, A desqualificação será
direito de ampla defesa,
individual e solidariamente,
omissão.
precedida de processo administrativo, assegurado o
respondendo os dirigentes da organização social,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
vd!
8 20. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como
para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 20. O Poder Executivo, mediante decreto,
absorção de atividades desenvolvidas
Município, que atuem nas atividade
sociais, qualifi
qualificará a fim de assegurar a
por entidades ou órgãos públicos do
s referidas no art. 1º, por organizações
das na forma desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
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ados - PE / FonelFax: (81) 3649.1158 / 1552
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asl
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1- Ênfase
a «NO atendimento do cidadão-cliente;
Enfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos
pactuados;
HI - Controle social das ações de forma transparente.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações sociais,
nos termos desta Lei, as pessoas jurídicas de direito privado, que mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, assim o requerer, da forma
prevista no regulamento de que trata o art. 22.
Art. 22. Fica o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, naquilo que entender
necessário, mediante a publicação do decreto correlato, inclusive no tocante ao
chamamento público. projetos e afins.
Art. 23. No prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Poder
Executivo fica autorizado a publicar decreto tratando da alteração das
nomenclaturas dos cargos/funções públicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data dásua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito de Machados, neiro de 2016.
Argemiro Pimen
Prefeito
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