norma nº 321/1985

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Estodo de Pernambuco
eitura Municipal de Machados
LEI MUNICIPAL Nº 321/86
EMENTA: Autoriza doação de casas do Plano
Piloto de Combate as Doenças das
Chagas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS,
no Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e em
Sanciono a Seguinte Lei:
ART.1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
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2240 a fazer doação das casas construídas nesta cidade pelo ELATO
TITO NT x
FILOTO DZ CCuBATE AS DOZNÇAS DAS CHAGAS,a pessoas carentes que ne
Cessitam de casa para morar.
ART.2º — A doação de que trata o artigo anterior!
= : 4 . a a + 2,
desta Lei será feita Ga seguinte forma:
a) Case com terreno próprio 2dguirido vela
tura;
) Casa em terreno própric do moraãor;
c) Casa em terreno foreiro.
ART.3º — à doação de que trata o artigo 1º de.ta!
ita através úe escritura pública ou título de posse la-
Lei,será fe
dA 2 +
cartorio competente.
vrado em
. . , .
ART.4º — Esta Lei entrara em vigor na deta de sua
= 33 e Pos
aurovaçao,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do -refeito,er. úe outubro de 1565.
- p fevra
CALÃO SUDRRA ALVA
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