norma nº 316/1985

Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
EEL IUNICIPAL Nº 316/85, de 21 de setembro de 1985,
EMENTA: Declara de utilidade pública para
efeito de desapropriação e dá ou-
tras providênciaso
O FREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica declarado de utilidade pública para
efeito de desapropriação uma casa sito a Rua José Alexandre S/N /
nesta cidade de Machados, junto ao Posto de Saúde, pertencente ao Sr.
SILVIO BORBA GUERRA FILHO, limitando-se lado direito com o Posto de
Saúde, lado esquerdo com Silvio Borba Gyerra Filho, fundos com José
Arimatéa de Araújo Pereira,se frente com o aliamento da Rua José tm
lexandre«
ART. 2º — A desapropriação de que trata o artigo an
terior degta Lei, destina-se a deposito de mantimentos (generos ali-
mentícios e outros materiais)do Posto de Saúde e do Hospital Edson
Alvares da cidade de Machados.
ART, 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
pagar a importância de Cr 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros )pe-
la desapropriação de que trata o artigo 1º desta Lei.
ART. 4º - 4 despesa decorrente desta desapropriação,
correrá por conta da dotação 2,3.1-4.1.1.0 do orçamento anual vigen
tes
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabincks do Prefeito,21 de setembro de 1985.
CÉLIO/QUERRA ÁLVARES.
-PREFEITO-
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