norma nº 723/2015

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei Nº 0723 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a execução do incentivo de
desempenho aos profissionais das Equipes
de saúde da, Família / Saúde Bucal
(ESF/ESB), Equipe Núcleo de Apoio Saúde da
Família - NASF I e trabalhadores do Apoio
Institucional a Atenção Básica, com recursos
financeiros advindos, com base na Portaria
GM/MS Nº 1.654/2011, que criou O
4 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E
QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-
AB, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco,
faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e normatizado através desta, no âmbito do
Município de Machados, a execução do Incentivo de Desempenho aos
profissionais das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal (ESF/ESB),
Equipe Núcieo de Apoio Saúde da Família - NASF e traba'hadores do
Apoio Institucional a Atenção básica, com recursos financeiro advindos do
Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atencão Básica -
o) (PMAQ-AB).
$ 1º. O prêmio (incentivo financeiro), por equipe, contratualizada,
previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualid:de da Atenção
Básica - PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de
Machados. )
$ 2º, Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a estabelecer
Quadro de Metas para os profissionais que compõem a Equipe de Saúde
da Família, Saúde Bucai, Agentes Comunitários de Saúde e NASF,
regulamentado-o como instrumento e avaliação interna, com a finalidade
de ser um dos critérios para repassar parte dos recursc:; aos profissionais
que participarem do programa, como forma de gratificação por
desempenho alcançado.
& 3º. Os casos omiss
serão regulados atraves de portaria, em
conformidade com a legislaç .
em vigor.
Rua Manoel João, 23 - Centro/ Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados.pe.gov.br
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Art. 2º, Para aderir ao PMAQ / AB, as equipes deverão ter Termo de
Compromisso do PMAQ/AB homologado por Portaria do Ministério da
Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de Julho de 2011 e
Manual Instrutivo PMAQ / AB.
8 1º. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é
instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMÃQ / AB.
8 2º. O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o
Programa de Melhoria do Acesso e qualidade da Atenção Básica - PMAQ-
3) AB do Governo Federal deixe de existir;
8 3º. Caso haja alterações na legislação do programa, e
possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a
Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através
de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em
conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º, Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores
fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das
metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS
nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação
das equipes participantes do Programa, o montante recebido será
destinado da seguinte forma:
a I - 40% (quarenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal da
S Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica
Municipal, sendo na estruturação das Unidades Básicas de Saúde,
orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto avaliação
de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, pelas Equipes em
consonância com resultados da Avaliação externa e custeio das
Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de
Saúde, NASF 1 - Núcleo de Apoio Saúde da Família;
II - 60% (sessenta por cento) serão pagos aos profissionais das Equipes
de Saúde da Família com Saúde Bucal e do Núcleo de Apoio a Saúde da
Família, na forma de Incentivo de Desempenho - PMAQ/AB:
& 1º. Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no
caput do presente disjbsitivo serão repassados mensalmente aos
trabalhadores que possduEm vinculo e/ou prestam serviço na Atenção
Básica do município.
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8 2º. A distribuição do valor da adesão e do incentivo de
desempenho, normatizade por esta Lei, será realizada entre os membros
da equipe conforme descrito no Anexo único.
8 3º. As equipes que obtiverem desempenho insatisfatório pelo
Ministério da Saúde serão suspensos os repasses do recurso financeiro do
incentivo de desempenho e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade
de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de
julho de 201 1, e Manual Instrutivo PMAQ/AB.
8 4º. O repasse do incentivo de desempenho será de caráter
Femuneratório com vantagens pecuniária e a título de gratificação.
n
Pagamento, pelos serviços
incentivo financeiro tratado n
Art. 4º, O valor do Incentivo de Desempenho -— PMAQ/AB,
correspondente aos profissionais de nível superior, será dividido,
considerado o valor destinado as
ua equipe, de acordo com a classificação,
por meio da certificação, na avaliação de desempenho.
Art. 7º, A Secretaria Municipal de Saúde abrirá conta específica
eferente aos 40% (quarenta por cento)
mio, quando repassado pelo Ministério da
licado conforme legislação em vigor.
es Correspondentes aos percentuais de Incentivo de
desempenho - P AQ/AB, serão repassados mensalmente, aos
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dos - PE / FonelFax: (81) 3649.1158 / 1552
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servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, após do fal
junto a Coordenação de atenção Básica com publicação do resu ta F do
do PMAQ e repasse finaneiro por parte do Ministério da Saúde ao Fun
Municipal da Saúde.
Art. 9º, Em caso de desistência, afastamento do serviço por licença
de qualquer natureza, férias, não obtenção de resultados satisfatórios das
metas, seja em qualquer circustância, o servidor perderá o direito ao
Incenivo de Desempenho - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido
para Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na estruturação
da Atenção Básica Municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto
da aplicação da Autoavaliação da Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ,
À pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa.
Art. 10º, O incentivo financeiro PMAQ/AB, em nenhuma hipótese,
se incorporá ao salário do servidor.
Parágrafo único. Dada a sua não habitualidade, não incorporará ao
valor remuneratório percebido pelo trabalhador, sendo a sua natureza
jurídica estritamente indenizatória.
Art. 11º, O município fica desobrigado ao pagamento proporcional,
em casos de desligamento cornpulsório da ESF do programa, devido a
quaisquer motivações definidas por portaria.
Art. 12º, Esta Lei entra em vigor no primeiro mês subsequente a
verificação da recondução das despesas com pessoal do Municipio de
Machados ao limite prudencia! previsto no parágrafo único do art. 22, da
LC 101/2000, devidametne atestado no relatório de gestão fiscal do
quadrismestre imediatamente anterior.
RE)
Art. 13º, Revogam-se disposiçõéS“em contrário.
Gabinete do Prefeito do
de Machados, em 07 de
dezembro de 2015.
Argemiro Pimen
Prefeito
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Anexo
feitura Municipal de Machados
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Tabela 1. Percentuais de pagamento do PMAQ para a Equipe de Atenção
Básica - Gratificação de 60% -
cadastrados no CNES, no período de recebimento da adesão.
INCENTIVO PMAQ COM CERTIFICAÇÃO
ADESÃO
Profissionais VALOR
Agentes Comunitários de Saúde - 58% 591,60
Enfermeiro - 28% 285,60
Técnico de Enfermagem - 10% 102,00
Coordenação da A. B. - 4% 40,80
Total de Gratificação 1.020,00
O valor dos agentes comunitários serão divididos pelos 30 profissionais que estavam
o : Avaliação
Profissionais 100% 60% 20%
Agentes Comunitários de 2.550,00 1.530,00 510,00
Saúde - 50%
Enfermeiro - 30% 1.530,00 918,00 306,00
Técnico de Enfermagem - 765,00 459,00 153,00
15%
Coordenação da A. B. - 5% | 255,00 153,00 51,00
Total de Gratificação | 5.100,00 3.060,00 1.020,00
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refeitura Municipal de Machados
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Tabela 2: Percentuais de pagamento do PMAQ para Estratégia de Saúde
Bucal - Gratificação 60%
ADESÃO
Profissionais Valor
L
Dentista - 65% 195,00
Auxiliar de Saúde Bucal - 35% 105,00
» Total de Gratificação 300,00
INCENTIVO PMAQ COM CERTIFICAÇÃO
Profissionais Avaliação
100% 60% 20%
Dentista — 65% 975,00. |. 585,00 195,00
Auxiliar de Saúde Bucal — 525,00 315,00 105,00
) 35%
Total de Gratificação 1.500,00 900,00 300,00
o
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Tabela 3: Percentuais de pagamento do PMAQ para Núcleo de Apoio de
Saúde Família
ADESÃO
Profissionais Valor
Coordenador NASF - 30% 180,00
PROFISSINAIS DE NIVEL SUPERIOR 420,00
à) - 70%
Total de Gratificação 600,00
INCENTIVO PMAQ COM CERTIFICAÇÃO
Profissionais Avaliação
100% 60% 20%
Coordenador do NASF - 900,00 360,00 180,00
30%
PROFISSIONAIS DE NÍVEL 2.100,00 1.260,00 420,00
SUPERIOR - 70%
Total de Gratificação 3.000,00 1.800,00 600,00
DB) OBS: O VALOR DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DEVERÁ SER
DIVIDIDO PELOS PROFISSIONAIS/DE FORMA IGUALITÁRIA.
ESSE TE E
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