norma nº 722/2015

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
LEI Nº 0722, de 25 de novembro de 2015
Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município para
o exercício de 2016.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
DA ABRANGÊNCIA
Art. 10 Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2016 e fixa a Despesa em igual importância,
compreendendo, nos termos do art. 165 8 5º da Constituição Federal:
I -o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta;
II -o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis
pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQmachados.pe.gov.br
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DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20 A receita orçamentária total é estimada em R$ 37.464.000,00
(trinta e sete milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) em:
I -Orçamento Fiscal: R$ 30.184.000,00 (trinta milhões cento e
oitenta e quatro mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 7.047.000,00
(sete milhões e quarenta e sete mil reais), onde:
a) R$ 4.032.000,00 (quatro milhões e trinta e dois mil
reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 913.000,00 (novecentos e treze mil reais)
compreende receitas de assistência social;
c) R$ 2.102.000,00 (dois milhões cento e dois mil reais)
correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência
Social.
II - Orçamento de Investimentos no valor R$ 6.345.000,00 (seis
milhões trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 30 As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a
origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante
do Anexo 02.
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SEçÃo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é
fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 37.464.000,00 (trinta € sete
milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) e desdobrada nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 20.799.000,00 (vinte milhões setecentos e
noventa e nove mil reais);
dade Social, no valor de R$ 11.667.000,00
II - Orçamento da Seguri
e mil reais), onde:
(onze milhões seiscentos e sessenta e set
a) R$ 8.035.000,00 (oito milhões e trinta e cinco mil reais)
compreende despesas com saúde;
b) R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mi
são despesas com assistência social;
c) R$ 2.092.000,00 (dois milhões cento e noventa e dois mil
reais) correspondentes às despesas com previdência social.
II - Orçamento de Capital, no valor de R$ 4.998.000,00 (quatro
milhões novecentos e noventa e oito mil reais).
o - R$ 4.630.000,00 (quatro milhões seiscentos e trinta
“b”, do inciso II deste
| reais)
Parágrafo únic
mil reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e
artigo, serão custeadas coiii recursos do Orçamento Fiscal.
SEçÃo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos,
Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada
nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº
4.320/64 e regulamentações específicas.
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ômicas e despesas por grupos estão
Art. 7º As categorias econ por
individualizada por órgão, no Anexo 02
demonstradas de forma analítica,
e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
SEçÃo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a quarenta por cento da
despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no & 1º do art. 43
da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2016.
Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando O
crédito se destinar a:
1 - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio
de anulação de saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária
da Câmara Municipal;
1 - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos
de dotações orçamentárias;
IWI- atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
Iv - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de
anulação de dotações orçamentárias;
V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a
destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art.
8º da Lei Complementar nº 101/2000;
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vi - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais
de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de
dotações orçamentárias; .
VII - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios
e vinculados, observado o que dispõe o art. 5º, inciso UI, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e
IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por
convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões
orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 4.320/64,
através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de
grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e
operações especiais, sendo a fonte de suplementação o próprio convênio.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000,
obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado
Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício
de 2016. :
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a
modernização administrativa e tributária, bem como a execução de
programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e
disposições da legislação pertinente.
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CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art1l. A utilização de dotações com origem de recursos em
convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos próprios.
Art.12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram
consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a
atender as disposições do 81º do art. 169 da Constituição Federal.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder,
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar
as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de
resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante
poderá
legislação específica.
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira,
onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis
com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2016.
em contrário.
Art. 16. Revogam-se as dispogiçõ
Gabinete do Prefeito, 25 de novembráde 2015.
Argemiro Cavalca
Prefeito
chados - PE / FonelFax: (81) 3649.1158 / 1552
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