norma nº 300/1984

Estado de Pernambuco çº
Prefeitura Municipal de Machados:
A
LEI MUNICIPAL Nº 300/84 de 25.10.84 “urso
EMENTA: Estima Receita e fixa Despesa do Município
de Machados para o exercício financeiro de
1985 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
ART.1º - O Orçamento Geral do Município de Macha-'
dos para o exercício financeiro de 1985,descriminados pelos anexos
que integram esta Lei,estima Receita e fixa Despesa do Município!
de Machados em (1$800,000.000, (oitocentos milhões de cruzeiros).
ART.2º — A Receita será arrecadada mediante o que!
estabelece o demonstrativo abaixo:
1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 513.200.000
1.1-Receita Tributária..... «++ (18 30.100.000
1.2-Receita Patrimonial.....e. !! 1.500,000
1.3-Transf. Correntes........e ! 465.400.000
1.4-Outras Rec.Correntês...... ! 16.200.000
Crê 286.800,.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1-Operações dé Crédito... ... Cf 94.000,000
2.2-Alienação de Bens.......e. ! 1.600.000
2.3-Transferências de Capital. " 191.200.000
TOTAL--- rg 800.000.000
ART.3º- A Despesa será realizada de acordo com a !
discriminação a seguir:
I - DESPESA POR ÓRGÃO
1l-Câmara Municipal........... (8 16.180.000
2-Governo Municipal....ccccce ! 130.040.000
2,.2-Serviços de Educação e
Cultura. ..cccssecerseerasoa !! 220.340.000
2.3-Serv.de Saude e Asisten-
Cia Social......reccseses 1 268.020,000
2.4-Serviços de Viação e Urba
DismO..ceconecsrereassses !! 165.420,000
CG$ | 800.000.000
Ee
- Continua -
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- continuação - = E ga
II - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESFESAS CORRENTES. ....ceconnereeo Cb 622.600. 000
DESPESAS DE CAPITAL... 20002 000000 Cb 177.400.000
crê 800.000.000
ART. - 4º - Fica o chefe do poder executivo munici-*
pal autorizado a realizar
I - Operações de Créditos por antecipação da Receita
para atender a insuficiência do caixa até o limi
te de 25f4(vinte e cinco por cento )das Receitas o
Correntes Estimada,
II - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento )da previsão orçamentária a
tendendo o que dispõe o art. 43 e seus parágra/)
fos de Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de
1964.
ART.- 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia
1º de janeiro de 1985.
ART.- 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,25 de Outubro de 1984.
- PREFEITO -
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