norma nº 721/2015

O Renascer.
Uma nova história.
LEI Nº 0721, de 29 de outubro de 2015.
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual para o período 2014/2017, para
o Biênio 2016/2017 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
%» saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2014/2017 do
Município, para o Biênio 2016/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165,
inciso 1 e & 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas de governo classificados por função e sub-função, contendo seus
respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e estimativa de custos para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada, na forma
dos Anexos III e IV, que integram esta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições
estabelecidas pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão abaixo indicadas:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
) indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
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Prefeitura Municipal de Machados
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V - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Art. 2º Os programas estão estruturados em cada folha que compõe o Anexo
IV, onde constam os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou
atividades, os objetivos, a justificativa, o público alvo, a classificação funcional
constante do anexo único da Portaria MOG nº 42/99, indicação da fonte de
recursos, indicador e estimativa de custo.
Art. 3º Durante o período de execução do PPA, as exclusões e inclusões de
programas e ou atividades serão propostos por meio de projeto de lei específico
e de modificação do PPA, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento
do Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas
ações e metas do Programa respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de
abertura do crédito, as modificações necessárias à compatibilização da execução
física no PPA com a execução orçamentária.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de
programas e alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a
execução do programa ou adequá-lo a normas supervenientes, sempre que tais
modificações não impliquem em rnudança no orçamento do Município.
Art. 5º O Poder Executivo, a partir do segundo ano do mandato
governamental, enviará à Câmara de Vereadores até o dia 05 de outubro de cada
ano, o projeto de lei de revisão do Plano Plurianual 2014/2017, para o exercício
seguinte.
Art. 6º As prioridades para execução das metas e programas do PPA
2014/2017, para o Biênio 2016/2017, no exercício de 2016, constam da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições ofn cohtrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de outub/o de 2015
Argemiro Cavalcanti Pimêntel
Prefeito
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