norma nº 285/1983

LEI MUNICIPAL Nº 285; de é2 de abril de 15654 :
EMENTA: Ideniza casas e dá outras prova dÊnicaaen
O FREFEITO DO MUNÉGIPIO DE MACHADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ev sanciono a
seguinte Leis .
ART. 1º - Fica declarado de utilidade pública para efeito
de idenização, por via. amigável 04 (quatro) casas na: Rua São Se-
bastião desta cidade de Machados, de nºs 02- 04- 06- 08, pertencen
te a Sra. JOSEFA ROSA DE MELOo
ART. 2º. — À. idenização de que trata o artigo anterior des- -
ta Lei destina-se ao alargemento da Rua São Sebastião, no sentido/
“de eliminer a: curva fechada nela existentei
ART. 3º - Fica o Préfeib Municipal autorizado a pagar a /
importância de (tg 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros); pela /
idenização de que trata o artigo 1º desta Leis
ART. 4º - & despesa decorrente desta idenização correrá: por
conta de dotação específica consignada: no Orçamento anual em vigore
ART. 5º — Esta Eei entrará em vigor na data de sua publica-
Las . Ea)
gão; revogadas as; disposições em contrários
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 1983.
a) Célio ftuerra Álgares.
— PREFEITO-
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