norma nº 282/1983

EMENTA: Ideniza terrenos e dá outras providêng
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O FREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS +
Faço saber que a Câmara. Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
ART. 1º - Fica declarado de utilidade pública para efei
to de idenização, por via: amigável, 02 (dois) terrenos na: Rua: sane
ta Luzia, ambos anexo ao Matadouro Público Municipal, um ao lado es
querdo medindo 15 metros de largura por 20 metros de comprimento, e
outro ao lado direito medindo 10 metros: de largura por 20 metros de
comprimento, pertencente ao Sr. MARIANO GOMES: DA. ROCHA SOBRINHO e
sua esposas
ART. 2º - A idenização de que trata o artigo anterior /
desta Lei, destina-se a construção de currais para o funcionamento/
da. feira de animal vivo, principalmente de bovinos.
ART, 3º - Fica o Prefeito Municifbl autorizado a pagar
a importância de (t 350.000,00 (trezentos: e cinquenta mil cruzeiros)
pela: idenização de que trata o artigo 1º destik Leis
ART. 4º = A despesa: decorrente: desta. idenização correrá.
por conta de dotação específica consignada no Orçamento anual em
vigore
ART. 5º » Esta Lei entrará em vigor na: data de sua publi
vação, revogadas as disposições: em contrários
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 19834
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