norma nº 274/1982

Estado de Pernambuco
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
LEI Nº 27 de 21 de Outubro de 1982.
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Plurianval de In-
vestimentos para o Triênio de 1983/85, nos
terros do Ato Complementaf nº 48 de 29 ae
janeiro de 1969,Decreto-Lei nº 285 de 15
05.70 e Lei Federal nº 4,320/64.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACHADOS,Faço saber gue
a Cêmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
N .
ART,1º - Fica o Chefe do Executivo liunicipal auto-
rizado a dispender até 6 limite de G$ 94.664.400,00(Noventa e Quatro
Wilhões,Seiscentos e Sessenta e Quatro Nil e Quatrocentos Cruzeiros)
correspondente as despesas de capitel discriminadas no Orçamento Plu
rianval de Investimentos para o Triênio 1983/85,conforme ãemonstrati
vo nos anexos Te II.
ART.2º - No cumprimento ão disposto no Art.primei-
ro;serão observadas em cada exercício os limites parciais das despe-
sas de Capital fixadas no Orçamento Plurianusl de Investimentos.
ART.3º - Não atingidos no exercício,os limites par
ciais a que se refere o artigo segundo,as percelas não utilizadas E
assarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte,destina
das aos mesmos investimentos. ”
ART. 4º - As receitas de Capital para o exercício!
dos programas constantes do mencionado orçamento,serão formados pe-"
los superavits dos respectivos orçamentos correspondentes,pela cb-
tenção de empréstimos e financiamentos, recursos transferidos e demas
is receitas enumeradas no art,1l da Lei Federal nº 4.320/64.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
ART, 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINSTE DO FREFEITO,21 de Outubro de 1982,
Lud / (1 / é, Ph
a) EVANDRO C AVAICANTI
— PREFEITO -
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Seo Soco a - de 29. dé janeiro “ae 1969,Decreto-Lei-
E io n2285 de, 15.05.70 e Lei Fed erel Nº 4.3.
20/68 SR ar
0 PREREISO DO MUNICIPIO DE JaOnADOS; Teço saber. que a
Câmara Municipel decretou” e-eu sânciono. a Séguitite ind 2. E
icipel Butoriza
o Quetro Hi Ihões.
eiscentos e Sessenta e Quatro
dente as-despesãs de capital e no “or amento rage de Tn
vestimentos ER o. Triênio 1983/85 qcónforme emonstrativo nos anexos Te
A 6: de aí “dispender: 8
no es primei ros/
gás “despesas de /
E a es ART. 1.30 - não atingidos no exercic jo,os limites parei
ais a que se refere o. arti go segundo ,: às pereelas : não utilizadas Err
rão a acrescer as disponibilidades. do exercicio- seguinto, pestinatas aos
mepmos investimentos. e ESPE Das : E
; 5 E “ART O4 O = “as receitas: ae Cepital para o exercicio dos.
prograhão: constantes do mencionado orçamento, Serão formados "belos supera
vits dos respectivos orçamentos correspondentes ;pela obte: ção - de emprés- -
e timos e financiamentos, recursos transferidos e-demais receitas enunera//
“das no art, 11 da Lei Federal nº 4, 320/64. E = = = )
o ARTS = Está Lei entrará em- vigor E data de sua pu
pés blicação. o ; R- E E
aRr,6S eporinads: E “dispo sições em contrário,
& PiÉreino -
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2000.00.00
2100.00.00
2200.00.00
2400,00,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS - PE
ESPECIFICAÇÃO
1,295.700
15.368.700
6+000.000
1.500.000
25.000.000
7.000.000
1.500.000
30.000.000
20.000.000
4.295.700
70.368.700
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ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMNTOS
ANEXO II - DESPESA
TRIÊNIO
ESPECIFICAÇÃO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
410000 Investimentos
o O!
4110.00 Obras e Instalações......cesssesessoessaea) 130100,000 | 26.500.000 30.000.000 | 69.600.000
4120.00 Equip. e Material Permanentes.....scccecce) 2,578.000 6.000.000 8.500.000 | 17.078.000
DEFICIT DE ORÇAMENTOS CORRENTES 7.986.400
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