norma nº 719/2015

== Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 0719/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.
0531/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, faço
saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
3
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 1º. A Lei nº 0531, de 18 de setembro de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações: '
Art. 1º, Fica criado O Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa de Machados - COMDPIM - órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para à Pessoa Idosa no âmbito do Município de
Machados, sendo acompanhado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, órgão gestor das
2 políticas de assistência social do Município.
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Art. 30 (...):
XII - indicar as prioridades a serem incluídas no
planejamento municipal quanto às questões que dizem
respeito à Pessoa Idosa;
XHI - fiscalizar as entidades governamentais e não-
governamentais de atendimento, à Pessoa Idosa,
conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
XIV - estabelecer a forma de participação da Pessoa
Idosa residente no custeio da entidade de longa
permanência para Pessoa Idosa ilantrópica ou casa-lar,
cuja cobrança é facultada, não púdendo exceder a 70%
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / F
' Fa - onelFax: (81) 3649.1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br
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(setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário
ou de assistência social percebido pela Pessoa Idosa;
XV — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas
eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
XVI — Indicar prioridades para a destinação dos valores
depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
» Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em
que está prevista a aplicação de recursos oriundos
daquele. . -
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal
de Direito da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a
todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados
à população, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de
interesse da Pessoa Idosa.
Art. 4º, O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
» Idosa, composto de forma paritária entre o poder público
municipal e a sociedade civil, será constituído: -
I - por representantes de cada uma das Secretarias a
seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
II - por três representantes de entidades não
governamentais representantes da sociedade civil
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou
ao atendimentã da Pessoa Idosa, sendo eleitos para
preenchimento (las seguintes vagas:
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1158 / 1552 q
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura()machados.pe.gov.br
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a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de
Aposentados;
b) 01 (um) representante da sociedade civil organizada,
devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso. |
810. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa terá um suplente.
8 2º, Os membros do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
8 3º, Os membros do Conselho terão um mandado de
dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado
de igual período, enquanto no desempenho das funções
ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 4º. O titular de órgão ou entidade governamental
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a
qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
8 5º, As entidades não governamentais serão eleitas em
fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
8 6º. A função do membro do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu
exercício será considerado de relevante interesse
público, salvo para cobertura de despesas com
passagens, estadia e alimentação necessárias para às
ações conferidas ao Conselho.
Art. 5º, (revogado)
Art. 2º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os
seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não-governamentais.
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CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br |
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8 19, O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso
de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida
pelo conselheiro maior idade.
8 2º, O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério
Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de
interesse da Pessoa Idosa.
Art. 3º. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil
que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será
realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder
Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
I- A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos
representantes o Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano
seguinte.
II - Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida
uma recondução.”
« Os mandatos em vigêicia à época da edição desta lei não
serão considerados no cômputo de impedimento para
recondução.
Art. 4º, Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto
na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto
de qualidade.
Art. 5º. As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando
ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas,
que torne incompatível a sua representação no Conselho;
HI - aplicação de peralidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovadas.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados -
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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Art. 6º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
IH - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa; e
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; .
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções,
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
8 Art. 7º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer Os mesmos direitos e
deveres dos efetivos.
Art. 8º, Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da
quarta intercalada.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por
convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros.
Art. 10º, O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus
E) atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 11. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 12. A Secretaria Municipa! de Assistência Social proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 13. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças
orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Diretos da Pessoa Idosa
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Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos
idosos no Município de Machados.
Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à
Fo) Política Nacional da Pessoa Idosa;
II — transferências do Município; o
II - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas; .
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras.
Art. 14. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa.
81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
> sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para
o movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
semestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que
deverá ser publicado na ou dada ampla divulgação, após apresentação e
aprovação do Conselho Municipal de Pessoa Idosa.
82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente. .
83º. Caberá à Secretaria Municipal Assistência Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da
Pessoa Idosa;
NI - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
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