norma nº 718/2015

O Renascer.
Uma nova história.
LEI Nº. 0718/2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
2016 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
( Sntidas no 5 1º, inciso I, do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de
junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
SEçÃo ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
7)
inciso II do caput do art. 165 da Constituição Federal, do & 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição
Art. 19, Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições do & 2º e
Federal nº. 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016,
compreendendo:
“1 -as prioridades e metas da Acministração Pública Municipal;
II - orientação para elaboração da proposta orçamentária do Município
para o exercício de 2016, compreendendo 9 orçamento fiscal e da seguridade
social;
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