norma nº 716/2015

p= Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
LEI N. 0716, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco, instituído e administrado pela Associação
Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo
oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Machados.
9) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e
administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o
veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município de Machados, bem como dos órgãos da
administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo
n)) - Município de Machados a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por
ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação.
Parágrafo único. O Município e os órgãos da administração indireta,
autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios
de publicidade e divulgação sempre quela legislação federal ou estadual assim
o exigir, a exemplo da hipótese dá/que trata o art. 21 da Lei Federal
nº8.666/93.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.gov.br
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Uma nova história.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
são veiculadas na rede mundial de computadores (internet), no endereço
eletrônico www .diariomunicipal.com.br/amupe, sendo livre o acesso para leitura
e impressão, independentemente de registro ou identificação.
Art. 4º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
o) Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, .
de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º Compete à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE o
gerenciamento do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco,
bem como a publicação de suas edições, a guarda e arquivamento permanente
e íntegro em meio eletrônico.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à
publicação é do órgão que as produziu.
Art. 7º O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizadas para
publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos órgãos que tenham
a incumbência de enviá-las eletronicamente aos responsáveis pela edição e
publicação, devendo observar a Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a
instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e suas
alterações posteriores.
Art. 8º Os atos, após serem pubficados no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pernambuco, não poderão sofrer qualquer espécie de modificação,
supressão ou ajuste.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGDmachados.pe.gov.br
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Uma nova história.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação
Art. 9º O Município disponibilizará, mediante solicitação do interessado e O
pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos
administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pernambuco, a fim de garantir aos indivíduos ou entes desprovidos
de acesso à internet, o conhecimento das publicações constantes no referido
(O veículo.
Art. 40º Fica o Município autorizado a contribuir para a Associação
Municipalista de Pernambuco de forma associativa e para O custeio das
despesas associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco.
Art. 11º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Machados, 03 de junho de 2075.
Argemiro Cavalcanti Pim ntel
Prefeito
“ Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE | FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 / 1552
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