norma nº 715/2015

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 0715, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Ementa: Aprova o Plano Municipal de
Educação - PME e dá outras
providências.
> O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que, o Poder Legislativo aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez)
anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
> da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho € para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, Científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com palirão de qualidade e
equidade;
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IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo
de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como
referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo
demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais |
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das
pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada
sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas
seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
8 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar Os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das met,
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HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
8 2º A cada 3 (três) anos, ao longo do período de vigência deste PME, um
Comissão Avaliativa instituída pelo Poder Executivo aferirá a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com
informações organizadas pelo ente municipal e consolidado em âmbito
nacional, tendo como fonte de pesquisa conforme trata o Art. 4º, sem
prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
8 3º A meta progressiva do investimento público em educação será
9 avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por
. meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas.
8 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do
art. 214 da Constituição Federal e a meta 15 do Anexo desta Lei engloba
os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 6º O município de Machados promoverá a realização de pelo menos 2
(duas) conferências municipais de educação até o final do decênio,
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído
nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
) 8 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no
caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com
as conferências estadual e nacional de educação.
8 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo
de até 4 (quatro) anos entre elas, c o objetivo de avaliar a execução
deste PME e subsidiar a elaboração plano nacional de educação para o
decênio subsequente.
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do Município de Machados atuará em regime de colaboração com o
e Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à
Art. 70
Estado
implementação das estratégias objeto deste Plano.
o 4 E) me n
81 Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
8 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em ambito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
O) complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e
colaboração recíproca.
8 3º O sistema municipal de ensino criará mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos
Previstos no art. 8º,
8 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios
étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as
identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada
comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa
comunidade.
s) 8 5º O município se articulará com a instância permanente, que será
criada para realizar negociação e cooperação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
8 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de
Machados e o Estado de Pernambuco incluirá a instituição de instâncias
permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
8 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de
Machados e outros municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de
arranjos de desenvolvimento da educação.
te à elaboração do seu PME às
o PNE, atendendo ao prazo de 1
Art. 8º O Município de Machados sub
diretrizes, metas e estratégias prevista
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(um) ano contado da publicação da Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional
de Educação.
8 1º O Município de Machados estabelece no seu PME, estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo,
asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
O) HI - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das
políticas educacionais.
8 2º Os processos de elaboração e adequação do PME, de que trata o
caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 9º O Município de machados se compromete a aprovar leis
específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão
democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no
prazo de 1 (um) ano contado da publicação da Lei do PME.
Art. 10º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município de machados serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena
execução.
Art. 11º O município de Machados se submete ao Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, que constituirá
fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e
para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Dm ; e ,
8 1º O sistema nacional de avaliação que se refere o caput produzirá,
no máximo a cada 2 (dois) anos:
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hados
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enndicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as)
ntes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação
de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano
escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes
apurados pelo censo escolar da educação básica;
H - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como
o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as
relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo
discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis .
Y e os processos da gestão, entre outras relevantes.
8 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade,
como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que
agreguem os indicadores mencionados no inciso I do & 1º não elidem a
obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles. -
& 3º No município de Machados, os indicadores mencionados no 8 1º
serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar,
sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados
individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente
para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor
da respectiva rede.
9 & 4º Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores
referidos no 8 1º.
8 5º A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames,
referida no inciso I do & 1º, será diretamente realizada pela União,
assegurando-se a compatibilidade metodológica referente às escalas de
proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 12º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste
PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem
prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano
Municipal de Educação a vigorar nf) período subsequente, que incluirá
diagnóstico, diretrizes, metas e estrdfégias para o próximo decênio.
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