norma nº 714/2015

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 714/2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL 0532/2003 QUE
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DA CIDADE DE
MACHADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU, sanciono a
seguinte Lei: id ,
Art. 1º. O art. 19 da Lei Municipal n. 0532 de 14 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar
decorrerá de:
I - renúncia;
IH - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
e) privada, salvo nos casos previstos no art. 37, XL e XII da Constituição
Federal;
III - falecimento, ou
IV - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de
crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 2º. O Art. 20 da Lei Municipal n. 0532 de 14 de outubro de
2003, passa a vigor com a seguinte redação, acrescidos dos
parágrafos 1º, 20, 30 e 40;
Art. 20. O Conselho Tutelar do Município de Machados funcionará de
segunda a domingo interruptamente, com a presença mínima de 2
(dois) conselheiros em regime de escala, no horário das 8 (oito) da
anta ao meio-dia, e, das 14 (quatorze) horas até as (dezoito)
oras.
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4124, Prefeitura Municipal de Machados
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5 1º. O caput deste artigo não inviabiliza os Conselheiros Tutelares
de exercerem atividades externas, previamente acordadas em Pleno,
tais como: participação em audiência judicial; participação em
reuniões, fóruns, seminários e conferências, além de formação
continuada e visitas domiciliares.
& 2º, A escala de trabalho será definida internamente de forma a
assegurar a manutenção das atividades do Conselho Tutelar, devendo
ser encaminhadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao
Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
E) Adolescente, à Delegacia de Polícia e a outros órgãos afins.
& 3º. Excepcionalmente durante os eventos de festividades culturais,
cívicas e tradicionais do Município, o Conselho Tutelar funcionará até
as 24 (vinte e quatro) horas do dia do evento.
& 4º, Para efeito de eventuais ocorrências verificadas em horários
distintos daqueles definidos no caput, deverá ficar designado um
conselheiro plantonista para com a finalidade de suprir a demanda.
Art. 3º. O art. 22 da Lei Municipal n. 0532 de 14 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos
XII ao XXI e dos parágrafos 1º e 20:
Art. 22. É dever dos Conselheiros Tutelares cumprir com as
disposições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
na legislação municipal e no Regimento Interno do Conselho Tutelar,
observando-se os princípios constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os
membros do Conselho Tutelar:
XII - manter conduta pública e particular ilibada;
XIII - zelar pelo prestígio da instituição;
XIV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo suas manifestações à deliberação do
colegiado;
Xv - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
XVI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar,
conforme dispuser seu Regimento Interno;
XVII - desempenhar sua função com zelo, presteza e dedicação;
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XVIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos do Regimento
Interno; o
XIX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em
face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescente e
famílias;
XX -tratar com urbanidade os interessados, funcionários e auxiliares
do Conselho Tutelar e demais integrantes de órgãos de atendimento
e defesa dos direitos da criança e do adolescente =
XXI -prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores
o legalmente constituídos.
& 1º. O membro do Conselho Tutelar terá que cumprir estritamente
com as atribuições previstas no art. 136 e no art. 95 da Lei Federal
nº 8069/90, não podendo ser criadas novas tarefas por ato de
qualquer outra autoridade, portanto, não incorrendo o Conselheiro
Tutelar por crime de desobediência, caso lhe seja solicitado papel que
não seja inerente com sua função. :
& 2º, Caberá ao Regimento Interno definir as condutas vedadas aos
membros do Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas
cominadas, conforme legislação local que rege os conselheiros.
Art. 4º. O Art. 24 da Lei Municipal n. 0532 de 14 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos
» parágrafos 1º, 20 e 3º;
Art. 24. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral, escolhidos os 05 (cinco) membros que compõem o
Conselho Tutelar pela população local, para mandato de 04 (quatro)
anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha, nos termos do Art. 1º da Lei nº 12.696/2012.
8 1º, O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em
conformidade com as alterações do Art. 139 da Lei 8069/90 pela Lei
nº 12.696/2012, ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
8 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no
10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
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8 3º, No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor.
Art. 5º. O parágrafo 1º do art. 28, da Lei municipal n 0532 de 14 de
outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
S 1º. O edital fixará prazo de pelo menos trinta dias para registro de
É) candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos
pelo art. 17 desta Lei e legislação pertinentes, mencionando ainda a
remuneração a que fará jus o conselheiro escolhido e empossado.
Art. 6º. O parágrafo único e art. 29 e da Lei Municipal n. 0532 de 14
de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
indeferirá em decisão fundamentada os pedidos de registro de
candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais
exigidos, devendo o processo de escolha acontecer com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
Parágrafo único: Caso o número de pretendentes habilitados seja
inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo
9 de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas,
sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término
do mandato em curso.
Art. 7º, Acrescentar os artigos 59 a 63, na Lei Municipal 0532 de 14
de outubro de 2003.
Art. 59. Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 com
redação dada pela Lei Federal nº 12.696/2012, são assegurados aos
conselheiros tutelares os seguintes direitos:
I - Percepção de salário mínimo nacionalmente unificado como
remuneração individual de cada conselheiro;
II - Vinculação ao Regime Geral de Previdência S jal, enquanto no
exercício do mandato;
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III - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor definido no inciso I;
IV - licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, cujo benefício
deverá ser solicitado perante o Regime Geral de Previdência Social,
também aplicável.para o caso de adoção;
V -— licença paternidade de 5 (cinco) dias concedida automaticamente
b a partir do nascimento da criança ou adoção;
VI - gratificação natalina a ser paga até o mês de dezembro do ano
corrente, no valor definido no inciso IT.
VII - para o caso de deslocamento dos membros do Conselho Tutelar
será assegurado o pagamento de uma diária individual, a qual será
regida por Decreto em vigor.
$ 1º. Este artigo não inviabiliza a concessão de outros direitos
sociais, previstos no art. 7º da Constituição Federal, desde que sejam
garantidos por lei municipal e obedecidos os critérios de relevância e
complexidade, além dos tipos de violações de direitos, assim como
indicadores sociais.
Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
) outras esferas de governo e a iniciativa privada, para o fim de
garantir o funcionamento, a manutenção e a ampliação da ação do
Conselho Tutelar.
Art. 61. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I -advertência;
II suspensão do exercício da função; e
HI -destituição do mandato.
8 1º. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para a sociedade ou ser: iço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as ircunstâncias
agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
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8 2º, De acordo co
instrução do procedi
afastamento liminar d
investigações.
m a gravidade da conduta ou para a garantia da
mento disciplinar, poderá ser determinado o
O conselheiro tutelar até a conclusão das
Art. o As penalidades administrativas a serem aplicadas aos
membros do Conselho Tutelar deverão ser precedidas de sindicância
e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos
a pela apuração, e o direito contraditório e a ampla
» efesa.
8 19. A apuração das infrações éticas e disciplinares dos membros do
Conselho Tutelar utilizará como parâmetro o disposto na legislação
local aos demais servidores, inclusive com formação de comissão
formada por membros do serviço público local.
8 2º, Havendo indícios de prática de crime por parte do Conselheiro
Tutelar, o responsável pela apuração da infração administrativa
comunicará o fato ao Ministério Público para a adoção das medidas
legais.
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o
funcionamento do Conselho Tutelar mediante a locação de imóveis,
veículos e demais insumos necessários ao seu pleno funcionamento,
tanto na atividade-meio como na atividade-fim, respeitadas as
) disponibilidades financeiras do Município e Responsabilidade Fiscal.
81º - O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas
áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a
devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º
parágrafo único, e 136, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 8.069, de
1990.
82º — A administração municipal deverá, através de advogados (as)
municipais, assessorar o Conselho Tutelar com pareceres jurídicos, na
realização de seus atos administrativos, como também assisti-los em
audiências judiciais, quando forem necessários.
Art. 8º. Após a publicação desta lei, deverá sepyreformulado no
prazo de 90 (noventa dias) dias, em coparticipação, dos Conselhos
Tutelares com o Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e
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do Adolescente (CMDICA), o Regimento Interno, e que por sua vez
deverá ser publicado por Decreto do Chefe do Pode
r Executivo.
Art. 9º, Fica o Poder Executiv
O autorizado a regulamentar esta lei
naquilo que for necessário medi
ante a expedição de Decreto.
Argemiro Cavalcanti Pi
Prefeito
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