norma nº 207/1974

ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal dos Machados
P E) 2
O PREFEITO DO HUNICIPIO DE EACHATOS, :
Pago caber que a Câmara Eunicipal aprovou e eu cancion à co
- guinte Lot
ABZ, 18 - O Prefoito Hunicêpal fica autorisado a contra&r rá
timo até o valor do 08 31.400,00 (trinta o us mil o he mese
seoizos), dentro do esquema operacional do aplicação dos recursos do *
Programa do Pormação do Patrimônio do Servidor Páblico (PaSEP), instt
tuído pola Lei Complemontar nº 8, do 3012070, rogulomentada pelo Dom?
ereto nº 71.618, Ce 26,12572 O fosolugão nº 254de 15,3.73,do Banco *
Control do Brasil o do quo é administrador o Bando do Brasil S.As
ABT.2º = O enpréstizo co Gostinagá a aquisição do uma ambulência
pars o serviço da Saúdo pública do Nunicfpio, o o Profeito poderá ese
sinor com o Banco do Brasil S.A. o contrato que for nectssário à obtej
ção do empréstimo, cem as clfusulas és praxo, adotados por aquele est;
dolecimonto bancário, o mais es quo forem permitidas ow cxigidas pel
Conselho Honótário Racional, para as operações do que trata, ênclusiw
correção monotária e jurosa .
ARS. 3º - Pica o Prefeito cutoricndo, tazbem, o vincular en gre |
mantia do empréstimo, parto das quotas do Eunicípio 8o Fundo do Parti
eipação dos Eunicípios, destinadas a despecas de capital, em montante
suficiente para cobrir o débito resultante das. obrigações assumidas,
ARP. 4º 2 Para cumprimonto des obrigações decorrentes desta Los.
' Arelusive nº perto dos recursos próprios a que o Eunicípio terá que
escorrer, como condições para ebtenção do empréstimo, o Podor Executts
sup cem. a importância de G8 10000500 -(ãos nil eruseiros)
dotação MW. 1-5. 1:34 que correzá por conta da anulação de igual tmpom
tância da dotação 80.24. 11259), do orgamento vigentes
Ros exercícios seguintes, o orgamonto constgaará as verbas no.
cossérias ao atendizento das obrigações respectivas, para a hipótese!
de as quotas do Pundo de icipação: dos Hunicípios, por qualquer '
cientes para o pagamento das obrigações e
motivo, ss revolares é
trataio,
AEZ, co - Bovogan-so as disposições em contráfio,
note do Prefeito, em 25 és março do 1974
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