norma nº 713/2015

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 713/2015 de 10 de Abril de 2015.
Aprova o Plano Municipal para a Primeira
Infância
O Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica aprovado o Plano Municipal para a Infância e Adolescência, de
caráter quadrienal, que se constitui no Anexo Único, parte integrante e
inseparável desta Lei, formado por Histórico e Eixos, de acordo com o disposto
no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º. Caberá a cada Secretaria Municipal, dentro de sua área, responder
pelo desenvolvimento do presente Plano e proceder às articulações necessárias
com as demais Secretarias Municipais, com outros órgãos de ação e sociedade
O cui, quando necessário.
Art. 3º. Às Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, caberá o
monitoramento da execução do Plano Municipal para a Infância e Adolescência,
por meio da avaliação anual do processo de sua implementação e a divulgação
progressiva de suas metas, podendo ser criada uma comissão intersetorial
para esse trabalho.
Art. 4º, Os resultados dos processos de monitoramento e da avaliação de que
trata o artigo 3º, bem como a edição de leis, supervenientes, poderão ensejar
modificações no Plano e nos respectivos |prazos de execução, a serem
submetidas à aprovação do CMDCA - C h elho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br |
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—aas
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Art. 5º, O Histórico do Anexo Único poderá ser alterado mediante Resolução
do CMDCA, enquanto que os Eixos somente por autorização legislativa, após
audiência pública.
Gabinete do Prefeito, 10 de Abril de 2015-
i Argemiro Pimentel
o Prefeito
D
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 | bg
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