norma nº 712/2015

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 712/2015 de 10 de Abril de 2015.
Dispõe sobre o parcelamento convencional
de débitos do Município de Machados/PE
com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS.
Prefeito do Município de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências
após fevereiro de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na
redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
81º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
urados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
8 2º, No que tange aos débitos decorrentes da falta de repasse das
contribuições ou aportes para amortização de déficit atuarial recebem o
mesmo tratamento dos débitos decorrentes da falta de repasse da contribuição
patronal, ou seja, tornam-se dívidas previdenciárias, de modo que podem ser
incluídas em parcelamento nos moldes da Portaria MPS mencionada no Caput
deste artigo.
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido
de juros simples de 0,5% (mio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a [ata de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelampPhto.
Rua Manoel João, 23 - Centrg - Machados - PE | FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 | 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br
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O Renascer.
Uma nova história.
8 1º, As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
8 2º, As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês
ese efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Abril de 2915.
Argemiro Pimente
Prefeito
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