norma nº 711/2015

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 711/2015 de 10 de Abril de 2015.
o parcelamento especial de
unicípio de Machados/PE com
dência Social —
Dispõe sobre
débitos do M
seu Regime Próprio de Previ
RPPS.
ados, Estado de Pernambuco, no uso de
ER que o Poder
“3
ú Prefeito do Município de Mach
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SAB
Legislativo Municipal aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Machados
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos as
rtigo 5º-A da
competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no a
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013.
& 1º. Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta)
, prestações mensais, iguais e consecutivas;
o
S 2º. No que tange aos débitos decorrentes da falta de repasse das
contribuições ou aportes para amortização de déficit atuarial recebem o
mesmo tratamento dos débitos decorrentes da falta de repasse da contribuição
patronal, ou seja, tornam-se dívidas previdenciárias, de modo que podem ser
incluídas em parcelamento nos moldes da Portaria MPS mencionada no Caput
deste artigo.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por/tento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de; Vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
DADE ADO CNP enro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.gov.br
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S 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
& 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Abril de
Argemiro Pimentel
Prefeito
Rua Manoel João, 23 - Centro - Mach
ados - .
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11097.375/ s - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br
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