norma nº 710/2014

Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova: história.
Lei nº 710/2014, de 25 de novembro 2014.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para O exercício de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do
inciso III do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 031/2008, FAÇO SABER que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO ÚNICA
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro
de 2015 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos
do art. 165 8 5º da Constituição Federal:
I -o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta;
ú Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados
Et k , - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
Et EP: -000 - . ;
CEP: 55740 000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQDmachados.pe.gov.br
Scanned by CamScanner
pLLLLLLIDtLtccccacse--
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história-
11 -o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta € indireta, incluídos fundos, responsáveis pela
saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 37.464.000,00
(trinta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) em:
1 -Orçamento Fiscal: R$ 23.576.000,00 (vinte e três milhões
quinhentos e setenta e seis mil reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 7.988.000,00
(sete milhões novecentos e oitenta e oito mil reais), onde:
a) R$ 3.717.000,00 (três milhões setecentos e dezessete mil reais)
compreende receitas de saúde;
b) R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais) compreende
. receitas de assistência social;
c) R$ 3.356.000,00 (três milhões trezentos e cinquenta e seis mil
reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
mm - Orçamento de Investimentos no valor R$ 5.900.000,00 (cinco
milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º As i ã i i
receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a
origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Macl
hados - PE | FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 | 1552
AMP 44 An Am
Scanned by CamScanner
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. ER
Uma nova história.
ento serão arrecadadas na forma
Art. 4º As Receitas estimadas no orçam
da legislação em vigor, de acordo com O desdobramento constante do Anexo
02.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
tária total, no mesmo valor da Receita, é
em R$ 37.464.000,00 (trinta e sete
milhões quatrocentos € sessenta e quatro mil reais) e desdobrada nos termos
Art. 5º A Despesa Orçamen
fixada por função, Poderes € Órgãos,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 21.126.000,00 (vinte e um mil cento e vinte e
seis reais);
IH - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 11.839.000,00
(onze milhões oitocentos e trinta e nove mil reais), onde:
a) R$ 8.293.000,00 (oito milhões duzentos € noventa e três mil
reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 1.951.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil
reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa € cinco mil
reais) correspondentes às despesas com previdência social.
III - Orçamento de Capital, no valor de R$ 4.499.000,00 (quatro milhões
quatrocentos e noventa e nove mil reais).
Parágrafo único - R$ 5.612.000,00 (cinco milhões seiscentos e dose mil
reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo,
serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
9.1156 | 1158 / 1552
manhadne na nau hr
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE | FonelFax: (81) 36
ana mami. 44 nam AVEIANNA nO “4 Enib
Scanned by CamScanner
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história:
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos,
Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos
Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e
regulamentações específicas.
) Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e
consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a quarenta por cento da despesa
fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
* utilização de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e
“disposições da LDO para 2015.
Art. 9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o
crédito se destinar a:
1 atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio
de anulação de saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária
da Câmara Municipal;
Rua Manoel João, 23 - Centro - - Machados - PE/ FonelFax: 181 3649. 1156 I 1158 / 1552
Scanned by CamScanner
4
Machados
O Renascer
Uma nova história.
Il -atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos
de dotações orçamentárias;
II -atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
IV -atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de
anulação de dotações orçamentárias,
V atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação
prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8 da Lei
Complementar n' 101/2000;
VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde,
de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações
orçamentárias;
VII - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados, observado o que dispõe o art. 5º, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e
IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por
convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias,
na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, através de Decreto
do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo
a fonte de suplementação o próprio convênio.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado
Scanned by CamScanner
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer,
Uma nova história.
I -Realizar operações de crédito por antecipação de
receita
orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000
obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado
Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de
2015.
Il - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a
modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas
de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº
101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios
ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos
próprios.
Art.12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram
consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender
as disposições do 81º do art. 169 da Constituição Federal.
Art.13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar
as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de
resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante
legislação específica.
Art. 14. O Poder Executivo estabelece
fixará as medidas necessárias a manter o!
receitas a fim de obter o equilíbrio financeir
Programação Financeira, onde
ispêndios compatíveis com as
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
..— um. ana MRI. 44 AMP AVEIAANA nO e anil amnbaitumafimanhadne na nu hr
ear ever re rr
“Scanned by CamScanner
[0] Renascer.
Uma nova história. de
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2015.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014.
AN
ARGEMIRO CAVALC, PIMENTEL
PREFEITO
Scanned by CamScanner