norma nº 140/1971

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MACHADOS
“LEI MUNICIPAL NanllO, do 09 de agôsto de 1971,
"EMENTA; Côncedo ao SANEAMENTO DO INTERIOR PE
PERNAMBUCANO S/A (SANEPE) a presta
ção e administração dos serviços /
de abastecimento de água e esgotos
sanitários nêste Município, dando/'
outras: providencias,
O Prefeito do Município de Machados,
Faço saber que a Camara Municipad de Vereadores de Machados /
decretou e eu sanciono a seguinte Leis
PR 1º: - Ficam isadtidos ao SANEAMENTO DO INTERIOR PERNAMEY E
cano S/A (SANERE), sociedade do economia mista, por ações, autorizada/
nos termos da Lei Estadual nº 617, de 21 de junho de 1968, a prestas
ção e adninistração dos serviços de abastecimento de água e esgotos sa
nitários, assegurada sua exploração exclusiva, pelo prazo de cinquenta
anos, em todo o território do Município,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 09 de agosto de ITA,
Prefeitos
Scanned by CamScanner