norma nº 139/1971

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
IEI MUNICIPAL Nº 13, do 19. de julho de 197,
EMENTA; Abre Crédito Especial para pagâmen>
to da Formação do Patrinônio do Sar
viãor Público desto Muntcípid.
O PREFEITO DO MrctPIO DE MACHADOS,
Faz sabor que a one Municipal aprovou e eu sanciono a nas
te Lois
'
ha
ART, 1º - Fica » Prefeito do MantoÍpi o de Machados, autorizado a abri!
um Crádito Especial até a importância de (3 1,576,79(um mil quinhentos
e sotenta e seis cruzeiros e setenta e nove centavos), para fazer fa-
co as despesas com a Formação dis Patrimonio do Servidor Público deste
Parágrafo Único- A Toraação do - pútuinda io ão Servidor Públido de que/
trata este artigo, foi criado pela Lei Municipal nº 138, de 21 de ju-
nhode 1971, nos. termos da Lei Complementar nº 8 da União, de 3 do É
= dezembro de 1970,
”'
ARS, 2º = O Créaito aberto pelo artigo anterior, correrá por conta /
as Receitas Correntes é Fundo de Participação dos Municípios, já /
arrecadadas durante os meses de janeiro a junho do corrente ano
ART, 3º - Esta Lei entrará em vigor ja partir de 1º dé julhõme 1971.
ART, 4º à Revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeita, em 19 de julho de 1971,
Antonio Games,
-Prefeito-
José
Scanned by CamScanner