norma nº 138/1971

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
DOS MACHADOS ,
Es /
seco VA
1ã
de 21 de junho de 1971.
EMENTA. FS . 2.” stans E
EMENTA; Fixa a contribuição do lunicípio pa-
. A
ra formação do Patrimonio do Servi-
E Zina pa a
ãor Público e dã outras providencias,
O PaZFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS,
A
saver que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono & se-
ART, 1º - Fica obrigado 9 Município de Machados a contribuir
9
> Er) pe nad a : Luis
para o Programa de formação ão Patrimônio do Servidor Publico, nos ter
mos ga Lei Complementar nº 8 da União, de 3 de dezembro de 1970, com /
as seguintes parcelas, que serão mensa lnente recolhidas ao Banco do /
Brasil S,4,
2 . 3 .
a) 1% (um por cento) das receitas correntes proprias, deduzi,
des da Admi-
a
das as transferencias feitas a outras enti
nistração Pública, a partir de 1º de julho de 19715 1,5%
(um e meio por cento) em 1972 e 2% (aois por cento) no //
ano de 1975 e subsequentess
ae
R
b) 2% (sois por cento) das transferencias recebidas do Gover
5 no da União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS HUNICÍPIOS;;
a pertir de 1º de julho de 1971.
» .s a,
Parágrafo Único - Não recaira, em nenhuma hipotese, sobre as
Aa ' e N “ . E]
transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.
ART, 2º - Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa
4 Fal 1 R, . a
do Patrimonio do Servidor Publico, e na foraa e cor
mação
tas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas os Servidores, em Ativi-
nadas
dade, do Municipio.
ART, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica” -
pod 4 ” na Luas
ção, revogadas as disposições em contrariods
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 1971. !
Er
7
2 a
Jose Antondo
-Prefeito-
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