norma nº 709/2014

Prefeitura Municipal de Machado
O Renascer.
Uma nova história.
Lei nº 709/2014, de 07 de novembro 2014.
Revisão do Plano
Dispõe sobre a .
2014/2017 e dá
Plurianual para O período
outras providências.
MACHADOS, Estado de
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
s, consoante disposições do
Pernambuco, no uso de suas atribuições legai
inciso 1 e do 81º do art. 165 da Constituição Federal, do 81º, inciso I do art.
124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com à redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAÇO SABER que O
Poder Legislativo Municipal aprovou € EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA do Município, para O
quadriênio 2014 /2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso 1
e 8 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para O período, os
Obgramas de governo classificados por função e sub-função, contendo
seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas € estimativa de
custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração
continuada, na forma dos Anexos II e IV, que integram esta Lei.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei são consideradas as
definições estabelecidas pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério de Orçamento e Gestão abaixo indicadas:
1 - Programa, O instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano p rianual;
- PE | FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 | 1552
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machadi
-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.gdv.br
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001
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ico Atividade, Um instrumento de programação P? ações
. e um Programa, envolvendo um conjunto de operaç roduto
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta UM Pp
necessário à manu: '
tenção da ação de governo;
ra alcançar O
que se
o
WI - Projeto, um instrumento de programação para e itadab
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opepções “ão OU
no tempo, das quais resulta um produto que concorre pafa a expan
aperfeiçoamento da ação de governo;
l . áreas da
IV - Função, o maior nível de agregação das diseao
despesa que competem ao setor público;
inado
V - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determ
subconjunto de despesa do setor público.
Art. 2º Os programas estão estruturados em cada folha que compõe (o)
Anexo IV, onde constam os órgãos responsáveis pela execução, 08 projetos
ou atividades, os objetivos, a justificativa, o público alvo; à classificação
funcional constante do anexo único da Portaria MOG nº 42/99, indicação
da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.
Art. 3º Durante o período de execução do PPA, as exclusões e
Gu de programas e ou atividades serão propostos por meio de
rojeto de lei específico de modificação do PPA, por iniciativa do Poder
Executivo.
Art. 4º Quando houver suplementação ou redução de dotações do
orçamento do Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em
alteração nas ações e metas do Programa respectivo, deverão ser indicadas
no Decreto de abertura do crédito, as modificações necessárias à
compatibilização da execução física no PPA com a execução orçamentária.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a mudar
indicadores de programas e alte:
ações e metas, por meio de Decreto,
para aperfeiçoar a execução programa ou adequá-lo a normas
supervenientes, sempre que s modificações não impliquem em
mudança no orçamento do Município.
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o do mandato
05 de outubro
14/2017,
Art 5º 0)
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Sovernamenta] envia Executivo, a partir do segundo am
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de cada ano o pr ará à Câmara de Vereadores até o dia
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para o exercício ui lei de revisão do Plano Plurianual
Art. 6º As
2014/2017,
Orçamentari
as do PPA
Prioridades para execução das metas € a otrizes
No exercicio de 2014, constam da Lei ae
às para 2014,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 dé novembro de 2014.
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Argemiro Cavalcanti Pimentel
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Prefeito N
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Manoel João, 23 - Centro elFax: (81) 3649.1156 / 4
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