norma nº 707/2014

O Renascer.
Uma nova história.
Lei Nº 707/2014, de 22 de agosto de 2014.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
- 2015 e dá outras providências.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições contidas no 8 1º, inciso I, do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de
“junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de
a . “Responsabilidade Fiscal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal
o ' É - aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
x n DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 20 15
SEÇÃO Única
DAs DisPOSIÇÕES PRELIMINARES
a “Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições do 8 2º e
inciso II do caput do art. 165 da Constituição Federal, do 8 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco ei da Lei Complementar à Constituição
o Federal nº. 101, de 2000, as diretrizes didamentárias para o exercício de 2015,
ou “compreendendo:
- , Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax. (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
Cgi” É CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados.pe.gov.br
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I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - orientação para elaboração da proposta orçamentária do Município
para o exercício de 2015, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade
social;
“NI -as diretrizes para a elaboração, execução e alterações dos
orçamentos municipais;
IV - disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer título;
VI - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;
VI - critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação
N da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado
- - primário e nominal previstos para o exercício;
N va - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
a privadas, subvenções e auxílios;
eg [1] IX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de
Fina despesas próprias do Estado ou da União;
bs y X - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de
- - receita;
XI - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
XI - disposições sobre controlfe fiscalização;
XIII - disposições gerais. !
Rua Manoel João, 23 - Centro - Mactjados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
CFP: S574N.NNN CNDI-44 no7 A7EÍnans do 2 no goi anhadne na aréshr
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= SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
> Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
) 1- categoria de programação: programa, projeto, atividade e operação especial,
com as seguintes definições:
a) programa e o instrumento de organização da atuação governamental que
- articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
Ea objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no
- Plano Plurianual - PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento
-de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
- b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
É da ação de governo;
—s
c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
o contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a
=. manutenção da ação de governo;
= . d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
- * ações de governo, das quais não| resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de b&ns ou serviços.
rega
“ Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
- CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.gov.br
Esendal
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H - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da referida classificação;
II - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem
ou serviço posto a disposição da sociedade;
IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que
contribuem para atender ao objetivo de um programa;
V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará
no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da
ação;
VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto,
tais como: aposentadorias e reformas; pensões; contratação por tempo
determinado; outros benefícios assistenciais; salário família; vencimentos e
vantagens fixas — pessoal civil; obrigações patronais; outras despesas variáveis
— pessoal civil, sentenças judiciais; despesas de exercício anteriores;
indenizações e restituições; indenizações e restituições trabalhistas; juros e
encargos da dívida; juros sobre a divida por contrato; outros encargos sobre a
dívida mobiliária; subvenções sociais; outros benefícios assistenciais; outros
benefícios de natureza social; diárias — civil; auxilio financeiro a estudantes;
material de consumo; material de distribuição gratuita; serviços de
consultoria; outros serviços de terceiros — pessoa fisica; outros serviços de
. terceiros pessoa jurídica; subvenções sociais; obrigações tributárias e
contributivas; outros auxílios financeiros a pessoa fisica; sentenças judiciais;
obras e instalações; equip nto e material permanente; aquisições de
imóveis; amortização da diívitla; principal da divida contratual resgatado;
“reserva de contingência.
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CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br
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Re SR |
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art.3'. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015
e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de
. equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais,
que poderão ser revistas em função de modificações da política
macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a
legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 1º. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos
aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de
desenvolvimento humano;
S 2º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.
SEÇÃO II
DO ANEXO DE PRIORIDADES
no Art. 5º As prioridades para
Municipal de 2015 constam do Anex:
boração e execução do Orçamento
e Prioridades.
-Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1156 / 1158 des
- CEP; 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.gov.br
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8 1º Os programas prioritários, para execução durante o exercício de
2015, estão identificados por função, órgão e objetivos no Anexo 1, que integra
esta Lei, em sintonia com o Plano Plurianual 2014/2017, com revisões em
cada exercício.
8 2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta
) orçamentária para 2015, por meio dos projetos e atividades a eles
relacionados.
SEÇÃO III
Do ANEXO DE METAS FISCAIS
“Art. 6º O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em
*. valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados
nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2015 e
. para .os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas
. % referidas no 8 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101 /2000, por meio dos
, demonstrativos abaixo:
I - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
I - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR;
HI - DEMONSTRATIVO III - METAS FISÇAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
- FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIOR)
EN
IV - DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃ "pm LÍQUIDO;
+ . Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - P|
« - CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
! FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
e-mail: prefeitura(Qmachados.pe.goY.br
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E
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v
E COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
- DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
o. VI - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
. ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
po PÚBLICOS;
VII - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA;
E VIII - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
x OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
— 8 1º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do Anexo 2, onde
= os demonstrativos descritos nos inciso I a VIII do caput estão estruturados de
— acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro
Nacional, nos termos do $ 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 407, de 20 de
junho de 2011 e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas
anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e
N % montante da dívida pública.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta
Lei e identificadas no Anexo 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas
, orçadas com a receita estimâda, de forma a preservar o equilíbrio
re. orçamentário.
«Rua Manoel João, 23 - Centro - Machádos - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
ico CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados.pe.goW.br
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SEÇÃO IV
Do ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art.7º O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do Anexo
3, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as
contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se
concretizem.
81º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
82º O Orçamento para o exercício de 2015 destinarão recursos para
reserva de contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das receitas
correntes líquidas previstas para o referido exercício.
) Va Seção V
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 8. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas
fiscais em audiências públicas para cumprimento do disposto no 8 4º do art.
9º da Lei Complementar nº. 101/2000;
A
Parágrafo único - O acompanhamêhto será feito por meio dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentári
dos Relatórios de Gestão Fiscal,
elaborados de acordo com orientações
especificos anualmente.
esouro Nacional que edita manuais
Ruã Manoel João, 23 - Centro - Machados)- PE | FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 | 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados.pe.gov.br
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CAPITULO n1
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
As Derinições E CLassiricações ORÇAMENTÁRIAS
a Art.9º Na e
disp Ositivos, con
os
itados
ão respei
“boração e execução dos orçamentos serão
Lei Federal nº
1, de 2000, da
Ceitos e definições
4.320, de 17.03.64
pela Secretaria do Tesouro Nacional,
e 10
da Lei Complementar N' aa esigados
e dos respectivos regulame: E
(o)
entidades normativas e de €
de cada
Art. 10. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas € A fundos,
uma das unidades administrativas ou gestoras, inclusive al desdobrediss as
autarquias e aos orçamentos fiscal e da seguridade o de ou operações
despesas por função, sub-função, programa, p rojeto, o ômica, grupo de
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria ae com a Portaria Nº
natureza e modalidade de aplicação, tudo de conformida e Gestão, a Portaria
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do indãos posteriores.
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e a
s dotações
Cad. rograma sera identificado no orçamento, onde a:
ã ões necessárias para
ão OS recursos para re. ção das açõ
respectivas conter:
a gar j i dos
tin: os seus bj tivos, sob a forma de|a! ividades e projetos, espe a
i i obje O cific
v e ári eis pela realização.
e as unidades orçamentárias resp veis p
alores
ga - Machados - PE | FoneiFax: (81) 3649.1156 14158 | 1552
. 0-000 - io
CEP: 5574
,
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o TT
, Prefeitura Municipal de machados
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8 2º. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de
despesa de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação
. até sub-elemento.
o - = iai ão dos
8 3º. As dotações relacionadas com operações especiais constarão
Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG nº 42/ 1999, não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária
serem identificadas pelo dígito zero e o programa de trabalho por quatro Zero8,
na Função 28 — Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:
I - Amortização, juros e encargos de dívida;
IH - Precatórios e sentenças judiciais;
NI - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V — Ressarcimentos,;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII — Outros encargos especiais.
8 4º. A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais
disposições da Portaria Interministerial nº 163/2001, com suas alterações,
.consoante Manual de Procedimentos sobre Receitas Públicas emitido pela
“Secretaria do Tesouro Nacional, atualizafiq pela Portaria Conjunta STN/SOF
nº 01, de 29 de abril de 2008, com alterações posteriores;
8 5º. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias
agrupadas.em seus respectivos órgãos.
—eeee—————————————e—eeeeeeeee eee
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CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQmachados,pe.gkY.br
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, Prefeitura Municipal de Machas
0 Renascer,
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o . ojetos €
8 6º. A vinculação entre os programas constantes do PPA» usa xo de
a . . Ê e
atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do sis Lóxico
mr a s'
Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do =
descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
SEÇÃO II
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
enderão a
Art.11. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compre ,
seus fundos, órgãos €
Programação dos Poderes Legislativo e Executivo,
s instituídas €
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçõe o.
mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, à
modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas
estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial nº. 163, de 2001 e
suas atualizações.
81º. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado
dos grupos, no que se refere à natureza de despesa.
8 2º. O orçamento da seguridade social será elaborado de forma
integrada, nos termos do 8 2º do/art. 195 da Constituição Federal.
8 3. Os fundos poderão| cópstar dos orçamentos como unidades
supervisionadas.
“Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fo é
CEP: 55740-000 - CNPU: 11.097.37510001-38 - e-mail: Coj(01) 3649.1156 / 1158 | 1552
-mail: Prefeitura machados, pe, gb br
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A E de machados
refeitura Municipal
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do Município, para 9
receitas e despesas,
isa ou com
Art.12. Na elaboração da proposta orçamentãr
entre
2a: idade imprec
" ficando vedada à consignação de crédito com finali
. ' jetos
dotação ilimitada e permitida a inclusão de projeto
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000.
exercício de 2015, será assegurado o equilíbrio
genéricos, consoante
z SEÇÃO HI
õ
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.13. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para O exercício de 2015
será elaborado de forma compatível com as disposições do inciso II do caput €
“ 82º do art. 165 da Constituição Federal, com O 81º do art. 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 22/2003 e desta Lei, compreende o orçamento fiscal e da seguridade social
e será constituído de:
1 Texto da lei;
II -Anexos;
NI -Mensagem.
81º O texto da lei orçamentária contetá as informações exigidas no $£ 8º do
“art. 165 da Constituição Federal, nas dis,
- dé 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 1968
ições da Lei Complementar nº 101,
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE | FonejFax:
(81) 3649.1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e [1158 1 1552
-mail: prefeituraQmachados.pe.gbYy.br
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Uma nova história.
82" A composição dos anexos de que trata o inciso nd
será por meio de quadros orçamentários consolidados, =
definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para à
legais, conforme discriminação abaixo:
tender d
I -- Quadr iscriminaçã islação da receita; :
Q o de discriminação da legislaç: decorrentes de:
IH | - Demonstrativo do efeito sobre receitas € despesas
za financeira € tributária;
anistias, remissões, subsídios e benefícios de nature
HI - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadiad
exercícios de 2012 e 2013, bem como a estimativa para 2014;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa
exercícios de 2012 e 2013 e fixada para 2014;
V | - Demonstrativo consolidado da receita resultante dl
do ensino no
a nos
realizada nos
e impostos €
da despesa consignada para manutenção € desenvolvimento
“exercício de 2014, bem como o percentual orçado para aplicação no referido
exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
VI - Demonstrativo consolidado do percentu
no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na
proposta orçamentária para 2015 destinadas às ações e serviços de saúde;
VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
al das receitas indicadas
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao
adolescente;
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas, anexo 1 da Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei
4.320/64;
x - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei
4.320/64;
XI - Natureza da despesa por tategoria econômica, por unidade
“orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/6)
XII - Natureza da despesa consolid
2 da Lei 4.320/64;
Por categoria econômica, anexo
João, 23 - Centro - Machados - PE | FonelFax.
Rua Manoel
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail
(81) 3649.1156
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[6] Renascer.
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XUI - projeto,
= Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei
4.320/64;
XIV - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções € programas
conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
XVI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei
. 4.320/64;
8 XVII - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVII- Demonstrativo para atendimento do 8 6º do art.
Constituição Federal.
165 da
83: A mensagem, de que trata o inciso II do caput deste artigo,
conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o desempenho da economia do Município;
IH - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal,
. a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
O) . b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
. estimativa da receita e da fixação da despesa.
£ 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
85º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal
"de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
86º No projeto de lei orçamentária) às receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os ph cos vigentes em junho de 2014 e
classificadas de acordo com o Manual de Ctdimentos da Receita Pública
emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional
i | João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1156 / 1158
o Manoe :
cia 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura machados pe gli”
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87º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente
exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2015 e as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
88º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
pe
agregada e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
89º O valor da dotação destinada à reserva de contingência não poderá
ser inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
É) 810. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de
projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências
voluntárias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.
Art. 14. No texto da lei orçamentária para O exercício de 2015 constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até
quarenta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar
operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO), respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Resolução nº 43/2001 modificada pela Resolução nº. 67, de 7 de dezembro de
2005, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação
o: aplicável.
Art. 15. Não se incluem no limite estabelecido no art. 14, as
suplementações de dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
IH | -pagamentos do sistema previdentiário;
II - pagamento do serviço da dívidh;
. Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649.1156 / 1158 /,1552
"CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQDmachados.pe.gôV.br
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nicipal de Machados
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- IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização
do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
- V | -transferências de fundos ao Poder Legislativo;
[o - VI — despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de
| - catástrofes e as epidemias.
|
|
. Art.16. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração
o O) do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2015, bem como
-. deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se 0 princípio
= da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações,
- onde se inclui a Internet.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES E DO PROCESSAMENTO
Art.17. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
Q o disposições do art. 166, 8 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
ã devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os
a o anexos.
81º O Prefeito do Município poderá eryyiar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não
iniciada a votação na Comissão específica.
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pais CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados pe.gUt.br
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' Prefeitura Municipal de Machados
é 's O Renascer. :
Uma nova história.
8 2º Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano
plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art.18. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 19. No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado
software de contabilidade e orçamento público que deverá:
I processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
Il | - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar
avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
WI atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares
e atualizações posteriores;
. Iv permitir o processamento dos demonstrativos que integram os
o 1] “ Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal
(RGF), nos termos da regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
8 1º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial,
observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores, desde que
autorizado pela Câmara de Vereadores por meio de lei.
8 2º O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de
idade orçamentária, será feita
r autorizado pela Câmara de
| despesa para outro, dentro de uma mesma
por decreto, desde que não seja alterado o
) . Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FpnelFax: (81) 3649.1156 / 1158 [ 1552
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ORenascer
Uma nova história. a
vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas as
disposições do art. 212 da Constituição Federal e do art. 77 do ADCT, incluído
pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
SEÇÃO ÚNICA
DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, observadas
as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de
receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I -efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Il - variações de indices de preços;
III - crescimento econômico;
IV -evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 21. A estimativa da receita para 2015 consta de demonstrativos do
Anexo 2 desta Lei, conforme metodologia de cálculo que integra o Anexo de
Metas Fiscais.
, 81º O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos
desta LDO para 2015, poderá ser m
atender previsão de repasses, destin:
ificado na proposta orçamentária, para
a investimentos, ficando a execução
da despesa condicionada a viabilização das transferências dos recursos
respectivos..
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O Renascer. |
Uma nova história.
8 2º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
| To permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos
termos do $ 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, devidamente
demonstrada.
- Art. 22. Para cumprimento do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei
ei Complementar nº. 101/20000, são consideradas as receitas estimadas nos
anexos desta Lei para o exercício de 2014.
Art. 23. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoante disposições da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 24. O produto da receita proveniente da alienação de bens será
depositado em conta específica para recebimento e movimentação dos
n recursos, que deverão ser destinados apenas as despesas de capital, nas
- o hipóteses legalmente permitidas. ,
CAPÍTULO V
Em a o DA DESPESA PÚBLICA
ls o . SEÇÃO I
DESPESAS COM PESSOAL
- : Art. 25. No exercício financeiro de 2015) as despesas com pessoal dos
Em ] Poderes Executivo e Legislativo observarão ashdisposições contidas nos artigos
“a 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2
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O Renascer. ERR Des SR
Uma nova história.
Parágrafo único - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) da Receita Corrente Liquida,
estabelecido no art. 20, inciso Il, alínea “b” da Lei Complementar nº
101/2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas
as áreas de saúde e educação e os casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, ações de defesa civil e assistência social,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 26. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao
disposto no inciso II do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam
autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como
realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observadas as restrições legais pertinentes.
Parágrafo único — Para cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que estabeleceu o valor do piso salarial para os profissionais do
magistério da educação básica, fica autorizada a concessão de reajustes,
abonos, incorporações de gratificações e elaboração de planos de cargos e
» , remuneração do magistério.
. Art. 27. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio de que
trata o 8º 4, do art. 39 da Constituição da República, para o exercício de 2015,
será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre
na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da
Carta Federal.
Art. 28. Poderá haver expansão daslações do Governo Municipal que
: venham a implicar em aumento de debpe com pessoal, desde que sejam
Da. respeitados os limites legais.
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O Renascer. Re e
Uma nova história. .
Art. 29. Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº
11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar O valor do salário
mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério
e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de
reajuste autorizado por Lei.
Parágrafo único — Fica ainda autorizada a concessão de abono salarial
para atendimento ao valor estabelecido para 2015 do piso salarial nacional
para os profissionais de magistério público da educação básica, consoante Lei
Federal específica, enquanto tramitar projeto na Câmara de Vereadores para
adequação de Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, observados os
limites da lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de
pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social
do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de recursos
bimestrais, objeto do demonstrativo anexo VIII, do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, devendo haver registro da entrega pelo Poder
Executivo dos referidos documentos em atas das reuniões do Conselho.
Art. 31. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
Lei Complementar nº 101/2000, o
Constituição Federal, adotará as
atendimento aos limites estabelecidos
Poder Executivo, consoante disposiçõ
seguintes medidas:
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
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DO cc
Ad
* Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer =
É "Uma nova história.
- IH - eliminação de despesas com horas-extras;
ão;
E II - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comiss:
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
- temporário.
” Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste art. 31
º o] serão harmonizadas com as disposições constitucionais e da legislação
pertinente.
Art. 32. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de
> e É destinada ao
, belecidos
ervidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar 0s limites esta
" “ nalei Complementar nº. 101/2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal
específica.
SEÇÃO II
- (2 : DESPESAS COM REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art.33. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2015 para realização
de despesas em favor dos regimes de previdência social, inclusive cobertura de
passivo atuarial de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se for o caso.
N
N
N
Art.34. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente
= serão publicados pelo gestor do S, nas datas especificadas em lei e
> regulamento.
morra Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FoneiFax: (81) 3649.1156 / 1158 | 1552
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Prefeitura Municipal de Nlachados
O Renascer
Uma nova história.
Art. 35. O orçamento da previdência integrará a proposta orçamentária
por meio de unidade gestora supervisionada, nos termos da legislação federal
específica.
Art. 36. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para
contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91-
» . Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, consoante Portaria
Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005 e atualizações posteriores.
SEÇÃO III
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 37. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de
| 2007, aos artigos nº. 70 e 71 da Lei nº. 9.394/96 e a Lei 11.738 de 16 de julho
- de 2008 com respectivas atualizações.
Parágrafo único — Integrará a prestação de contas anual o Relatório Fisco-
Financeiro da Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no
art. 27 da Lei nº. 11.494/2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 38. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim
como os referentes às despesas izadas ficarão permanentemente à
disposição do Conselho de Controle S do FUNDESB, bem como aos órgãos
de controle interno e externo das es: federal, estadual e municipal, nos
termos do art. 25 da Lei nº. 11.494, dg 2Ó de junho de 2007.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados | PE / FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 | 1552
“ CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados,pe.gôv.br
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1 Prefeitura Municipal d
e Machados
O Renascer. ;
Uma nova história. .
Art. 39. Será apresentada ao conselho de Controle Social do FUNDEB a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer
dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de
contas.
8 Parágrafo único - O parecer do conselho de controle social do FUNDEB,
referenciado no caput deste art. 39, deverá ser fundamentado e conclusivo.
SEÇÃO IV
. DESPESAS COM PROGRAMAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 40. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de
Saúde, aos órgãos de Controle Interno e Externo e publicará em local visível
do Prédio da Prefeitura e da Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XII
o do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da
o! " aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8 1º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do
art. 40 e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em
- . execução no Município.
“8 2º - Integrará a prestação de tontas anual o Relatório Fisco-Financeiro
- da Gestão da Saúde e demais dispósigpes contidas na legislação pertinente.
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83º - O Pare
Fundo será conet cer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
o sécebii Clusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias apos
ento da Prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde
Art 41. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação
financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e
despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de
Saúde, até o trigésimo dia útil após o mês do recebimento.
Parágrafo único - A sistemática de execução financeira do Fundo
Municipal de Saúde obedecerá às régras estabelecidas na legislação aplicável e
regulamentação do Ministério da Saúde referente às transferências e
aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de blocos financeiros
para as áreas de:
I - Atenção Básica;
IH - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
HI - Vigilância em Saúde;
IV - Assistência Farmacêutica;
V - Gestão do SUS.
Art. 42. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório
detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de
recursos aplicados, as audi
oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada
conveniada, em audiências pú
de 13 de janeiro de 2013.
uã Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FoneiFax: (81) 3649.1156 / 1158
ias concluídas no período, bem como sobre
e
blitás, nos termos da Lei Complementar nº 141,
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a SEÇÃO V
REP.
'ASSE DE RECURSOS AO PopER LEGISLATIVO
Pretta ME de E ao Poder Legislativo serão feitos pela
e " Pedal aaa vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição
:, fas eio de repasses de recursos na forma de transferência
= ceira, consoante orientação contida no Manual de Procedimentos
o : aprovado pela Portaria STN nº 340 de 26 de abril de 2006, modificado pela
N ' : Portaria STN nº. 245/2007 e atualizações posteriores.
Art. 44. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos
balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para
efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74
da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei
u . Complementar nº 101/2000.
> Y . Art. 45. O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativos ao mês
de janeiro do próximo exercício, ocorrerá até segunda-feira, dia 20 de janeiro
de 2015, podendo ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de
dezembro de 2014, devendo ser ajustada, até a elaboração da Prestação de
Contas do exercício financeiro de 2014, eventual diferença que venha a ser
conhecida, para mais ou para menos, quando a Prestação de Contas estiver
receita do exercício anterior, que formam
art. 29-A da Constituição Federal para
E com os valores exatos das fontes
Ee a base de cálculo estabelecida p
E repasses de fundos ao Poder Legis
ã : 1158 1552
- - Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE | FonelFax: (81) 3649.1156 | Ta
CEP: 55740-000 - CNPJ: 41.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.9
ri eis em
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Prefeitura Mun
- O Renascer
Uma nova história.
icipal de Machados
SEÇÃO VI
TRANSFERÊ ô
'FERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, AÇÕES E SERVIÇOS DE OUTROS GOVERNOS
Art.46. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para
2015, com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de
[5 transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único - Os recursos oriundos de convênios, nos termos do
caput deste art. 46, servirão de fonte de recursos para suplementação de
dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio
respectivo.
Art. 47. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento
para 2015, destinadas aos investimentos constantes no PPA, de que trata o
2)
caput deste art. 46, em valores superiores àqueles estimados nos anexos desta
Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município
superiores a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na
mensagem que acompanhar a proposta orçamentária.
Art. 48. O Município poderá celebrar convênio com órgãos € entidades do
“ Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei,
bem como incluir dotações específiçãs para custeio de despesas resultantes
, para o custeio de despesas referentes
destes convênios no orçamento de 2
a atividades ou serviços cujas despesas São próprias de outros governos.
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F:
pa
prefeitura Municip
al de Machados
à! único - êni .
Parágrafo único - Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados
com outros entes federativos, destinar-se-ão, preferencialmente, a desenvolver
programas nas áreas de:
: Município, Estado ou União para cooperação técnic:
como em suas alterações,
orçamen'
não vinculadas ao Município, a títul
Federal nº 4.320/64, e sua concessã
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br
I- educação, inclusive profissional;
IN - cultura;
NI - saúde;
IV - assistência social,
V - infraestrutura;
VI - saneamento básico;
VII - segurança pública;
viII - combate aos efeitos de alterações climáticas;
IX - preservação do meio ambiente;
X - defesa civil;
XI - promoção de atividades geradoras de empregos € renda;
XII - promoção do turismo e de atividades folclóricas, artísticas e cívicas.
. Art. 49. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com O
a e financeira.
Seção VII
REPASSES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art. 50. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2015, bem
dotações a título de transferências de recursos
tários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou
subvenções sociais, nos termos da Lei
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pal
Fá
prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. -
Uma-nova história.
de atendimento direto ao público nas
1 - de que as entidades sejam
amente
áreas de assistência social, saúde, cultura e educação € estejam devid:
registradas nos termos da legislação vigente;
o I -de que exista lei específica autorizando a subvenção;
HI - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no
e beneficiária, até
e exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidad
-. o último dia útil do mês de janeiro do exercício subse
o ) financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da
eral, com a redação dada pela Em
05/93 de 1
es posteriores;
quente, ao setor
Constituição Fed enda Constitucional nº
19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 7.03.93, do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco e atualizaçõ
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular
= funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
” v -da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, até 30 de agosto de 2015;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o
, da Constituição Federal e perante a
[=]
-. INSS e o FGTS, conforme artigo 195, 83º,
> Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
a : vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
o. - Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer
N “ esfera de governo.
º Parágrafo único - O projeto de solicitação de recursos será instruído com
N plano de trabalho para aplicação de re os e demais documentos exigidos,
E devendo ser formalizado em proc administrativo, na repartição
= . competente.
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L py pes os - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
| P: 55740 000 CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: tora Om achados pe go br
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O Renascer.
Uma nova história.
Art. 51. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de
aplicação, conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93
e atualizações posteriores, respeitados, ainda, subsidiariamente disposições do
Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007.
8 1º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, O
plano de trabalho, de que trata o caput deste axt. 51 conterá objetivos,
justificativas, metas a serem atingidas com à utilização dos recursos €
cronograma de desembolso.
g 2º Não constará da proposta orçamentária para O exercício de 2015,
dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, HI, IV
e V do art. 50 desta Lei.
g 3º. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem
consoante
fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva,
disposições dos artigos 215 à 217 da Constituição Federal, atendidas as
exigências desta seção, no que couber.
8 4º. O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios,
ficando as exigências limitadas ao atendimento dos requisitos mínimos
estipulados no Programa Dinheiro Direto na Escola, da União, para as
unidades executoras.
8 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar O
cumprimento de metas e objetivos pará Qs quais receberam OS TECUTSOS, bem
do cumprimento integral de todas ja: cláusulas dos instrumentos de
convênios, ajustes ou repasses.
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, - JFaxt (81) 3649.1156 | 1158 | 1552
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g 6º.
Poderão i :
de ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo
e .
a rnambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano
urianual - : Da
PPA, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento
Anual, e seu: iliza
N s anexos, no decorrer do exercício de 2015, para viabilizar a
celebração de convênios.
1] Art. 52. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais
e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do
plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Seção VIII
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS, PARCERIAS E CONVÊNIOS.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de
cooperação técnica e financeira, termos de parcerias e outros instrumentos
legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros
» municípios, que objetive o desenvolvimento e atendimento da população, nos
termos da legislação aplicável.
Parágrafo único - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do
destinadas à participação referenciada no caput deste art. 53,
tribuições e subvenções, bem como para
Município,
inclusive por meio de auxílios, €
execução de programas, projetos tividades vinculadas aos programas objeto
dos convênios e outros instrumerltás formais cabíveis, respeitada a legislação
aplicável a cada caso.
“Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE | FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 11552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe. o br
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O Renascer.
Uma nova história.
SEÇÃO IX
É DAS DOAÇÕES E DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS
Art. 54. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações €
execução de programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos,
ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos, locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de
o Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55. Nos programas culturais de que trata o art. 54 se incluem O
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas,
festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 56. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte
solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição
“e
a | Federal e regulamento local.
SEÇÃO X
Dos CRÉDITOS ADICIONAIS
Art.57. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadbres, por meio de Lei, e abertos por Decreto
Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para
outra, observadas as disposições NalLei Federal nº 4.320/64 e atualizações
posteriores.
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k p ; - onelFax: (81) 3649.1156 / 1158 | 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados.pe.gôv.br
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I
anterior;
N
- Superávit i
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
- Tec i
Ursos provenientes de excesso de arrecadação;
MI -
recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orcamentári E. E
Tçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de
juridicamente possibilite ao
Poder
crédito autorizadas, em forma que
Executivo realizá-las, inclusive
financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e
outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas.
Art. 58. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para
abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos
exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art.59. As propostas de modifi
como os projetos de créditos adicio
nível de detalhamento, os demonstrati
o orçamento.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados -
CEP: 55740-000 - CNPJ: 141.097.375/0001-38 - e
N
A . 2.
ções ao projeto de lei orçamentária, bem
serão apresentadas com a forma e O
e as informações estabelecidas para
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-mail: prefeitura(Qmachados pe.98 br
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prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
Art.60. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara,
jais, incluirão as modificações
destinados a abertura de créditos espec
dos
a compatibilizar a execução
pertinentes no Plano Plurianual, par:
amentária respectiva.
programas de governo envolvidos, com à execução orç
dos nos últimos 04
SE O Art. 61. Os créditos adicionais especiais autoriza
E (quatro) meses do exercício de 2014 poderão ser reabertos em 2015, até O
do exercício seguinte,
im limite de seus saldos e incorporados ao orçamento
a consoante 8 2º do art. 167 da Constituição Federal.
sma unidade, por
po de despesa e nã me
entos de despesa,
Art.62. Dentro do mesmo gru
aldos de elem:
meio de Decreto, poderão ser remanejados S:
sem onerar O percentual de suplementação.
) “Art 63. Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar O
unicípio em até quarenta por cento da receita estimada.
= orçamento do M
o necessidade de suplementação de dotações da Câmara
a Art. 64. Havend
que terá o prazo
ta solicitará por ofício ao Poder Executivo,
> Municipal, es
e Decreto e comunicar à
- máximo de dez dias para abrir o crédito por meio di
” Câmara de Vereadores.
Parágrafo único — O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
anulada, no Orçamento da Câmara
Ea | suplementada, como aquela que ser
> Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao
Fo Executivo, nos termos do caput do art. desta Lei.
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e - PÉ | FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 1,15
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Prefeit
ura Munici
Cipal de
O Renascer. pi
Uma-nova história.
Art. 65. .
atender, o mm ER Etreévio da Secretaria competente, deverá
- solicitações de informa é s úteis, contados da data do recebimento, às
explicitadas no projeto ações relativas às categorias de programação
dados, quanta o ce a JUS solicitar créditos adicionais, fornecendo
» os e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e
= evidenci ã
nciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
. Art. 66. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
: decorrentes dos artigos de n'194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
; compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
" . créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os
: limites constitucionais.
Art. 67. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido
+ autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo
E . autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente,
M dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2015, ou
em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
Parágrafo único — Na transpos ção, transferência ou remanejamento de
iuste na classificação funcional, respeitada
teriores.
que trata o caput poderá haver re:
a norma contida na Portaria MOG nº 2, de 1999 e alterações pos
É
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- e-mail: prefeitura(Qmachadospe.gô br
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Ê Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
SEÇÃO XI
APOIO AOS CONSELHOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AOS FUNDOS
. Art. 68. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
a Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
E "orçamentárias parciais, indicando os programas e às ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos € atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
$ 1º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao
> | dos programas,
prestar contas aos
” gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa €
órgãos de controle interno e externo.
- 8 2º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
s . programação financeira, por meio de transferência intra-orçamentária.
R " 83º É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
- ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Ê 8 4º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das
a atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5
| (cinco) dias úteis, para integrar prestações de contas que serão
encaminhadas aos órgãos de controle i o e externo.
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À , . . 52
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Prefei ici
Ô efeitura Municipal de Machados
ORenascer
Uma nova história. .
Art. 69. O.
social s gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
ocial respecti sa
pectivo e aos órgãos de controle interno e externo nos termos da
legislação aplicável.
o
8 1º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
ntadas,
- fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas aprese.
- devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após O
ias autênticas ao Poder
"2 ? recebimento da prestação de contas € expedidas cóp:
Executivo e ao gestor do fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle
“interno e externo.
S2-A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo
a implica em tomada de contas especial.
Seção XII
DA GERAÇÃO E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESA
sidera-se, para OS efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter
decorrente de Lei, que fixe para O Município a
r a dois exercícios.
Art. 70. Con:
continuada a despesa nova,
obrigação legal de sua execução por período superio:
a s 1º O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário €
” Financeiro relativo à geração de d spesa nova, para atendimento dos artigos
o | 15€ 16 da Lei Complementar nº 1 142000, será publicado da forma definida
nã alínea “b” do inciso T” do 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
| E | FonelFa: (81) 3649.4156 1 1158 1,1552
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Scan
AO) Renascer.
ma nova história.
demons i
frativos de impacto orçamentário e financei
estudo de Entileção da à anceiro, depois de solicitado o
respectivas, d espesa nova e de indicação das fontes de recursos
evi i
nesasão , endo ser informados pelo órgão solicitante os valores
sarios à realizaçã õ
alização das ações que serão executadas por meio do
programa =
. 8 novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do
impacto.
S 3º Idêntico prazo ao do $ 2º terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de
estudo de impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos
de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste
salarial.
s 4º. As entidades da administração indireta, fundos e órgãos
previdenciários disponibilizarão dados, demonstrativos e informações
“contábeis a Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de
modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e
demonstrações contábeis as instituições de controle externo e social.
; , Art. 71. Para efeito do disposto no 8 3' do art. 16 da Lei Complementar nº
9 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam
os limites estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e
nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores.
Art. 72. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da
receita poderá não comportar O cumprimento das metas estabelecidas, os
Poderes, por ato próprio e nos ontantes necessários, nos trinta dias
+ subsequentes, determinarão a ção de empenho e a movimentação
“financeira, em percentuais propo! jonais às necessidades, conforme
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EPs CÁCEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001 8 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.g br
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. sr
Uma nova história.
justificativa constante do ato específico, devidamente acompanhado pelo
Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 73. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao
da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para O bimestre.
Art. 74. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
s
à obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinada:
ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com
pessoal e encargos sociais.
Art. 75. Havendo alienação de bens, será aberta conta específica para
recebimento € movimentação dos recursos, destinados apenas à despesa de
capital, nas hipóteses legalmente permitidas, observado o art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO ÚNICA
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 76. Até trinta dias após a |pyblicação dos orçamentos o Poder
Executivo estabelecerá à programação, financeira,
desembolso, as metas bimensais de
detalhamento da despesa.
o cronograma de
exadação e publicará o quadro de
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, Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. CER E a RUI ne nen
Uma nóva história: :
o
8 1º - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até
o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada
e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
o 8 2º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído
-. com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos
— » que integrarem a programação.
Art. 77. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou
- seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas
estabelecidas nos artigos 71 e 72 desta Lei.
- Art. 78. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de tesouraria.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
SEÇÃO ÚNICA
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS
- Art. 79. Os orçamentos dos órgãos administração indireta e fundos
municipais poderão integrar a proposta çamentária por meio de unidades
gestoras supervisionadas.
3)
/
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)
machados.pe.g6Y.br
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Prefeitura Municipal de
(0) Renascer
Uma nova história.
Machados
Art. 80. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de
aplicação ou propostas Parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa
da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da
data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2015 ao Poder
Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
1) : 8 1º - O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será
elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação
específica e classificação orçamentária adequada, “nos termos da
regulamentação específica.
8 2º - A entidade do RPPS do Município devera enviar sua proposta
orçamentária parcial, elaborada de modo compatível com as projeções
“atuariais, as perspectivas de receitas e despesas previdenciárias para o
exercício de 2015.
) 8 3º —- Os gestores dos demais órgãos e entidades da administração
indireta terão o mesmo prazo do caput deste artigo para enviar as propostas
orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria de Finanças.
Art. 81. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis
instituidoras, bem como na hipótesk dos gestores não enviarem seus planos
de aplicação, propostas parciais
estabelecida no art.79 terão seus o
informações suficientes até a data
entos elaborados pela Secretaria de
Finanças do Municipio.
|
]
I
|
E Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados -
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001
Dn E
PE / FonelFax: (81) 3649.1156 1 1158 / 1552
-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.g64.br
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O Renascer.
Uma nova história.
Art. 87. A Prefeitura poderá manter contas específicas do FUNDEB, para
movimentação dos recursos destinados às despesas com pessoal de
magistério, assim como outra conta para as demais despesas com os níveis de
ensino que integram a educação básica de competência do Município, devendo
os recursos ser repassados, após o crédito feito, na forma da Lei.
Parágrafo único - Os demonstrativos de disponibilidade financeira
deverão apontar os recursos constantes das contas, de que trata o caput deste
art. 87, de forma isolada e consolidada.
Art. 88. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles
financiados com recursos voluntários oriundos de convênios,
preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designhdo pelo Chefe
do Poder Executivo ou pelo gestor do Fundo ao qual esteja vinculado.
Art. 89. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de meses de
maio, setembro e fevereiro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do
art. 36, 8 5º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2013, pelo
gestor de saúde.
Art. 90. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto
“" no 8 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de
Gestão, incluindo a demonstração do cumprimento de metas fisicas e
financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores,
nos meses de maio, setembro e feve
Prefeitura Municipal de Machados
11552
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EE
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. | é
Uma nova história.
Art. 91. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de
controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências
públicas.
Art. 92. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta
seção.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS VEDAÇÕES
Art. 93. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
. alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município
“o inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade
'Ô social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a
” * que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
- Art. 94. São vedados:
x I -o início de progr:
Orçamentária Anual;
S ou Projetos não incluídos na Lei
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-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe. gov. br |
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Mer E
O Renascer.
Uma nova história:
z- Dna
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários;
WI -a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização
legislativa;
Iv -a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias €
créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
de recursos em conta única sem à existência de
e o instrumento de
disponha sobre à
x v -a movimentação
» : um regulamento específico aprovado por lei e sem qu
contrato firmado entre O Município e a instituição financeira
pelo banco contratado, das normas de controle interno € da
tivo regulamento, mormente no que
de uma conta para outra
fiel obediência,
movimentação estabelecida no respec
rir recursos
em identificação do beneficiário;
concerne proibição de transfe:
* especialmente de convênios € S
onvênios em conta
vi -a movimentação de recursos oriundos de c
bancária que não seja específica;
tas vinculadas a fundos,
vii -a transferência de recursos de con
“convênios ou despesas para outra conta;
vill - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com
para pagamento à posteriori de bens ou serviços;
fornecedores
IX - realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO)
no último ano de mandato.
brigações decorrentes
FGTS e PASEP, bem
trica, obedecida à
Art. 95. Não se inclui nas vedações a assunção de o
de parcelamentos de divida:
como junto a concession:
“legislação pertinente.
|tom órgãos previdenciários,
rias de água e energia elé:
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- CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.9 «br
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Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. |
Uma nova história:
a CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
SEÇÃO I
= Dos PRECATÓRIOS
- » Art. 96. O orçamento para o exercício de 2015 consignará dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias
e de precatórios, conforme discriminação constante nos ss 1º, 1-4, 2º e 3º do
art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e
disposições da legislação específica.
Art. 97. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
o Municipal, até 1º de julho de 2014, serão obrigatoriamente incluídos na
- proposta orçamentária para O exercício de 2015, conforme determina a
o Constituição Federal.
Art. 98. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
“beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo
periodicamente oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos
registros e ordem de apresentação.
ento, o Setor Jurídico do Município
instruirá os setores envolvidos.
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7
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer. - sa - su [
Uma nova história.
E SEÇÃO II
DA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
contiver na Lei Orçamentária de 2015, para
- Art. 100. A autorização, que
nto de
e crédito será destinada ao atendime:
os limites de endividamento e
des do Senado
contratação de operações di
despesas de capital, observando-se, ainda,
disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluçi
nn 7) Federal.
Art. 101. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2015, autorização
inclusive por Antecipação de Receita
obedecerá às exigências da Lei
sil, da Secretaria do
- para celebração de operações de crédito,
” Orçamentária (ARO) que, se realizada,
Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Bra:
Tesouro Nacional e do Senado Federal.
Art. 102. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de
juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito
n ô - de longo prazo contratadas ou em processo de contratação. junto ao BNDES,
E PR Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de
f h Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo
PMAT, PNAFM e similares, bem como das linhas de crédito permitidas em leis
específicas, incluídas aquelas destinadas a infraestrutura, habitação,
2 saneamento e reequipamento.
Art. 103. As operações de cr: dito obedecerão à Lei Complementar n”.
. 101/2000, às Resoluções do Senado Federal, às disposições do Tesouro
=. Nacional, do Banco Central do Brasil é a regulamentação nacional específica.
ndo Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / Fo ;
E À p - ne/Fax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
: CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: A tura fimechados pe; gd br
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Prefeitura Municipal de » Machados
Po) Renascer. E |
Uma nova história.
[ - Art. 104. A implantação dos programas citados no art. 102, desta Lei,
depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas
normas próprias.
Art. 105. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada
precisarão ser autorizadas pela Câmara Municipal de Vereadores.
SEçÃo III
ao DA AMORTIZAÇÃO E DO SERVIÇO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
Art. 106. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos
di para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de
>. acompanhamento.
Art. 107. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos,
o , obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº
a 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e
| do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
= SEÇÃO I
PRAZOS, TRAMITAÇÃO, SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2015
Art. 108. A proposta orçamentária o Município para o exercício de 2015
será entregue ao Poder Legislativo até p 05 de outubro de 2014 e devolvida
: Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados ; PE / Fon
E À ) elFax: (81) 3649.1156 / 1158 / 1552
: CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: Prcititura(Omachados pe gifbr
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TATA A A MO
Prefei :
Y tura Municipal de Machados
O Renascer. CR RE
Uma nova história.
para sanção até o dia ci
do art. 134 do o deite, de dezembro, conforme dispõe o inciso III, do 8 1º
bela mena a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada
en: ituci o l
a Constitucional nº 31 /2008, até a entrada em vigor da Lei
Compl à ituiçã
Plementar à Constituição Federal de que trata o art. 165, 8 9º e inciso I da
Constituição Federal.
Art. 109. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o
exercício de 2015, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de
2014, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que
integrarão a proposta orçamentária referenciada no art. 108, desta Lei.
Art. 110. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos
somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposiçõés do 8 3º do
- art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis -com o Plano Plurianual e
com a LDO.
Art. 111. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder
Executivo no prazo estipulado no inciso III do 8 1º do art. 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere
ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com O teor das emendas
devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 112. Caso a devolução do orçamento de 2015 para sanção do Prefeito
deixe de ser feita dentro do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do
mês de janeiro de 2015 o Poder Executivo fica autorizado a executar as
dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas à manutenção das
atividades dos órgãos e unidades |administrativas, bem como necessárias à
” Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituramachados.pe.gôv.br
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(6) Renascer.
Uma nova história.
al de Machados
prestação dos servi atas
convêni Tviços públicos, pagamento do serviço da dívida e execução de
vénios que têm prazo a ser cumpri do.
Art. 113. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do 8 1º do art 66 da Constituição Federal, que
> . comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente
. da Câmara.
SEÇÃO II
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 114. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
o: benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
" iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 115. As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art.
150 da Constituição Federal, p: vigorar no exercício de 2015, deverão ser
aprovadas e publicadas dentro ercício de 2015.
=. RuaManoel João, 23 - Centro - Machados - PE | FonelFax
e h - ax: (81) 3649.1156 / 1158 | 1552
: CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQmachados. pe.gR.br
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Art. 116. Poderá ser considerada, no orçamento para 2015, previsão de
receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na
legislação tributária.
Art. 117. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 118. Poderão ser incluídas no orçamento dotações destinadas à
implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação,
cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, inclusive com recursos de
operações de crédito.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 119. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2014, junto à
Secretaria de Finanças;
H - ao Poder Legislativo, na do issão técnica de orçamento e finanças,
durante o período de tramitação da, proposta orçamentária, respeitados os
prazos e disposições legais e regimen IS da Câmara e em audiências públicas
promovidas pela referida comissão.
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 / 1158 /
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CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados. pe.gôv.br
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p Prefeitura Municipal de Machados |
(9) Renascer.
- Uma nova história.
Art. 120. P:
ara fins de realização de audiência pública será observado:
1 - Quanto ao Poder Legislativo:
. a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal,
definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez)
dias;
IH - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da
audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de
Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos
“Manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
| SEÇÃO IV
DA TRANSPARÊNCIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELA INTERNET E DISPOSIÇÕES FINAIS
| Art. 121. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem
como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e
a prestação de contas serão disponibilizados na internet para conhecimento
público.
Art. 122. A população também rá ter acesso às prestações de contas
por meio de consulta direta, nos termo do art. 49 da Lei Complementar n'
101/2000, na Câmara de Verendorea
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FonelFax: (81) 3649.1156 | 1158 11552
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Prefeitura
(o) Renascer.
Uma nova história.
Municipal de Machados
na Art. 123. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos
demonstrativos:
I -.O Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;
Il - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus
demonstrativos;
os HI - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.
Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ei Gabinete do Prefeito, 22 de agóstode 2014.
=. i Argemiro Cavalcanti Pimentel
Prefeito
(B
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE | FonelFax: (81) 3549.1156 | 1158 1 155
E- CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura(Qmachados.pe.gôv.b!
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