norma nº 35/1966

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUN ICIPAL
DE MACHADOS /
LEI MUNICIPAL Ne35Jide 10 / 8 / 1966
Autoriza o Podêr Executivo Municipal a participar da construção do
efesa dos inte-
Palácio das Municipalidades, em Brasília, para melhor à
zêsses do Município. ,
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promoves a
as Iunicipalidades;,
Inscrição dêste Município como associado do Patácio d
a ser construido em Brasíbia, sob os auspícios da Associação Brasileira
de Municípios, concorrendo com a importância de (r$ 2.000.000 ( dois mi--
1hões de cruzeiros), para gozar e fruir de tôdas as vantagens decorrentes
da sua qualidade de associado, vantagens essas extensivas ao Prefeito Be-
readores e seus represantantes dredenciados.
ART. 2º —- Para os fins constantes do Art. 1º, fica o Prefeito autori-
zado a oferecer como pagamento uma parte das cotas dos impostos a serem
devolvidos ao Município, na forma da Constituição Federal e a abrir o //
PS, — respectivo crédito.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Machados, em 10 de agôsto de 1966.
Camara Munici
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