norma nº 700/2013

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O Renascer.
Uma nova história,
LEI MUNICIPAL Nº 0700/2013
EMENTA: Reajusta o salário dos médicos plantonistas
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de auas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal, faço saber que, o Poder Legislativo aprovou e Eu, sajclono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar q salário dos profissionais de
saúde contemplados no anexo único desta Lel, altgrando a Lei Municipal nº 677/2011.
o
$ 1º. Aplicam-se as disposições do caput aos profissionais contratados para o
atendimento do excepelonal interessa público nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal da 1988, com funções análogas aquelas contempladas nos cargos
constantes no anexo úniço desta Lei, pe
8 2º; A medida contemplada no Rarégrato anterior aplica-se, inclusive, aqueles
contratos que encontram-se em vigência no mamenta da publicação desta Lei.
Art. 2º. É permitida a flexibilização lo nagamenta do salário mensal dos profissionais de
saúde mencionados no anexo único desta Lei, nara remunerar-se por plantão, à razão
de 25% (vinte e cinco por cento) do salário total. , -
Art. 39, As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com dotações específicas
de pessoal civil consignadas no orcamento geral do Município para o corrente exercício
e em dotações correlatas nas paças orçamentárias das exercícios futuros.
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Art. 4º. No prazo de 80 (sessenta) dias a contar da sanção desta Lei, será publicado o
demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro das novas despesas, conforme
exigência do art. 16 da LC 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Machados, quarta-fêira, 31 de agosto de 2013.
Argemiro Cavalcanti Pjmentel
Prefeito
Rua Manoel João, 23 - Centro «- Machados / PE - Fone/fax: (81) 3649.1156
CEP: 55740-000 CNPJ 11.097.375/0001-38 e-mail: prefeituraQmachados.pe.gov.br 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história:
Anexo Único
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde
Cargo Jornada de Salário Valor por
Trabalho Mensal Plantão
Médico Plantonista (Clínico Plantões R$ 6.400,00 | R$ 1.600,00
Semanais
Geral)
>
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados / PE - Fonelfax: (81) 3649.1156
chados.pe.g0
CEP: 55740-000 CNPJ 11.097.375/0001-38 e-mail: prefeitur: À
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