norma nº 301/1984

Estado de Pernambuco - A
Prefeitura Municipal de Machados =
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Int
vestimentos para o triênio 1985 a 1987 nos
termos do Ato Complementar nº48,de 29 de
janeiro de 1969, Decreto-Lei nº 285 de 15
de maio de 1970 e Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovôu e eu //
sanciono a seguinte Lei:
ART.1º- Fica o chefe do Executivo Municipal autori
zado a dispender até o limite de (r$ 940.800.000(novecentos e quaren
ta milhões “e oitocentos mil cruzeiros)correspondente a Despesas de
Capital descriminada no Orçamento Plurianual de Investimentos, para
o triênio de 1985 a 1987,conforme o demonstrativo nos anexos jun-*
tos
ART.2º - Nó cumprimento do disposto no artigo pri-
meiro serão observado em cada exercício os limites parciais das Des
pesa de Capital fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos.
ART,3º —- Não atingidos no exercício os limites par
ciais a que se refere o artigo segundo,as parcelas não utilizadas *
passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, desti
nados aos mesmos investimentos.
ART.4º - As Receitas de Capital para o exercício 4
dos programas constantes do mencionado orçamento, serão formados pe-
los superavits dos respectivos orçamentos correspondentes pela ob-!
tenção de empréstimos e financiamentos, recursos transferidos e de-!
mais receitas enumeradas no artigo 11 da Lei Federal nº 4,320 de 17
de março de 1964. .
ART.5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º!
de janeiro de 1985.
ART.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO FPREFEITO,25 de Outubro de 1984.
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