norma nº 312/1985

Estado de Pernambuco
Prefeitura Municipal de Machados
LEI MUNICIPAL Nº 312/85, de 17.08.85
EMENTA: Declara de utilidade pública para
efeito de desapropriação e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu /
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica declarado de utilidade pública pa
ra efeito de desapropriação uma área de terra que mede 30,60 me
tros de fundos por 1,30 metros de largura terminando em 0,0 me-
tros em forma de um triângulo, pertencente ao Sr. Severino Ju-/
vêncio de Andrade, limitando-se ao frente com a Av. Manoel Pe-
dro dé Aguiar,lado direito com a Rua Edvan Barbosa da Silva,la-
do esquerdo com o Sr. Severino Juvêncio de Andrade, e fundos em
0,0.
ART, 2º - A desapropriação de que trata o artigo
antérior desta Lei, destina-se ao alargamento da Rua Edvan Bar-
tosa da Silva desta cidade.
ART, 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a pagar a importância de (r$ 2.500.000 (dois milhões e quinhen-
tos mil cruzeiros)pelo desapropriação de que trata o artigo 1º
desta Leis
ART. 4º - A despesa decorrente desta desapropria
ção correrá por conta da dotação 2.4.2-4,1.1.0 do orçamento anu
al vigentes
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor a parktr do
dia 31 de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 1985,
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