norma nº 780/2021

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LE霊MUNICIPALNo780／2021．
Ementa：Disp6e no∴ambito do Municipio de
Machados－PE，SObre o valor das obrigaGるes de
PequenoValor，nOStermOS doartigolOO，§§Bo
e　40，da Constitui軍事O Federal de1988，COm
redal車OdadapelaEmendaconstitucionalno62，
de　9　de dezembro de　2009　e dゑ　outras
providencias。
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC霊PIO DE
d－＼　　MACHADOS，NOESTADODEPERNAMBUCO：
FAGO SABER QUE A CAMARA MUMCIPAL DE MACHADOS
DECRETAEEUSANCIONOASEGUINTELH：
クー＼
CO諺’誓
Art，10－SをO consideradas de Pequeno Valor，para fins no
dispostonoartigo100，§§3oe4o，daConstituiGaOFederalde1988，eOm
redacao dada pela Emenda Constitucional n062，de9de dezembro de
2009，aS ObrigaG6es que a Fazenda do Municipio de Machadosや言，SuaS
autarquias e fundat：6es municipais devam quitar em decorrencia de
decisao judicial transitada em julgado，da qual nao penda recurso ou
defesa，inclusivedacontadeliquidat：aO，Ctriovalorsejaigualouinferior
aodomaiorbeneficiodoRegimeGeraldePrevidenciaSocial．
§loConsidera－SeValordaobriga串0，parafinsdodisposto
no caput o total apurado em conta deliquida箪0，homologada ou
aprovadano processo de origem，atualizadaate adatade expedicao do
Oficiojudicialrequisitandoopagamento．
§20Em caso delitiscons6rcio，SerまConsiderado para fins
dedispostonocap妬QValordevidoacadabeneficiario．
Art．2oopagamento daobrigat：aO de pequeno valordevera
Observar a disponibilidade or‡amentaI．ia e financeira referente ao
exercicio em que se der a requlSleaO judicial，e Sera depositado pelo
munlClplQ eminstituiGaO banc盃ria oficial，mediante a abertura de conta
remunerada eindividualizada para cada beneficiario no prazo de　60
（SeSSenta）dias，COntados da entrega da requisiGaO，POr Ordem doJuiz
COmPeteI主粋，independentementedeprecat6rio，
丘vedado o fracionamento，reparti碕00u quebra de
Valordaexecucao，demodoqueopagamentosefaGaemParte，naforma
Av．MajerJoaoMarquesdeOliveira，223・Centr0－Machados－PE－Fo龍e：（81〉3649－115611158I1552
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／家主、
参
覇露語藷講義
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estabelecidanocapufdoart．lodestaLeie，emParte，COmaeXpediGaOde
PreCat6rio。
§20亘facultadaaspartesexequentesarendnciaaocredito，
noqueexcederaovalorestabelecidonocaputdoartlO，paraquePOSSam
OPtar pelo pagamento na forma destalei，Sempre COnSiderando o valor
globaldaexecuGaO．
§3o A aquiescencia do credor ao pagamento da forma de
Requisi距OdePequenoValor，COnformedisciplinao§2oacima，COnfigura
OpCaOirretratavel eimplica a quitaくねO tOtal do pedido constante na
peti（車Oinicial．
§4oAop辞OPelorecebimentodocreditonaforma，PreVista
nesta Lei，a Ser eXerCida nos autos do processo，implica a renuncia do
restante dos creditos porventura existentes e que sejam oriundos do
meSmO PrOCeSSO・
Art，30－　0　pagamento das obrigaGるes sem precatdrio，
COnforme procedimento descritonestaLei，importana quitaGaOtOtaldo
PedidoconstantedapetiGaOinicialeextintaodaexecuくね0．
Art．4〇　一　〇　poder executivo regulamentara，mediante
decreto，aSPrOVidenciasadministrativasnecessariasaofieldestaLei．
Art．50－As despesas decorrentes desta Lei correrao por
COntadedotaG6esorGamentariasproprias，SuPlementadas，SeneCeSSario，
Art．60－EstaLeientraemvigornadatadesuapublicafaO，
Art．70－Revogam－SedisposiG6esemcontrario．
Gabinete do Prefeito Constitucional do Municipio de
Machados，noEstadode Pern諺
JUAREZR
，em23deabrilde2021。
FERNANDES
PrefeitoConstitucional
Av日間却悌JeきoMar囲eSdeOtve捻重親　書Centro・Macha遭es－PE一戸珊電：即〉364軸15611158I1552
重EP：55748JB88暮cNPJ：靖基的7，375IOOO1－38－e－mail：prefeitu輪＠machados坤B．goWbr