norma nº 768/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
LEI MUNICIPAL Nº 768/2020
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Machados — Pernambuco
para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
€» Artigo 1º - Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
da Prefeitura para o exercício financeiro de 2021/2024, prevalecem os mesmos valores estabelecidos na Lei
Municipal 0725 de 01 de setembro de 2016, os quais são:
1- Subsídio mensal do Prefeito de Machados-PE., fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
HI — Subsídio mensal do Vice-Prefeito de Machados-PE., fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
HI — Subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Machados — PE., fixado em R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Artigo 2º - O valor dos subsídios fixados nesta Lei, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos
no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação
própria constante do Orçamento Geral do Município e suplementadas se necessário, na forma estabelecida
pela Lei Federal nº 4.320/1964 e Legislação posterior correlata.
() Artigo 4º - Ficam extintas e/ou vedadas, a partir da vigência desta Lei, de conformidade com o
preceituado no artigo 39, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 19/98, qualquer espécie remunerada,
que não seja previsto nesta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua promulgação, sendo seus efeitos contados a
partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Machados em 21 DE DEZEMBRO de 20
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ARGEMIRO CAVALCANTI P
PREFEITO
MENTEL
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